sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Pacote legislativo visa criar ambiente jurídico-legal - diz ministra da Justiça

Luanda - A alteração legislativa proposta pelo executivo visa, fundamentalmente, criar o ambiente jurídico-legal para o funcionamento do Guiche Único do Imóvel, um serviço que se pretende urgente, com o surgimento de novas centralidades, em particular a do Kilamba Kiaxe, em Luanda, advogou a ministra da Justiça, Guilhermina Prata.


A governante dirigia-se a imprensa na Assembleia Nacional, onde hoje, quinta-feira, deveria iniciar-se a discussão, na especialidade, do pacote legislativo. A sessão, entretanto, foi remarcada para sexta-feira.


Avançou que como inovação, o novo Código do Registo Predial vai tornar obrigatório o cadastramento de imóveis, ao contrário do actual que considera facultativa esta condição, ou seja, quando de interesse dos cidadãos.


Guilhermina Prata explicou que a exigência trará vantagens tanto para o Governo, que passará a arrecadar mais receitas decorrentes dos impostos e das taxas com os acto de registos, como para os cidadãos que poderão recorrer ao credito bancário ainda na fase do projecto imobiliário.


Relativamente a proposta de Lei de Alteração aos códigos Civil, do Registo Predial e do Notariado, diplomas em vigor desde o período colonial, argumentou dever-se conformar a realidade sócio-política e económica do país.


Com as alterações, pretende-se responder a urgência de regulamentação e clarificação do trato sucessivo e tornar seguro o direito real, por via do registo, mormente o direito de superfície, a propriedade predial, oneração ou alienação dos bens imobiliários, atendo a segurança jurídica dos cidadãos e à nova ordem social.


Até o dia 13 deste mês, a Assembleia Nacional pretende apreciar, na especialidade, seis diplomas, com destaque para a Lei contra Violência Doméstica.


Igualmente estarão em agenda as propostas de leis do Regime Jurídico do Notariado, sobre as Transgressões Administrativas, os Feriados e Datas de Celebrações Nacionais e Locais, bem como sobre o Regime Geral das Taxas, documentos já aprovado na generalidade pelo parlamento, na plenária, realizada a 14 de Dezembro.

http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2011/0/1/Pacote-legislativo-visa-criar-ambiente-juridico-legal-diz-ministra-Justica,bbce4478-1d25-408f-b394-36dce6eb77b9.html

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