O contrato entre as duas entidades foi assinado no dia 23 de Dezembro e visa a “realização da Empreitada de Construção da Restante Estrutura de Betão Armado e Acabamentos Gerais Finais dos Edifícios Sky Residence 1, Sky Residence 2 e Sky Business, situados na Rua Marechal Brós Tito, em Luanda, Angola”, refere a Teixeira Duarte em comunicado enviado para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
“A empreitada é composta por três edifícios, com uma área de implantação de 5.125 m2, sendo que cada um deles tem em comum uma cave com oito pisos abaixo do solo, destinados a estacionamento e zonas técnicas e, acima do solo, entre 22 e 25 pisos destinados a comércio, escritórios e habitação”, adianta a mesma fonte.
“O valor do contrato é aproximadamente de 180 milhões de euros, sendo o prazo previsto para execução da obra de 24 meses”, acrescenta a Teixeira Duarte em comunicado.
quinta-feira, 30 de dezembro de 2010
Petróleo sobe e negoceia próximo de máximos de 26 meses
Matéria-prima continua a negociar perto do valor mais elevado de mais de dois anos, num dia em que se prevê que os EUA revelem uma quebra das reservas de petróleo.O West Texas Intermediate (WTI) avança 0,29% para 91,38 dólares por barril e o Brent, transaccionado em Londres e que serve de referência para Portugal, sobe 0,30% para 94,42 dólares.
A subida dos preços da matéria-prima está a expectativa de que hoje o Departamento de Energia norte-americano revele que as reservas de petróleo do país caíram 2,85 milhões de barris na semana passada. Esta é a estimativa média dos analistas consultados pela Bloomberg.
Já as reservas de gasolina devem ter aumentado, com as estimativas a apontarem para um acréscimo de 1,5 milhões de barris.
Os inventários de destilados, que incluem o gasóleo para aquecimento e rodoviário, terão caíram em 625 mil barris.
Os dados serão conhecidos por voltas das 16h, hora de Lisboa.
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=460689
A subida dos preços da matéria-prima está a expectativa de que hoje o Departamento de Energia norte-americano revele que as reservas de petróleo do país caíram 2,85 milhões de barris na semana passada. Esta é a estimativa média dos analistas consultados pela Bloomberg.
Já as reservas de gasolina devem ter aumentado, com as estimativas a apontarem para um acréscimo de 1,5 milhões de barris.
Os inventários de destilados, que incluem o gasóleo para aquecimento e rodoviário, terão caíram em 625 mil barris.
Os dados serão conhecidos por voltas das 16h, hora de Lisboa.
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Cavaco associa-se a Sócrates para defender cooperação estratégica
No confronto entre os dois candidatos favoritos às eleições Presidenciais, em vários momentos Cavaco Silva aproximou-se do Governo socialista para justificar as suas posições e assim defender a cooperação estratégica que privilegiou no primeiro mandato. O ainda Presidente fez a primeira aproximação às posições do Executivo de José Sócrates no debate desta noite na RTP para atacar as críticas aos mercados financeiros por parte do rival Manuel Alegre. “Recuso-me a insultar os nossos credores: companhias de seguro, fundos de pensões, fundos soberanos, os aforradores internacionais. Estou ao lado do Governo, do Banco de Portugal e de Durão Barroso nesta matéria”.
Cavaco lembrou que em 2011 Portugal terá de recorrer junto dos credores a muitos biliões de euros, questionando “o que pensariam aqueles que nos emprestam se, por acaso, a voz do Presidente chegasse lá fora a insultá-los”.
“Ou não nos emprestavam ou subiam as taxas de juro, o que colocava os portugueses e as empresas ainda em maiores dificuldades. Não quero contribuir para ainda mais desemprego entre os portugueses com um comportamento que não é razoável. Não tratemos mal aqueles que nos cedem poupanças”, continuou, em resposta à argumentação de Alegre de que Portugal “estava a ser alvo de um grande ataque especulativo”.
Ainda sobre o mesmo tema, Cavaco Silva referiu ainda que “a política externa começa por ser concertada no plano interno”. “Reúno com o primeiro-ministro e concertamos as nossas posições para não defendermos coisas diferentes”, acrescentou.
Por outro lado, quando questionado sobre a possibilidade de Portugal recorrer a ajuda externa no próximo ano, o candidato apoiado pelo PSD, CDS e MEP disse que recebeu do Executivo a garantia de que não será preciso ajuda do FMI. “O governo está a tomar medidas, prova disso é que aprovou um orçamento com redução do défice, está a tentar colocar as finanças públicas sustentáveis”.
Sobre a hipótese de entrada do Fundo Monetário Internacional no País, Manuel Alegre sublinhou que, caso venha a acontecer, “todos somos responsáveis e Cavaco Silva não fica imune e terá a sua quota de responsabilidade”. “Fala como se não tivesse responsabilidades”, assinalou o histórico socialista que reúne nesta corrida presidencial também o apoio do Bloco de Esquerda.
Finalmente, num quarto momento do debate em que se associou deliberadamente ao Governo a que deu posse há pouco mais de um ano (e suportado pelo Partido Socialista que apoia Manuel Alegre), Cavaco Silva apontou como exemplo do sucesso da cooperação estratégica a recente eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Cavaco prefere que seja o Parlamento a derrubar Sócrates
No último debate para as Presidenciais, a possibilidade de dissolução da Assembleia da República esteve também em discussão. E Cavaco deu a entender que o mais provável é que sejam as restantes forças políticas a assumir o ónus de derrube do Governo.
“Só a Assembleia da República pode retirar a confiança ao Governo. A questão é se a oposição tem ou não confiança da Assembleia. Ainda há pouco tempo o PSD disse que o governo tem todas as condições para governar. Quando consultei os partidos políticos [após as legislativas] todos me disseram que devia nomear o Engenheiro Sócrates e ele formar o governo”, esclareceu, lembrando que “tem de haver condições extraordinárias” para ser Belém a patrocinar uma mudança no Palácio de São Bento.
Cavaco acrescentou que “não se deve especular em relação a matéria tão delicada”, frisando que atribui “grande importância à Assembleia da República porque, segundo a Constituição, é a ela que o Governo responde politicamente e não ao Presidente”.
Sobre este tema da dissolução parlamentar, Manuel Alegre lembrou que “não seria a primeira vez que um Presidente o faria”, notando de seguida que “este governo tem legitimidade democrática para governar”. “Não sabemos o que acontecerá amanhã. Pode resultar de uma moção de censura ou outras circunstâncias”, concluiu
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=460673
Cavaco lembrou que em 2011 Portugal terá de recorrer junto dos credores a muitos biliões de euros, questionando “o que pensariam aqueles que nos emprestam se, por acaso, a voz do Presidente chegasse lá fora a insultá-los”.
“Ou não nos emprestavam ou subiam as taxas de juro, o que colocava os portugueses e as empresas ainda em maiores dificuldades. Não quero contribuir para ainda mais desemprego entre os portugueses com um comportamento que não é razoável. Não tratemos mal aqueles que nos cedem poupanças”, continuou, em resposta à argumentação de Alegre de que Portugal “estava a ser alvo de um grande ataque especulativo”.
Ainda sobre o mesmo tema, Cavaco Silva referiu ainda que “a política externa começa por ser concertada no plano interno”. “Reúno com o primeiro-ministro e concertamos as nossas posições para não defendermos coisas diferentes”, acrescentou.
Por outro lado, quando questionado sobre a possibilidade de Portugal recorrer a ajuda externa no próximo ano, o candidato apoiado pelo PSD, CDS e MEP disse que recebeu do Executivo a garantia de que não será preciso ajuda do FMI. “O governo está a tomar medidas, prova disso é que aprovou um orçamento com redução do défice, está a tentar colocar as finanças públicas sustentáveis”.
Sobre a hipótese de entrada do Fundo Monetário Internacional no País, Manuel Alegre sublinhou que, caso venha a acontecer, “todos somos responsáveis e Cavaco Silva não fica imune e terá a sua quota de responsabilidade”. “Fala como se não tivesse responsabilidades”, assinalou o histórico socialista que reúne nesta corrida presidencial também o apoio do Bloco de Esquerda.
Finalmente, num quarto momento do debate em que se associou deliberadamente ao Governo a que deu posse há pouco mais de um ano (e suportado pelo Partido Socialista que apoia Manuel Alegre), Cavaco Silva apontou como exemplo do sucesso da cooperação estratégica a recente eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Cavaco prefere que seja o Parlamento a derrubar Sócrates
No último debate para as Presidenciais, a possibilidade de dissolução da Assembleia da República esteve também em discussão. E Cavaco deu a entender que o mais provável é que sejam as restantes forças políticas a assumir o ónus de derrube do Governo.
“Só a Assembleia da República pode retirar a confiança ao Governo. A questão é se a oposição tem ou não confiança da Assembleia. Ainda há pouco tempo o PSD disse que o governo tem todas as condições para governar. Quando consultei os partidos políticos [após as legislativas] todos me disseram que devia nomear o Engenheiro Sócrates e ele formar o governo”, esclareceu, lembrando que “tem de haver condições extraordinárias” para ser Belém a patrocinar uma mudança no Palácio de São Bento.
Cavaco acrescentou que “não se deve especular em relação a matéria tão delicada”, frisando que atribui “grande importância à Assembleia da República porque, segundo a Constituição, é a ela que o Governo responde politicamente e não ao Presidente”.
Sobre este tema da dissolução parlamentar, Manuel Alegre lembrou que “não seria a primeira vez que um Presidente o faria”, notando de seguida que “este governo tem legitimidade democrática para governar”. “Não sabemos o que acontecerá amanhã. Pode resultar de uma moção de censura ou outras circunstâncias”, concluiu
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MENSAGEM DE FIM DE ANO 2010 POR SUA EXCELÊNCIA JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Luanda, 28/12/10
POVO ANGOLANO,
CAROS COMPATRIOTAS,
A quadra festiva é sempre um tempo de esperança. É o momento em que se inicia um novo ano que nos pode abrir novas perspectivas para realizarmos as nossas aspirações e os nossos desejos.
É neste momento que ganha força a convicção de que cada cidadão é, de facto, responsável por forjar o seu próprio destino, por aperfeiçoar o seu modo de estar no mundo, por melhorar a sua vida familiar e por se integrar de forma mais harmoniosa na sua comunidade e no seu meio social.
Temos uma nação rica em tradições e vivências culturais que faz de nós, Angolanos, cidadãos orgulhosos da sua Pátria e abertos a uma convivência pacífica.
É com este espírito que estamos a consolidar o clima de paz, concórdia e estabilidade que vivemos desde 2002, que no início deste ano saiu reforçado com a entrada em vigor da Constituição da República, onde foram salvaguardados e ampliados os direitos e garantias dos cidadãos.
Vivemos de facto um tempo de esperança num futuro melhor.
Estamos a trabalhar com grande motivação para se alcançar um bom nível de governação, manter um ambiente político e social tranquilo, seguro e ordeiro, como condição para continuarmos a construir um País democrático e de justiça social.
No entanto, é no seio da família que temos de encontrar, em primeiro lugar, as motivações essenciais para a conquista do que queremos para melhorarmos as nossas vidas amanhã.
A família é o centro da vida em sociedade.
É na família que se deve ensinar aos mais novos os valores fundamentais que vão orientar a sua vida de adulto.
É na família que se transmitem os ensinamentos oriundos de gerações passadas e é na família que construímos os alicerces e os pilares da Nação.
Há valores que são perenes e que precisam de ser cultivados para que a vida em sociedade decorra de forma harmoniosa, sem conflitos nem sobressaltos, e para que o bem comum e a noção do colectivo possam prevalecer e prosperar mesmo na sociedade moderna que estamos a construir.
Além dos aspectos positivos das nossas tradições, temos de consolidar valores como o trabalho, a dedicação e afinco ao que se faz e produz, o amor à Pátria, o espírito de sacrifício, a solidariedade, a tolerância e o respeito para com o semelhante.
Temos de saber motivar os cidadãos para pensarem e agirem em prol do bem comum e em benefício da colectividade.
Se cada um fizer a parte que lhe cabe, teremos, sem dúvida, um país melhor e uma sociedade solidária capaz de amparar e proteger os mais frágeis e desfavorecidos, como as crianças, os doentes e os idosos e, também, capaz de promover acções em prol da melhoria da condição da mulher e da integração social da juventude.
Nesse sentido, o Parlamento aprovou este mês a Lei contra a Violência Doméstica.
Essa lei vai ser um instrumento eficaz para combater os excessos e agressões que se verificam nos lares um pouco por todo o país e, por outro lado, vai restabelecer o respeito e a dignidade com que toda a mulher e todo o homem, devem ser tratados na sociedade e no lar.
A família deve assumir também as suas responsabilidades e colaborar com o Estado no seu esforço para dissuadir o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e de substâncias ilícitas, sobretudo entre os mais jovens, pois que a ingestão de tais drogas afecta o desenvolvimento pleno dos jovens, e não pouca vezes tira- lhes prematuramente a vida ou trás como consequências efeitos nocivos que se traduzem nos alarmantes índices de violência no trânsito e que causam luto no seio de muitas famílias.
CAROS COMPATRIOTAS,
Vivemos num país com um imenso potencial, onde podemos realizar plenamente as nossas aspirações de uma vida melhor e de bem-estar e conforto material, se formos capazes de definir a agenda certa e trabalhar juntos.
Com a promulgação da Constituição da República em Fevereiro deste ano, foi extinto o Sistema de Governo semi-presidencialista em que a função administrativa e os poderes em diversos aspectos relacionados com a concepção, preparação, decisão e execução de políticas públicas estavam divididos entre o Presidente da República, por um lado, e o Governo, com o Primeiro Ministro, por outro lado.
A Constituição estabeleceu o Sistema de Governo Presidencialista-Parlamentar e a função administrativa passou a ter um comando único do Presidente da República e Chefe do Executivo.
Com esta alteração foi revigorado o trabalho com a dinamização de acções com vista à moralização da actividade pública e a aplicação efectiva do princípio da boa governação e do rigor na gestão da coisa pública.
Deste modo, demos passos importantes no domínio do saneamento das finanças públicas e da melhoria e modernização da sua gestão.
Neste âmbito, iniciou-se um processo de modernização orgânica e institucional do BNA com o reforço das suas competências nas áreas de supervisão bancária e de condução da política monetária e cambial, por forma a fazer-se frente a questão da inflação e dos juros, baixando as suas taxas para estimular o investimento na produção de bens e serviços.
Na verdade, com a execução, em 2010, de medidas multidisciplinares conseguiu-se superar as consequências da crise económica e financeira de 2009, e no próximo ano a economia nacional vai retomar os seus índices elevados de crescimento, gerando assim mais recursos para alocar aos sectores sociais, em 2012.
Retomamos e reajustamos o programa de habitação, estando em curso a construção de cerca de 200 mil casas económicas repartidas por todos os municípios do País.
Em 2011 serão lançados vários projectos no Sector Produtivo, particularmente nos domínios da agricultura, indústria ligeira, pesada, mineira e de materiais de construção, será reajustada a Lei de Investimento Privado e Leis conexas e prestada uma atenção especial ao sector empresarial privado angolano para que aumente a sua intervenção na produção de bens e serviços da economia nacional.
Os processos de reforma económica, fiscal, administrativa, judiciária e do sistema de segurança nacional que reiniciamos, vão atingir a sua velocidade cruzeiro em 2011, para aperfeiçoarmos o Estado Democrático de Direito e melhorarmos o funcionamento e o desempenho da economia nacional.
No próximo ano, vamos igualmente reajustar a legislação eleitoral, para viabilizar o processo eleitoral de 2012.
Temos tudo para acreditar que podemos ser um país modelo em África, e uma potência regional que garanta, no futuro, o bem estar a todos os cidadãos.
Devemos mobilizar cada vez mais pessoas para a nossa causa e integrar cada vez mais gente no processo de desenvolvimento económico e social.
Desejo a todos os angolanos, estejam onde estiverem, Festas Felizes e um Novo Ano muito próspero e cheio de realizações.
VIVA ANGOLA
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/Mensagem-fim-ano-Presidente-Republica,85a7528d-9c99-4053-9621-62fea7e00abc.html
POVO ANGOLANO,
CAROS COMPATRIOTAS,
A quadra festiva é sempre um tempo de esperança. É o momento em que se inicia um novo ano que nos pode abrir novas perspectivas para realizarmos as nossas aspirações e os nossos desejos.
É neste momento que ganha força a convicção de que cada cidadão é, de facto, responsável por forjar o seu próprio destino, por aperfeiçoar o seu modo de estar no mundo, por melhorar a sua vida familiar e por se integrar de forma mais harmoniosa na sua comunidade e no seu meio social.
Temos uma nação rica em tradições e vivências culturais que faz de nós, Angolanos, cidadãos orgulhosos da sua Pátria e abertos a uma convivência pacífica.
É com este espírito que estamos a consolidar o clima de paz, concórdia e estabilidade que vivemos desde 2002, que no início deste ano saiu reforçado com a entrada em vigor da Constituição da República, onde foram salvaguardados e ampliados os direitos e garantias dos cidadãos.
Vivemos de facto um tempo de esperança num futuro melhor.
Estamos a trabalhar com grande motivação para se alcançar um bom nível de governação, manter um ambiente político e social tranquilo, seguro e ordeiro, como condição para continuarmos a construir um País democrático e de justiça social.
No entanto, é no seio da família que temos de encontrar, em primeiro lugar, as motivações essenciais para a conquista do que queremos para melhorarmos as nossas vidas amanhã.
A família é o centro da vida em sociedade.
É na família que se deve ensinar aos mais novos os valores fundamentais que vão orientar a sua vida de adulto.
É na família que se transmitem os ensinamentos oriundos de gerações passadas e é na família que construímos os alicerces e os pilares da Nação.
Há valores que são perenes e que precisam de ser cultivados para que a vida em sociedade decorra de forma harmoniosa, sem conflitos nem sobressaltos, e para que o bem comum e a noção do colectivo possam prevalecer e prosperar mesmo na sociedade moderna que estamos a construir.
Além dos aspectos positivos das nossas tradições, temos de consolidar valores como o trabalho, a dedicação e afinco ao que se faz e produz, o amor à Pátria, o espírito de sacrifício, a solidariedade, a tolerância e o respeito para com o semelhante.
Temos de saber motivar os cidadãos para pensarem e agirem em prol do bem comum e em benefício da colectividade.
Se cada um fizer a parte que lhe cabe, teremos, sem dúvida, um país melhor e uma sociedade solidária capaz de amparar e proteger os mais frágeis e desfavorecidos, como as crianças, os doentes e os idosos e, também, capaz de promover acções em prol da melhoria da condição da mulher e da integração social da juventude.
Nesse sentido, o Parlamento aprovou este mês a Lei contra a Violência Doméstica.
Essa lei vai ser um instrumento eficaz para combater os excessos e agressões que se verificam nos lares um pouco por todo o país e, por outro lado, vai restabelecer o respeito e a dignidade com que toda a mulher e todo o homem, devem ser tratados na sociedade e no lar.
A família deve assumir também as suas responsabilidades e colaborar com o Estado no seu esforço para dissuadir o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e de substâncias ilícitas, sobretudo entre os mais jovens, pois que a ingestão de tais drogas afecta o desenvolvimento pleno dos jovens, e não pouca vezes tira- lhes prematuramente a vida ou trás como consequências efeitos nocivos que se traduzem nos alarmantes índices de violência no trânsito e que causam luto no seio de muitas famílias.
CAROS COMPATRIOTAS,
Vivemos num país com um imenso potencial, onde podemos realizar plenamente as nossas aspirações de uma vida melhor e de bem-estar e conforto material, se formos capazes de definir a agenda certa e trabalhar juntos.
Com a promulgação da Constituição da República em Fevereiro deste ano, foi extinto o Sistema de Governo semi-presidencialista em que a função administrativa e os poderes em diversos aspectos relacionados com a concepção, preparação, decisão e execução de políticas públicas estavam divididos entre o Presidente da República, por um lado, e o Governo, com o Primeiro Ministro, por outro lado.
A Constituição estabeleceu o Sistema de Governo Presidencialista-Parlamentar e a função administrativa passou a ter um comando único do Presidente da República e Chefe do Executivo.
Com esta alteração foi revigorado o trabalho com a dinamização de acções com vista à moralização da actividade pública e a aplicação efectiva do princípio da boa governação e do rigor na gestão da coisa pública.
Deste modo, demos passos importantes no domínio do saneamento das finanças públicas e da melhoria e modernização da sua gestão.
Neste âmbito, iniciou-se um processo de modernização orgânica e institucional do BNA com o reforço das suas competências nas áreas de supervisão bancária e de condução da política monetária e cambial, por forma a fazer-se frente a questão da inflação e dos juros, baixando as suas taxas para estimular o investimento na produção de bens e serviços.
Na verdade, com a execução, em 2010, de medidas multidisciplinares conseguiu-se superar as consequências da crise económica e financeira de 2009, e no próximo ano a economia nacional vai retomar os seus índices elevados de crescimento, gerando assim mais recursos para alocar aos sectores sociais, em 2012.
Retomamos e reajustamos o programa de habitação, estando em curso a construção de cerca de 200 mil casas económicas repartidas por todos os municípios do País.
Em 2011 serão lançados vários projectos no Sector Produtivo, particularmente nos domínios da agricultura, indústria ligeira, pesada, mineira e de materiais de construção, será reajustada a Lei de Investimento Privado e Leis conexas e prestada uma atenção especial ao sector empresarial privado angolano para que aumente a sua intervenção na produção de bens e serviços da economia nacional.
Os processos de reforma económica, fiscal, administrativa, judiciária e do sistema de segurança nacional que reiniciamos, vão atingir a sua velocidade cruzeiro em 2011, para aperfeiçoarmos o Estado Democrático de Direito e melhorarmos o funcionamento e o desempenho da economia nacional.
No próximo ano, vamos igualmente reajustar a legislação eleitoral, para viabilizar o processo eleitoral de 2012.
Temos tudo para acreditar que podemos ser um país modelo em África, e uma potência regional que garanta, no futuro, o bem estar a todos os cidadãos.
Devemos mobilizar cada vez mais pessoas para a nossa causa e integrar cada vez mais gente no processo de desenvolvimento económico e social.
Desejo a todos os angolanos, estejam onde estiverem, Festas Felizes e um Novo Ano muito próspero e cheio de realizações.
VIVA ANGOLA
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/Mensagem-fim-ano-Presidente-Republica,85a7528d-9c99-4053-9621-62fea7e00abc.html
General Nunda garante melhores condições para os militares da guarnição de Luanda em 2011
Luanda – O Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA), general Geraldo Sachipengo Nunda, garantiu hoje (quarta-feira), na capital do país, a melhoria das condições materiais e humanas dos militares do Comando da Guarnição Militar de Luanda, bem como a reabilitação e construção dos quartéis para as tropas, a nível nacional.
Geraldo Sachipengo Nunda falava aos jornalistas, no final de uma visita ao Comando da Guarnição Militar de Luanda, onde se inteirou das condições
em que vivem as tropas, realçando que a reconstrução e edificação dos quartéis faz parte de um projecto das FAA com início previsto para 2011.
Por outro lado, o Chefe do Estado-Maior General das FAA referiu que a visita serviu ainda para identificar os maiores desafios da região militar de
Luanda, bem como o controlo efectivo dos militares da corporação, lembrando que o mesmo será reforçado com a Lei do Serviço Militar, à luz
da Constituição da República.
Nesta vertente, salientou que a referida lei será analisada pelo Conselho Superior Militar e outros órgãos afins, dirigidos pelo ministro da Defesa
Nacional, e posteriormente remete-la à Assembleia Nacional, para a sua aprovação.
“A Lei do Serviço Militar, diz que o soldado deve ficar dois ou três anos a cumprir o serviço, mas, por causa da guerra, ainda temos militares nas FAA
e deficientes físicos que devem ser desmobilizados”, exemplificou o general.
Segundo o responsável, as acções inscritas serão realizadas de acordo com as possibilidades do país, tendo em conta que a desmobilização dos
deficientes e dos soldados exige um sistema de reinserção social adequado.
Durante a visita, Geraldo Sachipengo Nunda foi acompanhado pelo comandante da região militar de Luanda, general Joaquim Lopes Farrusco.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/General-Nunda-garante-melhores-condicoes-para-militares-guarnicao-Luanda-2011,e4124806-004a-4c7e-8aa7-040603bb3600.html
Geraldo Sachipengo Nunda falava aos jornalistas, no final de uma visita ao Comando da Guarnição Militar de Luanda, onde se inteirou das condições
em que vivem as tropas, realçando que a reconstrução e edificação dos quartéis faz parte de um projecto das FAA com início previsto para 2011.
Por outro lado, o Chefe do Estado-Maior General das FAA referiu que a visita serviu ainda para identificar os maiores desafios da região militar de
Luanda, bem como o controlo efectivo dos militares da corporação, lembrando que o mesmo será reforçado com a Lei do Serviço Militar, à luz
da Constituição da República.
Nesta vertente, salientou que a referida lei será analisada pelo Conselho Superior Militar e outros órgãos afins, dirigidos pelo ministro da Defesa
Nacional, e posteriormente remete-la à Assembleia Nacional, para a sua aprovação.
“A Lei do Serviço Militar, diz que o soldado deve ficar dois ou três anos a cumprir o serviço, mas, por causa da guerra, ainda temos militares nas FAA
e deficientes físicos que devem ser desmobilizados”, exemplificou o general.
Segundo o responsável, as acções inscritas serão realizadas de acordo com as possibilidades do país, tendo em conta que a desmobilização dos
deficientes e dos soldados exige um sistema de reinserção social adequado.
Durante a visita, Geraldo Sachipengo Nunda foi acompanhado pelo comandante da região militar de Luanda, general Joaquim Lopes Farrusco.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/General-Nunda-garante-melhores-condicoes-para-militares-guarnicao-Luanda-2011,e4124806-004a-4c7e-8aa7-040603bb3600.html
BD Acusa Eduardo Dos Santos de Fazer do Governo a sua Empresa
Novo partido angolano tece duras críticas ao MPLA e ao regime.29 Dez 2010 - Justino Pinto de Andrade, presidente do Bloco Democrático (BD), disse em Benguela que, o chefe de Estado angolano José Eduardo dos Santos, faz do seu governo uma empresa em que o presidente da república aparece como sócio maioritário.
Essas declarações foram proferidas durante a sessão de abertura da Primeira Reunião Conjunta daquela formação partidária que decorre em Benguela.
“Nós recusamos o projecto daqueles que colocados no poder transformaram um partido com história numa espécie de empresa em que os seus dirigentes passaram a funcionar como seu conselho de administração, para assim, maximizarem os rendimentos e distribuírem os rendimentos entre si, a sua maior parte, a parte de leão e algumas migalhas para os restantes accionistas”, declarou Pinto de Andrade
“É por isso que perderam a alma e deixaram e o despeito por todos quantos consentiram o suor e lágrima para transformar a pátria oprimida, numa pátria realmente libertada. “
Para o político, em Angola se assiste ao desenvolvimento de um sistema de poder baseado numa nomenclatura petrolífera como a transmutação de um Estado patrimonial em Estado predador.
“O poder está subverter os princípios democráticos. Retomou o percurso do totalitário que interrompeu por forças das circunstâncias e não por uma sincera vontade de mudança.”
“A velha ditadura, está mostrar as suas garras que tinha escondido, mas que não tinha de forma alguma cortado. Isso fica bem visível no modo como se assiste a concentração do poder nas mãos de um só homem como se o poder tivesse sido outorgado por vontade divina.”
Justino Pinto de Andrade falou por outro lado, das exonerações que José Eduardo dos tem efectuado ao seu executivo.
O despejo de dos Santos e o seu executivo foi apontado como uma das prioridades do Bloco Democrático.
“Temos que arrancá-los um a um, e fazer nascer um dia luminoso, símbolo da nossa fé e da nossa esperança. Aos que se pretendem eternizar no poder, muitas vezes utilizando a violência e a fraude, só temos um recado: estamos a nos estruturar e organizar para proporcionar ao nosso povo condições de vida mais digna e justa”, disse.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_29_2010_bloco_democratico-112614869.html
Essas declarações foram proferidas durante a sessão de abertura da Primeira Reunião Conjunta daquela formação partidária que decorre em Benguela.
“Nós recusamos o projecto daqueles que colocados no poder transformaram um partido com história numa espécie de empresa em que os seus dirigentes passaram a funcionar como seu conselho de administração, para assim, maximizarem os rendimentos e distribuírem os rendimentos entre si, a sua maior parte, a parte de leão e algumas migalhas para os restantes accionistas”, declarou Pinto de Andrade
“É por isso que perderam a alma e deixaram e o despeito por todos quantos consentiram o suor e lágrima para transformar a pátria oprimida, numa pátria realmente libertada. “
Para o político, em Angola se assiste ao desenvolvimento de um sistema de poder baseado numa nomenclatura petrolífera como a transmutação de um Estado patrimonial em Estado predador.
“O poder está subverter os princípios democráticos. Retomou o percurso do totalitário que interrompeu por forças das circunstâncias e não por uma sincera vontade de mudança.”
“A velha ditadura, está mostrar as suas garras que tinha escondido, mas que não tinha de forma alguma cortado. Isso fica bem visível no modo como se assiste a concentração do poder nas mãos de um só homem como se o poder tivesse sido outorgado por vontade divina.”
Justino Pinto de Andrade falou por outro lado, das exonerações que José Eduardo dos tem efectuado ao seu executivo.
O despejo de dos Santos e o seu executivo foi apontado como uma das prioridades do Bloco Democrático.
“Temos que arrancá-los um a um, e fazer nascer um dia luminoso, símbolo da nossa fé e da nossa esperança. Aos que se pretendem eternizar no poder, muitas vezes utilizando a violência e a fraude, só temos um recado: estamos a nos estruturar e organizar para proporcionar ao nosso povo condições de vida mais digna e justa”, disse.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_29_2010_bloco_democratico-112614869.html
Berlusconi promete limpar Nápoles antes do Ano-Novo
ROMA (Reuters) - O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, disse na quarta-feira que vai limpar as ruas de Nápoles até a véspera do Ano-Novo, em mais uma promessa desde 2008, quando o problema crônico do lixo nas ruas da cidade começou a alarmar o público.
Milhares de toneladas de lixo acumularam nas ruas da terceira maior cidade da Itália nos últimos meses, apesar dos protestos de moradores, levando a Comissão Europeia a fazer uma advertência, em novembro, ameaçando multar a Itália caso o problema não seja resolvido.
"Uma véspera de Ano-Novo limpa em Nápoles" foi a frase de abertura de um comunicado divulgado pelo gabinete de Berlusconi depois de uma reunião entre o governo e autoridades regionais.
Soldados estão sendo usados na faxina de emergência. Autoridades locais disseram que a limpeza das ruas é uma questão de segurança, já que a cidade é conhecida por ter as comemorações mais agitadas do país. Há temores de que os fogos de artifício possam atear fogo ao lixo.
Para muitos italianos, a crise simboliza os muitos problemas do governo de centro-direita de Berlusconi. O primeiro-ministro, porém, responsabiliza as autoridades locais e o prefeito de centro-esquerda de Nápoles.
O problema da péssima administração do lixo na região mais densamente populosa da Itália persiste há anos, criado por uma mistura de ineficiência e disputas entre autoridades locais. A influência do crime organizado só piora a situação.
Os depósitos de lixo estão cheios, mas moradores protestam contra a abertura de novos depósitos, o que poderia criar um fedor insuportável e atrair lixo ilegal. Planos para novos incineradores foram adiados inúmeras vezes.
O comissário de Meio Ambiente da Comissão Europeia, Janez Potocnik, disse que as autoridades devem cumprir as leis ambientais da União Europeia a fim de evitar multas, melhorando a reciclagem, a coleta e os depósitos de lixo.
(Reportagem de Catherine Hornby)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BS0LW20101229
Milhares de toneladas de lixo acumularam nas ruas da terceira maior cidade da Itália nos últimos meses, apesar dos protestos de moradores, levando a Comissão Europeia a fazer uma advertência, em novembro, ameaçando multar a Itália caso o problema não seja resolvido.
"Uma véspera de Ano-Novo limpa em Nápoles" foi a frase de abertura de um comunicado divulgado pelo gabinete de Berlusconi depois de uma reunião entre o governo e autoridades regionais.
Soldados estão sendo usados na faxina de emergência. Autoridades locais disseram que a limpeza das ruas é uma questão de segurança, já que a cidade é conhecida por ter as comemorações mais agitadas do país. Há temores de que os fogos de artifício possam atear fogo ao lixo.
Para muitos italianos, a crise simboliza os muitos problemas do governo de centro-direita de Berlusconi. O primeiro-ministro, porém, responsabiliza as autoridades locais e o prefeito de centro-esquerda de Nápoles.
O problema da péssima administração do lixo na região mais densamente populosa da Itália persiste há anos, criado por uma mistura de ineficiência e disputas entre autoridades locais. A influência do crime organizado só piora a situação.
Os depósitos de lixo estão cheios, mas moradores protestam contra a abertura de novos depósitos, o que poderia criar um fedor insuportável e atrair lixo ilegal. Planos para novos incineradores foram adiados inúmeras vezes.
O comissário de Meio Ambiente da Comissão Europeia, Janez Potocnik, disse que as autoridades devem cumprir as leis ambientais da União Europeia a fim de evitar multas, melhorando a reciclagem, a coleta e os depósitos de lixo.
(Reportagem de Catherine Hornby)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BS0LW20101229
Co-fundador da Microsoft reinicia processo judicial por patentes
SEATTLE (Reuters) - O co-fundador da Microsoft, Paul Allen, retomou um amplo processo por quebra de patente contra Apple, Google, Facebook e outras empresas, com alegações específicas de que as companhias estariam usando ilegalmente sua tecnologia.
A Interval Licensing LLC, pequena empresa de pesquisa criada por Allen em 1992, havia iniciado um amplo processo de patente na corte federal de Seattle em agosto, mas a juíza Marsha Pechman dispensou as acusações por não especificarem produtos ou dispositivos. O processo revisado foi registrado pela Interval na terça-feira.
Allen, que fundou a Microsoft junto com Bill Gates em 1975, diz que a Interval foi essencial para a pesquisa e o desenvolvimento da Internet nos anos 1990, acumulando mais de 300 patentes e dando assistência de pesquisa ao Google.
No processo, a empresa de Allen reivindica que quatro de suas patentes --principalmente as relacionadas à nova maneira de organização e apresentação dos dados da Web-- foram infringidas por uma série de empresas bem sucedidas.
A primeira patente abrange a geração de dados relacionados a pesquisa de informações. Segundo a Interval, o Google usa sua tecnologia para unir anúncios publicitários de terceiros ao conteúdo exibido, enquanto os sites da AOL usam a tecnologia para sugerir itens relacionados a notícias.
A Interval alega que o iTunes, da Apple, usa a tecnologia para sugerir músicas com base nas pesquisas dos usuários, e que eBay, Facebook, Netflix, Yahoo e sites do Office Depot também infringiram a patente na forma com que internautas interagem com conteúdo relacionado.
A segunda e a terceira patentes envolvem a reorganização das informações na tela do computador de uma maneira periférica, não obstrutiva, com janelas de mensagens instantâneas e camadas.
A Interval alega quebra de patente em características do Instant Messenger, da AOL; do Dashboard, da Apple; do Google Talk e do Gmail Notifier, além do sistema Android e do Yahoo Widgets.
A quarta patente inclui o alerta a usuários sobre novos itens de interesse com base na atividade de outros usuários. De acordo com a Interval, a AOL usa essa tecnologia em sites de compras, enquanto o iTunes adota o mecanismo para recomendar músicas. Continuação...
A Interval diz que eBay, Facebook, Google, Netflix, Office Depot, Staples e Yahoo infringiram a patente na forma de recomendar conteúdo a usuários.
A empresa de Allen pediu indenização ao tribunal e a proibição dos produtos que utilizam as patentes quebradas.
(Reportagem de Bill Rigby)
A Interval Licensing LLC, pequena empresa de pesquisa criada por Allen em 1992, havia iniciado um amplo processo de patente na corte federal de Seattle em agosto, mas a juíza Marsha Pechman dispensou as acusações por não especificarem produtos ou dispositivos. O processo revisado foi registrado pela Interval na terça-feira.
Allen, que fundou a Microsoft junto com Bill Gates em 1975, diz que a Interval foi essencial para a pesquisa e o desenvolvimento da Internet nos anos 1990, acumulando mais de 300 patentes e dando assistência de pesquisa ao Google.
No processo, a empresa de Allen reivindica que quatro de suas patentes --principalmente as relacionadas à nova maneira de organização e apresentação dos dados da Web-- foram infringidas por uma série de empresas bem sucedidas.
A primeira patente abrange a geração de dados relacionados a pesquisa de informações. Segundo a Interval, o Google usa sua tecnologia para unir anúncios publicitários de terceiros ao conteúdo exibido, enquanto os sites da AOL usam a tecnologia para sugerir itens relacionados a notícias.
A Interval alega que o iTunes, da Apple, usa a tecnologia para sugerir músicas com base nas pesquisas dos usuários, e que eBay, Facebook, Netflix, Yahoo e sites do Office Depot também infringiram a patente na forma com que internautas interagem com conteúdo relacionado.
A segunda e a terceira patentes envolvem a reorganização das informações na tela do computador de uma maneira periférica, não obstrutiva, com janelas de mensagens instantâneas e camadas.
A Interval alega quebra de patente em características do Instant Messenger, da AOL; do Dashboard, da Apple; do Google Talk e do Gmail Notifier, além do sistema Android e do Yahoo Widgets.
A quarta patente inclui o alerta a usuários sobre novos itens de interesse com base na atividade de outros usuários. De acordo com a Interval, a AOL usa essa tecnologia em sites de compras, enquanto o iTunes adota o mecanismo para recomendar músicas. Continuação...
A Interval diz que eBay, Facebook, Google, Netflix, Office Depot, Staples e Yahoo infringiram a patente na forma de recomendar conteúdo a usuários.
A empresa de Allen pediu indenização ao tribunal e a proibição dos produtos que utilizam as patentes quebradas.
(Reportagem de Bill Rigby)
Órgão do BNA, para detectar actos de branqueamento de capitais, começa a funcionar em 2011 TPA
A Unidade de informação financeira do Banco Nacional de Angola, vocacionada a análise, prevenção e detecção de tentativas de utilização do sistema financeiro angolano para actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, começará a funcionar no primeiro trimestre de 2011, segundo previsão apresentada pelo Governador José Massano, na Terça – feira, 28/12, em Luanda.Prevê-se também que a solidez do sistema financeiro ganhe novo impulso com a implementação do Programa de consolidação da Banca angolana, que passará pelo reforço da estrutura de capitais dos Bancos, e a adopção de critérios de prudência em harmonia com as melhores práticas internacionais para a indústria financeira.
Para o desempenho da economia angolana em 2010, a Direcção do BNA, destacou o Rating com perspectiva positiva atribuída a Angola, por três agências internacionais que classificam os riscos, fazendo com que o país, melhorasse o seu estatuto no mercado de dívida soberana.
Por outro lado, realça-se também o desembolso pelo Fundo Monetário Internacional, FMI, da segunda e terceira tranches do financiamento baseado no acordo Stand By, ratificado pela Angola.
De notar que, para 2011, segundo o BNA, o produto interno bruto, PIB, deverá crescer cerca de 4 por cento, realçando-se o sector não petrolífero que deverá se situar em torno dos 5, 7 por cento.
http://www.angonoticias.com/full_headlines_.php?id=29913
Para o desempenho da economia angolana em 2010, a Direcção do BNA, destacou o Rating com perspectiva positiva atribuída a Angola, por três agências internacionais que classificam os riscos, fazendo com que o país, melhorasse o seu estatuto no mercado de dívida soberana.
Por outro lado, realça-se também o desembolso pelo Fundo Monetário Internacional, FMI, da segunda e terceira tranches do financiamento baseado no acordo Stand By, ratificado pela Angola.
De notar que, para 2011, segundo o BNA, o produto interno bruto, PIB, deverá crescer cerca de 4 por cento, realçando-se o sector não petrolífero que deverá se situar em torno dos 5, 7 por cento.
http://www.angonoticias.com/full_headlines_.php?id=29913
quarta-feira, 29 de dezembro de 2010
Angolanos ameaçam vetar Petrobras na Galp
Os investidores angolanos da Galp "ameaçam vetar" a mudança da estrutura accionista da petrolífera portuguesa, que passa pela saída da Eni e a entrada da Petrobras.Esta situação poderá acontecer "caso os seus interesses não sejam registados", afirmou ao Negócios fonte ligada à Esperanza, detida por Isabel dos Santos e a Sonangol. Esta "holding" controla 45% da Amorim Energia, que por sua vez detém 33,34% da Galp.
Oficialmente ninguém o assume, mas o antagonismo entre Américo Amorim e os angolanos já ganhou notoriedade pública.
A Esperanza enviou ao empresário português uma série de pareceres jurídicos de escritórios de advogados internacionais - entre os quais se contam a Clifford Chance, um dos maiores do mundo -, onde se sustenta que o acordo parassocial em vigor na Amorim Energia obriga a que exista um acordo prévio entre os dois accionistas para a tomada de decisões em matérias relativas aos accionistas e à "governance" da Galp.
Ou seja, no entender dos angolanos, a entrada da Petrobras só pode ser feita com o seu aval. Esta posição foi comunicada por carta à Eni, Caixa Geral de Depósitos e Petrobras.
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=460507
Oficialmente ninguém o assume, mas o antagonismo entre Américo Amorim e os angolanos já ganhou notoriedade pública.
A Esperanza enviou ao empresário português uma série de pareceres jurídicos de escritórios de advogados internacionais - entre os quais se contam a Clifford Chance, um dos maiores do mundo -, onde se sustenta que o acordo parassocial em vigor na Amorim Energia obriga a que exista um acordo prévio entre os dois accionistas para a tomada de decisões em matérias relativas aos accionistas e à "governance" da Galp.
Ou seja, no entender dos angolanos, a entrada da Petrobras só pode ser feita com o seu aval. Esta posição foi comunicada por carta à Eni, Caixa Geral de Depósitos e Petrobras.
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=460507
Biblioteca dos EUA seleciona 25 filmes para preservação
LOS ANGELES (Reuters) - Uma série de filmes desde a comédia "Apertem os cintos, o piloto sumiu!" até "O Império Contra-Ataca", de George Lucas, e o curta-metragem de 1906 "A Trip Down Market Street" foram incluídos no "Registro Nacional de Filmes" (National Film Registry) dos Estados Unidos nesta quinta-feira, garantido sua preservação para as futuras gerações.
Entre os outros títulos estavam o filme de terror "O Exorcista", o drama político "Todos os Homens do Presidente", o retrato cultural afro-americano de 1959 "Cry of Jazz", e o documentário de guerra do diretor John Huston "Let There Be Light", que foi proibido nos Estados Unidos por 35 anos.
A Biblioteca do Congresso norte-americano seleciona 25 filmes todo ano que são considerados "cultural, histórico e esteticamente" significativos para serem preservados por sua importância à cultura norte-americana.
Cerca de 2.112 filmes foram indicados pelo público em 2010, e depois selecionados pelo bibliotecário do Congresso, James Billington, depois de consultar a Comissão de Preservação Nacional de Filmes e os funcionários de cinema da biblioteca.
Segue a lista dos 25 filmes:
1. Apertem os cintos, o piloto sumiu! (1980)
2. Todos os homens do presidente (1976)
3. The Bargain (1914)
4. Cry of Jazz (1959)
5. Labirinto Eletrônico: THX 1138 4EB (1967)
6. O Império Contra-Ataca (1980)
7. O Exorcista (1973)
8. A Primeira Página (1931)
9. Grey Gardens (1976)
10. I Am Joaquin (1969)
11. It's a Gift (1934)
12. Let There Be Light (1946)
13. Lonesome (1928)
14. Make Way For Tomorrow (1937)
15. Malcolm X (1992)
16. McCabe and Mrs. Miller (1971)
17. Newark Athlete (1891)
18. Our Lady of the Sphere (1969)
19. A Pantera Cor-de-Rosa (1964)
20. Preservation of the Sign Language (1913)
21. Os Embalos de Sábado à Noite (1977)
22. Study of a River (1996)
23. Tarantella (1940)
24. A Tree Grows in Brooklyn (1945)
25. A Trip Down Market Street (1906)
http://br.reuters.com/article/entertainmentNews/idBRSPE6BR0IX20101228?pageNumber=4&virtualBrandChannel=0
Entre os outros títulos estavam o filme de terror "O Exorcista", o drama político "Todos os Homens do Presidente", o retrato cultural afro-americano de 1959 "Cry of Jazz", e o documentário de guerra do diretor John Huston "Let There Be Light", que foi proibido nos Estados Unidos por 35 anos.
A Biblioteca do Congresso norte-americano seleciona 25 filmes todo ano que são considerados "cultural, histórico e esteticamente" significativos para serem preservados por sua importância à cultura norte-americana.
Cerca de 2.112 filmes foram indicados pelo público em 2010, e depois selecionados pelo bibliotecário do Congresso, James Billington, depois de consultar a Comissão de Preservação Nacional de Filmes e os funcionários de cinema da biblioteca.
Segue a lista dos 25 filmes:
1. Apertem os cintos, o piloto sumiu! (1980)
2. Todos os homens do presidente (1976)
3. The Bargain (1914)
4. Cry of Jazz (1959)
5. Labirinto Eletrônico: THX 1138 4EB (1967)
6. O Império Contra-Ataca (1980)
7. O Exorcista (1973)
8. A Primeira Página (1931)
9. Grey Gardens (1976)
10. I Am Joaquin (1969)
11. It's a Gift (1934)
12. Let There Be Light (1946)
13. Lonesome (1928)
14. Make Way For Tomorrow (1937)
15. Malcolm X (1992)
16. McCabe and Mrs. Miller (1971)
17. Newark Athlete (1891)
18. Our Lady of the Sphere (1969)
19. A Pantera Cor-de-Rosa (1964)
20. Preservation of the Sign Language (1913)
21. Os Embalos de Sábado à Noite (1977)
22. Study of a River (1996)
23. Tarantella (1940)
24. A Tree Grows in Brooklyn (1945)
25. A Trip Down Market Street (1906)
http://br.reuters.com/article/entertainmentNews/idBRSPE6BR0IX20101228?pageNumber=4&virtualBrandChannel=0
Usuários de iPhone e iPad processam Apple por privacidade
(Reuters) - Um grupo de usuários do iPhone e do iPad entrou com processo contra a Apple alegando que certos aplicativos repassavam informações pessoais a anunciantes sem consentimento prévio, de acordo com documentos judiciais.
No processo que busca enquadramento como causa coletiva, apresentado a um tribunal federal na Califórnia, os usuários solicitam que seja proibido repassar informações sobre eles sem seu consentimento e sem remuneração.
Além da Apple, fabricantes de aplicativos populares como Textplus4, Paper Toss, Weather Channel, Dictionary.com, Talking Tom Cat e Pumpkin Maker também foram apontados como réus no processo.
"Nenhum dos acusados informou devidamente os queixosos quanto às suas práticas, e nenhum obteve o consentimento deles para essas ações," afirma a petição apresentada em 23 de dezembro.
O número único de identificação que a Apple designa para seus aparelhos se tornou um recurso atraente para anunciantes externos que desejem rastrear de maneira confiável as atividades online dos usuários de aparelhos móveis, segundo o processo.
Em abril, a Apple alterou seu contrato padrão com criadores de aplicativos, proibindo o envio de informações a terceiros, com exceção daquelas consideradas diretamente necessárias à funcionalidade dos programas.
No entanto, o processo alega que a Apple não tomou medidas para implementar essa mudança na prática ou fiscalizá-la de maneira significativa, em decorrência de críticas dos grupos publicitários.
No mês passado, o Facebook anunciou que alguns de seus aplicativos violavam as normas do serviço de redes sociais quanto à transmissão de informações sobre os usuários, e prometeu resolver o problema.
Em 16 de dezembro, um grupo de trabalho de política de Internet, do Departamento de Comércio norte-americano, afirmou em relatório que criaria uma divisão de proteção da privacidade e desenvolveria um código de adesão voluntária para as empresas de dados e os anunciantes que rastreiam o comportamento de usuários da Internet.
No processo que busca enquadramento como causa coletiva, apresentado a um tribunal federal na Califórnia, os usuários solicitam que seja proibido repassar informações sobre eles sem seu consentimento e sem remuneração.
Além da Apple, fabricantes de aplicativos populares como Textplus4, Paper Toss, Weather Channel, Dictionary.com, Talking Tom Cat e Pumpkin Maker também foram apontados como réus no processo.
"Nenhum dos acusados informou devidamente os queixosos quanto às suas práticas, e nenhum obteve o consentimento deles para essas ações," afirma a petição apresentada em 23 de dezembro.
O número único de identificação que a Apple designa para seus aparelhos se tornou um recurso atraente para anunciantes externos que desejem rastrear de maneira confiável as atividades online dos usuários de aparelhos móveis, segundo o processo.
Em abril, a Apple alterou seu contrato padrão com criadores de aplicativos, proibindo o envio de informações a terceiros, com exceção daquelas consideradas diretamente necessárias à funcionalidade dos programas.
No entanto, o processo alega que a Apple não tomou medidas para implementar essa mudança na prática ou fiscalizá-la de maneira significativa, em decorrência de críticas dos grupos publicitários.
No mês passado, o Facebook anunciou que alguns de seus aplicativos violavam as normas do serviço de redes sociais quanto à transmissão de informações sobre os usuários, e prometeu resolver o problema.
Em 16 de dezembro, um grupo de trabalho de política de Internet, do Departamento de Comércio norte-americano, afirmou em relatório que criaria uma divisão de proteção da privacidade e desenvolveria um código de adesão voluntária para as empresas de dados e os anunciantes que rastreiam o comportamento de usuários da Internet.
Usuários de iPhone e iPad processam Apple por privacidade
(Reuters) - Um grupo de usuários do iPhone e do iPad entrou com processo contra a Apple alegando que certos aplicativos repassavam informações pessoais a anunciantes sem consentimento prévio, de acordo com documentos judiciais.
No processo que busca enquadramento como causa coletiva, apresentado a um tribunal federal na Califórnia, os usuários solicitam que seja proibido repassar informações sobre eles sem seu consentimento e sem remuneração.
Além da Apple, fabricantes de aplicativos populares como Textplus4, Paper Toss, Weather Channel, Dictionary.com, Talking Tom Cat e Pumpkin Maker também foram apontados como réus no processo.
"Nenhum dos acusados informou devidamente os queixosos quanto às suas práticas, e nenhum obteve o consentimento deles para essas ações," afirma a petição apresentada em 23 de dezembro.
O número único de identificação que a Apple designa para seus aparelhos se tornou um recurso atraente para anunciantes externos que desejem rastrear de maneira confiável as atividades online dos usuários de aparelhos móveis, segundo o processo.
Em abril, a Apple alterou seu contrato padrão com criadores de aplicativos, proibindo o envio de informações a terceiros, com exceção daquelas consideradas diretamente necessárias à funcionalidade dos programas.
No entanto, o processo alega que a Apple não tomou medidas para implementar essa mudança na prática ou fiscalizá-la de maneira significativa, em decorrência de críticas dos grupos publicitários.
No mês passado, o Facebook anunciou que alguns de seus aplicativos violavam as normas do serviço de redes sociais quanto à transmissão de informações sobre os usuários, e prometeu resolver o problema.
Em 16 de dezembro, um grupo de trabalho de política de Internet, do Departamento de Comércio norte-americano, afirmou em relatório que criaria uma divisão de proteção da privacidade e desenvolveria um código de adesão voluntária para as empresas de dados e os anunciantes que rastreiam o comportamento de usuários da Internet.
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0FF20101228
No processo que busca enquadramento como causa coletiva, apresentado a um tribunal federal na Califórnia, os usuários solicitam que seja proibido repassar informações sobre eles sem seu consentimento e sem remuneração.
Além da Apple, fabricantes de aplicativos populares como Textplus4, Paper Toss, Weather Channel, Dictionary.com, Talking Tom Cat e Pumpkin Maker também foram apontados como réus no processo.
"Nenhum dos acusados informou devidamente os queixosos quanto às suas práticas, e nenhum obteve o consentimento deles para essas ações," afirma a petição apresentada em 23 de dezembro.
O número único de identificação que a Apple designa para seus aparelhos se tornou um recurso atraente para anunciantes externos que desejem rastrear de maneira confiável as atividades online dos usuários de aparelhos móveis, segundo o processo.
Em abril, a Apple alterou seu contrato padrão com criadores de aplicativos, proibindo o envio de informações a terceiros, com exceção daquelas consideradas diretamente necessárias à funcionalidade dos programas.
No entanto, o processo alega que a Apple não tomou medidas para implementar essa mudança na prática ou fiscalizá-la de maneira significativa, em decorrência de críticas dos grupos publicitários.
No mês passado, o Facebook anunciou que alguns de seus aplicativos violavam as normas do serviço de redes sociais quanto à transmissão de informações sobre os usuários, e prometeu resolver o problema.
Em 16 de dezembro, um grupo de trabalho de política de Internet, do Departamento de Comércio norte-americano, afirmou em relatório que criaria uma divisão de proteção da privacidade e desenvolveria um código de adesão voluntária para as empresas de dados e os anunciantes que rastreiam o comportamento de usuários da Internet.
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0FF20101228
Alcatel encerrará caso de suborno com acordo de US$137 milhões
WASHINGTON (Reuters) - A Alcatel Lucent fechou acordo para pagar mais de 137 milhões de dólares e encerrar um processo norte-americano no qual é acusada de pagar milhões de dólares em suborno a funcionários de governos estrangeiros a fim de conquistar negócios na América Latina e Ásia, anunciaram as autoridades dos Estados Unidos na segunda-feira.
A fabricante de equipamento de telecomunicações foi acusada de realizar pagamentos a funcionários de governos de países como a Costa Rica, Honduras, Taiwan e Malásia, para obter ou manter contratos avaliados em dezenas de milhões de dólares, informaram a Securities and Exchange Commission (SEC) e o Departamento da Justiça norte-americanos.
Entre dezembro de 2001 e junho de 2006, a empresa usou consultores que canalizaram mais de oito milhões de dólares em subornos a funcionários de governo, e a Alcatel também contratou indevidamente agentes externos em países como a Nigéria, para ajudá-la a ganhar negócios, segundo as autoridades.
No total, os lucros gerados pelos pagamentos indevidos foi de 48,1 milhões de dólares, segundo a companhia admitiu, informou o Departamento da Justiça.
"A Alcatel e suas subsidiárias não detectaram ou investigaram diversos sinais de que seus funcionários estavam instruindo falsos consultores a oferecerem presentes e pagamentos a funcionários de governos estrangeiros com o intuito de obter contratos ilegalmente", afirmou Robert Khuzami, diretor da divisão de fiscalização da SEC, em comunicado.
A Alcatel foi acusada de duas violações às leis norte-americanas de combate à corrupção no exterior e fechou acordo com a promotoria para encerrar o processo. Três de suas subsidiárias irão admitir culpa, cada uma por uma acusação de conspirar para violar a lei de combate à corrupção.
A empresa vai pagar 92 milhões de dólares para encerrar as acusações criminais do Departamento da Justiça e mais 45 milhões de dólares para encerrar as acusações civis da SEC.
Em 2006, a Alcatel, da França, comprou a Lucent Technologies e seus famosos Bell Laboratories, pioneiros de muitas tecnologias das telecomunicações. A empresa informou que os delitos de suborno ocorreram antes da fusão.
(Reportagem de Jeremy Pelofsky)
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0CX20101228
A fabricante de equipamento de telecomunicações foi acusada de realizar pagamentos a funcionários de governos de países como a Costa Rica, Honduras, Taiwan e Malásia, para obter ou manter contratos avaliados em dezenas de milhões de dólares, informaram a Securities and Exchange Commission (SEC) e o Departamento da Justiça norte-americanos.
Entre dezembro de 2001 e junho de 2006, a empresa usou consultores que canalizaram mais de oito milhões de dólares em subornos a funcionários de governo, e a Alcatel também contratou indevidamente agentes externos em países como a Nigéria, para ajudá-la a ganhar negócios, segundo as autoridades.
No total, os lucros gerados pelos pagamentos indevidos foi de 48,1 milhões de dólares, segundo a companhia admitiu, informou o Departamento da Justiça.
"A Alcatel e suas subsidiárias não detectaram ou investigaram diversos sinais de que seus funcionários estavam instruindo falsos consultores a oferecerem presentes e pagamentos a funcionários de governos estrangeiros com o intuito de obter contratos ilegalmente", afirmou Robert Khuzami, diretor da divisão de fiscalização da SEC, em comunicado.
A Alcatel foi acusada de duas violações às leis norte-americanas de combate à corrupção no exterior e fechou acordo com a promotoria para encerrar o processo. Três de suas subsidiárias irão admitir culpa, cada uma por uma acusação de conspirar para violar a lei de combate à corrupção.
A empresa vai pagar 92 milhões de dólares para encerrar as acusações criminais do Departamento da Justiça e mais 45 milhões de dólares para encerrar as acusações civis da SEC.
Em 2006, a Alcatel, da França, comprou a Lucent Technologies e seus famosos Bell Laboratories, pioneiros de muitas tecnologias das telecomunicações. A empresa informou que os delitos de suborno ocorreram antes da fusão.
(Reportagem de Jeremy Pelofsky)
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0CX20101228
China adia compra de divisão da Motorola pela Nokia Siemens
Por Tarmo Virki
HELSINQUE (Reuters) - A aquisição por parte da Nokia Siemens Networks da divisão de equipamento de redes da Motorola, avaliada em 1,2 bilhão de dólares, foi adiada por decisão das autoridades regulatórias chinesas, que ainda não deram aval a operação.
O presidente-executivo da Nokia Siemens, a joint venture entre a Nokia e a alemã Siemens para equipamento de redes, disse estar cooperando com o departamento anti-monopólio do Ministério do Comércio chinês a fim de obter a autorização.
"O adiamento é decepcionante, mas nossa expectativa é concluir a operação no começo do ano que vem", afirmou Rajeev Suri, presidente-executivo da Nokia Siemens Networks, em comunicado desta terça-feira.
O acordo reforçará a posição da Nokia Siemens Networks diante de seus principais rivais chineses e a tornará a segunda maior fabricante mundial de equipamento para telecomunicações, atrás apenas da chinesa Huawei .
Todas as demais licenças regulatórias necessárias para a transação, que ampliará as operações da Nokia Siemens Networks nos mercados chaves da América do Norte e Japão, já foram obtidas, segundo a empresa.
"Hoje, aprovação chinesa é uma condição essencial para a implementação de muitas transações de fusão e aquisição no setor de alta tecnologia e o Ministério do Comércio chinês já havia demonstrado que trabalha em seu ritmo, mesmo depois que outras agências regulatórias aprovam uma operação", disse Florian Mueller, consultor sobre questões de competição.
"A China provou no caso da Panasonic e Sanyo que estava disposta a manter sua postura mesmo depois que uma transação tivesse sido aprovada pelos Estados Unidos e União Europeia, e insistiu em providências corretivas adicionais", disse Mueller.
Em outubro de 2009, a China concedeu à Panasonic licença para adquirir a Sanyo Electric, sob algumas condições, entre as quais a redução de sua participação em uma joint venture de baterias com a Toyota Motor.
A Motorola e a Nokia Siemens vêm enfrentando dificuldades para derrotar concorrentes maiores e conquistar contratos das grandes empresas de telefonia no concorrido mercado de equipamento para redes móveis, no qual analistas antecipam provável queda em 2010.
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0HX20101228
HELSINQUE (Reuters) - A aquisição por parte da Nokia Siemens Networks da divisão de equipamento de redes da Motorola, avaliada em 1,2 bilhão de dólares, foi adiada por decisão das autoridades regulatórias chinesas, que ainda não deram aval a operação.
O presidente-executivo da Nokia Siemens, a joint venture entre a Nokia e a alemã Siemens para equipamento de redes, disse estar cooperando com o departamento anti-monopólio do Ministério do Comércio chinês a fim de obter a autorização.
"O adiamento é decepcionante, mas nossa expectativa é concluir a operação no começo do ano que vem", afirmou Rajeev Suri, presidente-executivo da Nokia Siemens Networks, em comunicado desta terça-feira.
O acordo reforçará a posição da Nokia Siemens Networks diante de seus principais rivais chineses e a tornará a segunda maior fabricante mundial de equipamento para telecomunicações, atrás apenas da chinesa Huawei .
Todas as demais licenças regulatórias necessárias para a transação, que ampliará as operações da Nokia Siemens Networks nos mercados chaves da América do Norte e Japão, já foram obtidas, segundo a empresa.
"Hoje, aprovação chinesa é uma condição essencial para a implementação de muitas transações de fusão e aquisição no setor de alta tecnologia e o Ministério do Comércio chinês já havia demonstrado que trabalha em seu ritmo, mesmo depois que outras agências regulatórias aprovam uma operação", disse Florian Mueller, consultor sobre questões de competição.
"A China provou no caso da Panasonic e Sanyo que estava disposta a manter sua postura mesmo depois que uma transação tivesse sido aprovada pelos Estados Unidos e União Europeia, e insistiu em providências corretivas adicionais", disse Mueller.
Em outubro de 2009, a China concedeu à Panasonic licença para adquirir a Sanyo Electric, sob algumas condições, entre as quais a redução de sua participação em uma joint venture de baterias com a Toyota Motor.
A Motorola e a Nokia Siemens vêm enfrentando dificuldades para derrotar concorrentes maiores e conquistar contratos das grandes empresas de telefonia no concorrido mercado de equipamento para redes móveis, no qual analistas antecipam provável queda em 2010.
http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE6BR0HX20101228
Guerra no Afeganistão "está perdida", segundo Fernando Nobre
Lisboa - O candidato à Presidente da República portuguesa, Fernando Nobre, defendeu hoje que a guerra travada pelas forças da OTAN no Afeganistão "está perdida" e que agora é preciso "ver a melhor maneira de sair de lá".
Fernando Nobre visitou hoje a associação de apoio à antigos combatentes vítimas de stress de guerra APOIAR, em Lisboa, e no final declarou à agência Lusa ter como posição "guerras, nunca mais" e acreditar "que é possível resolver as questões pela via do diálogo, da diplomacia, porque as guerras são sempre de evitar".
Questionado se apoia a participação de forças portuguesas na operação da OTAN no Afeganistão, disse:
"Nós sabemos que a guerra no Afeganistão foi uma guerra desencadeada talvez não pelos melhores motivos. Nós sabemos que a guerra no Afeganistão está perdida".
"Evidentemente, Portugal tem responsabilidades junto da OTAN, de que não se pode eximir. Eu teria preferido que essas guerras nunca tivessem começado. Agora, é ver a melhor maneira de lá sair quanto antes, sabendo à partida que, tanto no Iraque, como no Afeganistão, vão perdurar problemas de fundo que não são solúveis com guerras", completou Fernando Nobre.
Interrogado se pensa que não há qualquer possibilidade de as forças da OTAN vencerem o conflito no Afeganistão, o médico e presidente da Assistência Médica Internacional (AMI) respondeu: "Não, penso que não há".
"Sei do que falo, andei pelo Afeganistão, pelas estradas em Cabul e Jalalabad e sei que uma guerra convencional - e já houve muitos exemplos no passado, com os ingleses, com os soviéticos - não é por aí que se resolvem os problemas. A solução não é a guerra no Afeganistão, a solução é o desenvolvimento prometido e não cumprido, e já é tarde", considerou.
Fernando Nobre assinalou que as guerras não causam apenas danos físicos, mas também psíquicos, e acrescentou: "As guerras, ao fim ao cabo, são talvez, enfim, observáveis no cinema. Outra coisa é ver um amigo rebentar ao seu lado em pedaços, cabeça para um lado, pernas para o outro.
As guerras são algo de extremamente violento, sempre de evitar".
O candidato à Presidente expôs em que circunstâncias enviaria forças portuguesas para cenários de guerra:
"Quando entender que estão em causa os direitos humanos e o adquirir de uma civilização que eu quero que perdure.Evidentemente, as guerras contra regimes fascistas são guerras que se justificam, infelizmente".
"Por vezes, temos de defender o que nos parece justo, para evitar males maiores. Mas uma coisa é certa: darei sempre aos combatentes, os que morrerem e os que regressarem a honra e o reconhecimento que lhes será sempre devido, porque eles estiveram a servir a pátria, e isso não tem preço", prometeu.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/internacional/2010/11/52/Guerra-Afeganistao-esta-perdida-segundo-Fernando-Nobre,d8021d53-16dc-46a6-8894-770e6995cd35.html
Fernando Nobre visitou hoje a associação de apoio à antigos combatentes vítimas de stress de guerra APOIAR, em Lisboa, e no final declarou à agência Lusa ter como posição "guerras, nunca mais" e acreditar "que é possível resolver as questões pela via do diálogo, da diplomacia, porque as guerras são sempre de evitar".
Questionado se apoia a participação de forças portuguesas na operação da OTAN no Afeganistão, disse:
"Nós sabemos que a guerra no Afeganistão foi uma guerra desencadeada talvez não pelos melhores motivos. Nós sabemos que a guerra no Afeganistão está perdida".
"Evidentemente, Portugal tem responsabilidades junto da OTAN, de que não se pode eximir. Eu teria preferido que essas guerras nunca tivessem começado. Agora, é ver a melhor maneira de lá sair quanto antes, sabendo à partida que, tanto no Iraque, como no Afeganistão, vão perdurar problemas de fundo que não são solúveis com guerras", completou Fernando Nobre.
Interrogado se pensa que não há qualquer possibilidade de as forças da OTAN vencerem o conflito no Afeganistão, o médico e presidente da Assistência Médica Internacional (AMI) respondeu: "Não, penso que não há".
"Sei do que falo, andei pelo Afeganistão, pelas estradas em Cabul e Jalalabad e sei que uma guerra convencional - e já houve muitos exemplos no passado, com os ingleses, com os soviéticos - não é por aí que se resolvem os problemas. A solução não é a guerra no Afeganistão, a solução é o desenvolvimento prometido e não cumprido, e já é tarde", considerou.
Fernando Nobre assinalou que as guerras não causam apenas danos físicos, mas também psíquicos, e acrescentou: "As guerras, ao fim ao cabo, são talvez, enfim, observáveis no cinema. Outra coisa é ver um amigo rebentar ao seu lado em pedaços, cabeça para um lado, pernas para o outro.
As guerras são algo de extremamente violento, sempre de evitar".
O candidato à Presidente expôs em que circunstâncias enviaria forças portuguesas para cenários de guerra:
"Quando entender que estão em causa os direitos humanos e o adquirir de uma civilização que eu quero que perdure.Evidentemente, as guerras contra regimes fascistas são guerras que se justificam, infelizmente".
"Por vezes, temos de defender o que nos parece justo, para evitar males maiores. Mas uma coisa é certa: darei sempre aos combatentes, os que morrerem e os que regressarem a honra e o reconhecimento que lhes será sempre devido, porque eles estiveram a servir a pátria, e isso não tem preço", prometeu.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/internacional/2010/11/52/Guerra-Afeganistao-esta-perdida-segundo-Fernando-Nobre,d8021d53-16dc-46a6-8894-770e6995cd35.html
Aeroporto de Malanje orçado em USD 10 milhões
Luanda - A reabilitação do aeroporto da província de Malanje custou ao Estado angolano 10 milhões de dólares norte-americanos, disse hoje (terça-feira), o director de Gestão de Aeroportos e Aeródromos Provinciais da Enana, Emanuel Candegue.
Em declarações à Angop, por ocasião da reinauguração do aeroporto, o gestor disse que a reabilitação da infra-estrutura iniciou em 2008 e que durante as obras estava limitado a receber aeronave de médio porte.
“Com a reabilitação já é possível receber aeronave de grande porte, disse Emanuel Candengue, acrescentando que a pista possui uma dimensão de dois mil e 200 metros de cumprimento e 110 metros de largura”.
As intervenções efectuadas no aeroporto, consistiram na reconstrução profunda do terminal de passageiros, da placa, pista e do táxi-way.
Foi ampliada a sala de embarque, que tinha apenas sete assentos com capacidade para 25 passageiros para, 168 pessoas.
Tem um bar, 15 quartos de banho, uma sala de embarque para passageiros em executiva ou seja sala VIP apoiada por um bar, seis balcões de check in de modelo moderno, que ligam com a área da contentorização, um pórtico, um aparelho de Raio X , que inclui cinco raquetes detectoras.
O aeroporto possui também uma sala de desembarque, apoiada por um tapete rolante, conectada com a área de descontentorização, um restaurante, quatro lojas comerciais, dois gabinetes para companhias operadoras, quatro gabinetes de serviço para a Enana e 20 carrinhos de bagagem.
Quanto a gabinetes de apoio operacional, o aeroporto possui uma sala de Load controle adstrita à TAAG, sala de operações aeroportuárias e de serviço e informação aeronáutica, e de bastidores, centro de controlo técnico e vigilância.
A infra-estrutura tem ainda serviços de apoio á navegação e ao passageiro, como torre de controle equipada com três rádios VHF e um HF, pára-raios e está prevista para curto prazo a instalação de uma consola completa e de um Rádio Farol.
O aeroporto comporta ainda espaços para prestação de serviços, nomeadamente dois guihés bancários, local para bombeiros, para a polícia e um espaço para a gasolineira ou reabastecimento do fuel.
Após a reinauguração, o aeroporto de Malanje recebeu o boeing 737 inaugural da companhia nacional TAAG com a matrícula D2-TBX, que partiu de Luanda, capital do país.
A companhia nacional de bandeira vai, a partir do dia 5 de Janeiro de 2011, ligar com 4 os semanais as cidades de Luanda, Malange e Saurimo.
As quartas e aos sábados, com partida às 10 horas, o percurso será Luanda/Saurimo/Malange/Luanda, já as quintas-feiras e aos domingos a rota será Luanda/Malange/Saurimo e Saurimo/Luanda.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/economia/2010/11/52/Aeroporto-Malanje-orcado-USD-milhoes,e39fa34c-aebe-4ea3-b73b-7dc51699a1e9.html
Em declarações à Angop, por ocasião da reinauguração do aeroporto, o gestor disse que a reabilitação da infra-estrutura iniciou em 2008 e que durante as obras estava limitado a receber aeronave de médio porte.
“Com a reabilitação já é possível receber aeronave de grande porte, disse Emanuel Candengue, acrescentando que a pista possui uma dimensão de dois mil e 200 metros de cumprimento e 110 metros de largura”.
As intervenções efectuadas no aeroporto, consistiram na reconstrução profunda do terminal de passageiros, da placa, pista e do táxi-way.
Foi ampliada a sala de embarque, que tinha apenas sete assentos com capacidade para 25 passageiros para, 168 pessoas.
Tem um bar, 15 quartos de banho, uma sala de embarque para passageiros em executiva ou seja sala VIP apoiada por um bar, seis balcões de check in de modelo moderno, que ligam com a área da contentorização, um pórtico, um aparelho de Raio X , que inclui cinco raquetes detectoras.
O aeroporto possui também uma sala de desembarque, apoiada por um tapete rolante, conectada com a área de descontentorização, um restaurante, quatro lojas comerciais, dois gabinetes para companhias operadoras, quatro gabinetes de serviço para a Enana e 20 carrinhos de bagagem.
Quanto a gabinetes de apoio operacional, o aeroporto possui uma sala de Load controle adstrita à TAAG, sala de operações aeroportuárias e de serviço e informação aeronáutica, e de bastidores, centro de controlo técnico e vigilância.
A infra-estrutura tem ainda serviços de apoio á navegação e ao passageiro, como torre de controle equipada com três rádios VHF e um HF, pára-raios e está prevista para curto prazo a instalação de uma consola completa e de um Rádio Farol.
O aeroporto comporta ainda espaços para prestação de serviços, nomeadamente dois guihés bancários, local para bombeiros, para a polícia e um espaço para a gasolineira ou reabastecimento do fuel.
Após a reinauguração, o aeroporto de Malanje recebeu o boeing 737 inaugural da companhia nacional TAAG com a matrícula D2-TBX, que partiu de Luanda, capital do país.
A companhia nacional de bandeira vai, a partir do dia 5 de Janeiro de 2011, ligar com 4 os semanais as cidades de Luanda, Malange e Saurimo.
As quartas e aos sábados, com partida às 10 horas, o percurso será Luanda/Saurimo/Malange/Luanda, já as quintas-feiras e aos domingos a rota será Luanda/Malange/Saurimo e Saurimo/Luanda.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/economia/2010/11/52/Aeroporto-Malanje-orcado-USD-milhoes,e39fa34c-aebe-4ea3-b73b-7dc51699a1e9.html
Angola vai ministrar curso de pós-graduação em telecomunicações
Angola vai ministrar curso de pós-graduação em telecomunicações
Luanda – O ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, anunciou hoje, em Luanda, para breve, a abertura do curso de pós-graduação em telecomunicações, a ser ministrado no Instituto Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação (ISUTIC), em construção na capital do país.
Ao discursar na cerimónia de cumprimentos de fim-de-ano aos funcionários do sector, realizada no Palácio das Telecomunicações, José da Rocha informou que para o referido curso e outros níveis de formação o ISUTIC contará com o apoio do Inatel –Brasil, a julgar pela experiência da instituição brasileira.
O ministro, que não avançou mais detalhes inerentes ao projecto do instituto, salientou haver ainda muito por se fazer a nível do sector que dirige, não obstante as inúmeras realizações de 2010, para que os resultados esperados possam aparecer de forma abrangente a toda a população.
Segundo o governante, durante o ano 2011, paralelamente aos projectos a serem desenvolvidos, o ministério vai dedicar-se ao melhoramento das condições de trabalho e sociais dos funcionários do sector, por forma a responder aos desafios que se avizinham.
“Procuraremos partilhar informações e estratégias para que todos nós do sector possamos cada vez mais cumprir com a nossa missão, independentemente da instituição que representamos, de levar os serviços das TIC's a toda a população, onde quer que se encontre, com qualidade e baixo preço” - disse.
De acordo com o governante, em 2010 foram dados passos significativos, com realce para a massificação no acesso aos serviços móvel, incluindo a possibilidade dos cidadãos acessarem os serviços de banda larga, premissa para a edificação da sociedade de informação em Angola.
Entre os feitos do corrente ano, José Carvalho da Rocha citou também o amplo trabalho de discussão pública das propostas de actualização do Livro Branco das Tecnologias de Informação e da legislação associada, que permitirá o ministério, o Instituto Nacional de Comunicações (Inacom), operadores e os utilizadores saberem dos seus deveres, direitos e limites.
O início da implementação do E-GOV (portal do governo), com vista a implementação da política de fomento do acesso e do serviço universal, uma maior divulgação do estado do tempo e do clima, pelos órgãos de informação são outras realizações do Ministério das Telecomunicações destacadas pelo ministro.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/ciencia-e-tecnologia/2010/11/52/Angola-vai-ministrar-curso-pos-graduacao-telecomunicacoes,6b82ae7f-845a-45b0-a114-518f09a44f2c.html
Luanda – O ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, anunciou hoje, em Luanda, para breve, a abertura do curso de pós-graduação em telecomunicações, a ser ministrado no Instituto Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação (ISUTIC), em construção na capital do país.
Ao discursar na cerimónia de cumprimentos de fim-de-ano aos funcionários do sector, realizada no Palácio das Telecomunicações, José da Rocha informou que para o referido curso e outros níveis de formação o ISUTIC contará com o apoio do Inatel –Brasil, a julgar pela experiência da instituição brasileira.
O ministro, que não avançou mais detalhes inerentes ao projecto do instituto, salientou haver ainda muito por se fazer a nível do sector que dirige, não obstante as inúmeras realizações de 2010, para que os resultados esperados possam aparecer de forma abrangente a toda a população.
Segundo o governante, durante o ano 2011, paralelamente aos projectos a serem desenvolvidos, o ministério vai dedicar-se ao melhoramento das condições de trabalho e sociais dos funcionários do sector, por forma a responder aos desafios que se avizinham.
“Procuraremos partilhar informações e estratégias para que todos nós do sector possamos cada vez mais cumprir com a nossa missão, independentemente da instituição que representamos, de levar os serviços das TIC's a toda a população, onde quer que se encontre, com qualidade e baixo preço” - disse.
De acordo com o governante, em 2010 foram dados passos significativos, com realce para a massificação no acesso aos serviços móvel, incluindo a possibilidade dos cidadãos acessarem os serviços de banda larga, premissa para a edificação da sociedade de informação em Angola.
Entre os feitos do corrente ano, José Carvalho da Rocha citou também o amplo trabalho de discussão pública das propostas de actualização do Livro Branco das Tecnologias de Informação e da legislação associada, que permitirá o ministério, o Instituto Nacional de Comunicações (Inacom), operadores e os utilizadores saberem dos seus deveres, direitos e limites.
O início da implementação do E-GOV (portal do governo), com vista a implementação da política de fomento do acesso e do serviço universal, uma maior divulgação do estado do tempo e do clima, pelos órgãos de informação são outras realizações do Ministério das Telecomunicações destacadas pelo ministro.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/ciencia-e-tecnologia/2010/11/52/Angola-vai-ministrar-curso-pos-graduacao-telecomunicacoes,6b82ae7f-845a-45b0-a114-518f09a44f2c.html
Ministro dos Transportes reinaugura aeroporto de Malanje
Ministro dos Transportes reinaugura aeroporto de Malanje
Luanda – O aeroporto da província de Malanje, que se encontrava em reabilitação desde Janeiro de 2008, foi reinaugurado hoje, terça-feira, pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.
As intervenções efectuadas no aeroporto consistem na reconstrução profunda do terminal de passageiros, da placa, pista e do táxi-way.
O terminal de passageiros, isto é, a sala de embarque que tinha apenas sete assentos com capacidade para 25 passageiros, agora com a reabilitação pode receber 168 pessoas.
Tem ainda um bar, 15 quartos de banho, uma sala de embarque para passageiros em executiva ou seja sala CIP apoiada por um bar, seis balcões de check in de modelo moderno que ligam com a área da contentorização, um pórtico, um aparelho de Raio X , que inclui cinco raquetes detectoras.
O aeroporto possui também uma sala de desembarque, apoiada por um tapete rolante, conectada com a área de descontentorização, um restaurante, quatro lojas comerciais, dois gabinetes para companhias operadoras e quatro gabinetes de serviço para a Enana.
Quanto a gabinetes de apoio operacional, o mesmo possui uma sala de "load control" adstrita a TAAG, sala de operações aeroportuárias e de serviço e informação aeronáutica, sala de bastidores, centro de controlo técnico e vigilância e de bastidores.
A infra-estrutura tem ainda serviços de apoio à navegação e ao passageiro, como torre de controle equipada com três rádios VHF e um HF, pára-raios e está prevista para curto prazo a instalação de uma consola completa e de um Rádio Farol.
O aeroporto comporta ainda espaços para prestação de serviços, nomeadamente, dois guihés bancários, local para bombeiros, para a polícia e um espaço para a gasolineira ou reabastecimento do fuel.
Anteriormente, o perímetro aeroportuário não tinha vedação, os Serviços de Migração e Estrangeiro, Polícia Fiscal e Inamet eram realizados em espaços impróprios, assim como não havia local para o funcionamento do protocolo.
Assistiram o acto inaugural membros do executivo angolano, deputados e autoridades tradicionais.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/transporte/2010/11/52/Ministro-dos-Transportes-reinaugura-aeroporto-Malanje,940f45f2-542c-4e6c-9992-0b7f251ebd60.html
Luanda – O aeroporto da província de Malanje, que se encontrava em reabilitação desde Janeiro de 2008, foi reinaugurado hoje, terça-feira, pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.
As intervenções efectuadas no aeroporto consistem na reconstrução profunda do terminal de passageiros, da placa, pista e do táxi-way.
O terminal de passageiros, isto é, a sala de embarque que tinha apenas sete assentos com capacidade para 25 passageiros, agora com a reabilitação pode receber 168 pessoas.
Tem ainda um bar, 15 quartos de banho, uma sala de embarque para passageiros em executiva ou seja sala CIP apoiada por um bar, seis balcões de check in de modelo moderno que ligam com a área da contentorização, um pórtico, um aparelho de Raio X , que inclui cinco raquetes detectoras.
O aeroporto possui também uma sala de desembarque, apoiada por um tapete rolante, conectada com a área de descontentorização, um restaurante, quatro lojas comerciais, dois gabinetes para companhias operadoras e quatro gabinetes de serviço para a Enana.
Quanto a gabinetes de apoio operacional, o mesmo possui uma sala de "load control" adstrita a TAAG, sala de operações aeroportuárias e de serviço e informação aeronáutica, sala de bastidores, centro de controlo técnico e vigilância e de bastidores.
A infra-estrutura tem ainda serviços de apoio à navegação e ao passageiro, como torre de controle equipada com três rádios VHF e um HF, pára-raios e está prevista para curto prazo a instalação de uma consola completa e de um Rádio Farol.
O aeroporto comporta ainda espaços para prestação de serviços, nomeadamente, dois guihés bancários, local para bombeiros, para a polícia e um espaço para a gasolineira ou reabastecimento do fuel.
Anteriormente, o perímetro aeroportuário não tinha vedação, os Serviços de Migração e Estrangeiro, Polícia Fiscal e Inamet eram realizados em espaços impróprios, assim como não havia local para o funcionamento do protocolo.
Assistiram o acto inaugural membros do executivo angolano, deputados e autoridades tradicionais.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/transporte/2010/11/52/Ministro-dos-Transportes-reinaugura-aeroporto-Malanje,940f45f2-542c-4e6c-9992-0b7f251ebd60.html
José Eduardo dos Santos diz que país deve ter capacidade para se defender
Luanda - O Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, afirmou hoje, em Luanda, que o país deve ter capacidade suficiente para se defender, em qualquer circunstância.
José Eduardo dos Santos discursava na abertura da reunião do Conselho da República, seu órgão de consulta, que entre outros assuntos, debate aspectos ligados à reforma do Sistema de Segurança Nacional.
Salientou dever-se igualmente "garantir as condições de Paz para o desenvolvimento económico e social, pois que sem segurança não há desenvolvimento".
O Presidente da República opinou que se vive num mundo em que os riscos e ameaças à estabilidade e à segurança nacionais são "mais do que evidentes e requerem que tenhamos um Sistema Nacional de Segurança adequado que articule harmoniosamente os seus subsistemas, conceitos, modalidades de programaçao de recursos e de actuação operacional".
“Convoquei esta reunião do Conselho da República, antes do ano de 2010 terminar para encontrar-me pessoalmente convosco, poder saudar-vos, trocarmos impressões e conhecer as vossas ideias e opiniões sobre matérias relativas ao Sistema de Defesa e Segurança nacional, que é um assunto importante da Agenda Política Nacional”, asseverou.
Como sabem, frisou o Presidente da República, a Constituição promulgada em 5 de Fevereiro último, estabelece normas e princípios que tornam inconstitucionais muitas regras existentes nas leis e Regulamentos em vigor, para a actividade dos orgãos de defesa e Segurança do país.
Logo no primeiro trimestre do próximo ano, “pretendemos proceder a revisão desta legislação e conformá-la com a Constituiçao para que as entidades competentes disponham dos instrumentos necessários para elaborar e fazer cumprir os Planos e Programas que sirvam para reorganizar e fortalecer cada vez mais as nossas Forças Armadas, a Polícia Nacional e todos os serviços de segurança do Estado”, disse ainda José Eduardo dos Santos.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/Jose-Eduardo-dos-Santos-diz-que-pais-deve-ter-capacidade-para-defender,8d85553d-4d9a-4b58-81ea-905b147bc00b.html
José Eduardo dos Santos discursava na abertura da reunião do Conselho da República, seu órgão de consulta, que entre outros assuntos, debate aspectos ligados à reforma do Sistema de Segurança Nacional.
Salientou dever-se igualmente "garantir as condições de Paz para o desenvolvimento económico e social, pois que sem segurança não há desenvolvimento".
O Presidente da República opinou que se vive num mundo em que os riscos e ameaças à estabilidade e à segurança nacionais são "mais do que evidentes e requerem que tenhamos um Sistema Nacional de Segurança adequado que articule harmoniosamente os seus subsistemas, conceitos, modalidades de programaçao de recursos e de actuação operacional".
“Convoquei esta reunião do Conselho da República, antes do ano de 2010 terminar para encontrar-me pessoalmente convosco, poder saudar-vos, trocarmos impressões e conhecer as vossas ideias e opiniões sobre matérias relativas ao Sistema de Defesa e Segurança nacional, que é um assunto importante da Agenda Política Nacional”, asseverou.
Como sabem, frisou o Presidente da República, a Constituição promulgada em 5 de Fevereiro último, estabelece normas e princípios que tornam inconstitucionais muitas regras existentes nas leis e Regulamentos em vigor, para a actividade dos orgãos de defesa e Segurança do país.
Logo no primeiro trimestre do próximo ano, “pretendemos proceder a revisão desta legislação e conformá-la com a Constituiçao para que as entidades competentes disponham dos instrumentos necessários para elaborar e fazer cumprir os Planos e Programas que sirvam para reorganizar e fortalecer cada vez mais as nossas Forças Armadas, a Polícia Nacional e todos os serviços de segurança do Estado”, disse ainda José Eduardo dos Santos.
http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/politica/2010/11/52/Jose-Eduardo-dos-Santos-diz-que-pais-deve-ter-capacidade-para-defender,8d85553d-4d9a-4b58-81ea-905b147bc00b.html
ONU diz que multidão atacou tropas de paz na Costa do Marfim
ONU diz que multidão atacou tropas de paz na Costa do Marfim
ABIDJAN (Reuters) - Um soldado das tropas de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) na Costa do Marfim ficou ferido num ataque contra um comboio no bairro de Yopougon, em Abidjan, na terça-feira, disse a entidade em comunicado.
"Uma multidão cercou o comboio, ferindo um soldado com um facão e queimando um dos três veículos", informou a missão da ONU naquele país (Unoci).
O comboio transportava 22 soldados do interior do país e passava por Yopougon.
"A Unoci condena vigorosamente este ataque e reitera sua determinação de continuar seu trabalho a serviço do povo marfinense", dizia o comunicado.
O líder da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, acusou a ONU de se intrometer na política interna depois que a entidade mundial pediu que ele entregasse o poder ao seu rival ganhador das eleições, Alassane Ouattara.
A ONU também desafiou o aviso do governo de Gbagbo para que saísse do país depois das polêmicas eleições. Em vez disso, a ONU adicionou seis meses à missão de seus 10 mil soldados no país.
(Reportagem de Bate Felix e Ange Aboa)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BR0KT20101228
ABIDJAN (Reuters) - Um soldado das tropas de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) na Costa do Marfim ficou ferido num ataque contra um comboio no bairro de Yopougon, em Abidjan, na terça-feira, disse a entidade em comunicado.
"Uma multidão cercou o comboio, ferindo um soldado com um facão e queimando um dos três veículos", informou a missão da ONU naquele país (Unoci).
O comboio transportava 22 soldados do interior do país e passava por Yopougon.
"A Unoci condena vigorosamente este ataque e reitera sua determinação de continuar seu trabalho a serviço do povo marfinense", dizia o comunicado.
O líder da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, acusou a ONU de se intrometer na política interna depois que a entidade mundial pediu que ele entregasse o poder ao seu rival ganhador das eleições, Alassane Ouattara.
A ONU também desafiou o aviso do governo de Gbagbo para que saísse do país depois das polêmicas eleições. Em vez disso, a ONU adicionou seis meses à missão de seus 10 mil soldados no país.
(Reportagem de Bate Felix e Ange Aboa)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BR0KT20101228
Líder marfinense ameaça romper com diplomatas nomeados por rival
Líder marfinense ameaça romper com diplomatas nomeados por rival
ABIDJAN (Reuters) - O governo do atual líder da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, disse na terça-feira que romperá os laços diplomáticos com os países que reconhecerem os embaixadores nomeados pelo seu rival Alassane Ouattara, que reivindica a presidência.
"O governo gostaria de anunciar que diante de tais decisões, terá o direito de agir de forma recíproca para encerrar as missões de seus embaixadores na Costa do Marfim", disse um porta-voz do governo em comunicado na televisão nacional.
(Reportagem de Bate Felix e Ange Aboa)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BR0L120101228
ABIDJAN (Reuters) - O governo do atual líder da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, disse na terça-feira que romperá os laços diplomáticos com os países que reconhecerem os embaixadores nomeados pelo seu rival Alassane Ouattara, que reivindica a presidência.
"O governo gostaria de anunciar que diante de tais decisões, terá o direito de agir de forma recíproca para encerrar as missões de seus embaixadores na Costa do Marfim", disse um porta-voz do governo em comunicado na televisão nacional.
(Reportagem de Bate Felix e Ange Aboa)
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE6BR0L120101228
A Coreia do Sul Não Será a Primeira a Desencadear um Ataque
A Coreia do Sul Não Será a Primeira a Desencadear um Ataque
Exactamente um mês após a Coreia do Norte ter bombardeado a ilha Yeonpyeong, o sector militar sul coreano realizou uma curta exibição de força.
O presidente sul coreano afirmou às suas tropas ter esgotado a paciência para com Pyongyang.
Elementos do exército sul coreano disparam granadas, enquanto helicópteros de ataque e aviões de jacto largam bombas num exercício que simula a reacção a uma invasão norte coreana num campo de manobras situado a cerca de 30 quilómetros da altamente fortificada fronteira comum.
O presidente Lee Myung-bak dirigiu-se a uma unidade do exército operando na proximidade da Zona Desmilitarizada que divide a península coreana.
O presidente sublinhou que a Coreia do Sul não será a primeira a desencadear um ataque, mas que no caso de um ataque a Coreia do Norte será alvo de uma resposta violenta.
Lee acrescentou ter esperado que a paciência para com Pyongyang iria trazer paz à península coreana, mas que isso provou ter sido um erro.
A agencia de noticias oficial de Pyongyang cita o ministro das forças armadas norte coreanas como tendo afirmado que o exercito, com o apoio da dissuasão nuclear encontra-se pronto para uma guerra sagrada.
O Norte acusa a Coreia do Sul de preparar o desencadear de uma guerra com a realização dos recentes exercícios militares.
As manobras desta quinta-feira fizeram parte da resposta da Coreia do Sul ao bombardeamento a 23 de Novembro da ilha Yeonpyeong. Dois marines sul coreanos e dois civis morreram em consequência do ataque.
O bombardeamento da ilha ocorreu poucas horas as forças armadas sul coreanas terem disparado uma salva de artilharia para as disputadas águas costeiras como parte de um exercício anteriormente anunciado.
Os sul coreanos estão igualmente a realizar um exercício de três dias anti submarinos ao largo da costa leste, região onde a fronteira marítima não é contestada.
As tensões começaram a aumentar na península quando uma unidade naval da Coreia do Sul, explodiu e se afundou, em finais de Março no Mar Amarelo, matando 46 elementos da tripulação.
Uma investigação internacional responsabilizou o incidente a um ataque de torpedo lançado pela Coreia do Norte, tendo Pyongyang desmentido a responsabilidade.
As duas Coreias não têm relações diplomáticas e tecnicamente tem se mantido em guerra desde que em 1953 uma trégua pôs termo aos confrontos da guerra civil.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_23_2010_south_korea_military-112378694.html
Exactamente um mês após a Coreia do Norte ter bombardeado a ilha Yeonpyeong, o sector militar sul coreano realizou uma curta exibição de força.
O presidente sul coreano afirmou às suas tropas ter esgotado a paciência para com Pyongyang.
Elementos do exército sul coreano disparam granadas, enquanto helicópteros de ataque e aviões de jacto largam bombas num exercício que simula a reacção a uma invasão norte coreana num campo de manobras situado a cerca de 30 quilómetros da altamente fortificada fronteira comum.
O presidente Lee Myung-bak dirigiu-se a uma unidade do exército operando na proximidade da Zona Desmilitarizada que divide a península coreana.
O presidente sublinhou que a Coreia do Sul não será a primeira a desencadear um ataque, mas que no caso de um ataque a Coreia do Norte será alvo de uma resposta violenta.
Lee acrescentou ter esperado que a paciência para com Pyongyang iria trazer paz à península coreana, mas que isso provou ter sido um erro.
A agencia de noticias oficial de Pyongyang cita o ministro das forças armadas norte coreanas como tendo afirmado que o exercito, com o apoio da dissuasão nuclear encontra-se pronto para uma guerra sagrada.
O Norte acusa a Coreia do Sul de preparar o desencadear de uma guerra com a realização dos recentes exercícios militares.
As manobras desta quinta-feira fizeram parte da resposta da Coreia do Sul ao bombardeamento a 23 de Novembro da ilha Yeonpyeong. Dois marines sul coreanos e dois civis morreram em consequência do ataque.
O bombardeamento da ilha ocorreu poucas horas as forças armadas sul coreanas terem disparado uma salva de artilharia para as disputadas águas costeiras como parte de um exercício anteriormente anunciado.
Os sul coreanos estão igualmente a realizar um exercício de três dias anti submarinos ao largo da costa leste, região onde a fronteira marítima não é contestada.
As tensões começaram a aumentar na península quando uma unidade naval da Coreia do Sul, explodiu e se afundou, em finais de Março no Mar Amarelo, matando 46 elementos da tripulação.
Uma investigação internacional responsabilizou o incidente a um ataque de torpedo lançado pela Coreia do Norte, tendo Pyongyang desmentido a responsabilidade.
As duas Coreias não têm relações diplomáticas e tecnicamente tem se mantido em guerra desde que em 1953 uma trégua pôs termo aos confrontos da guerra civil.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_23_2010_south_korea_military-112378694.html
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Para Modernizar Angola Tem que Electrificar
Para Modernizar Angola Tem que Electrificar
Todos concordam que em Angola, como em outras partes do mundo, não pode haver modernização sem energia. A indústrialização depende de energia.
Angola é um país rico em recursos energéticos mas anos de guerra e de má administração deixaram o país com enormes lacunas em termos de electricidade.
Para tal Angola poderá iniciar uma parceria estratégica com a Africa do Sul. A ministra angolana da energia e aguas considerou com efeito a Africa do Sul como um parceiro estratégico para Angola alcançar a sua auto suficiencia na produção e distribuição de energia à população e ao sector industrial.
Para isso as autoridades de Luanda devem concluir um programa de ivnestimentos em energia de varios milhões de dólares em seis anos.
Panguinho de Oliveira falou com especialistas na questão de energia. Embora haja acordo na generalidade sobre as necessidadese o que fazer há alguma desacordos quanto ao tipo de energia em Angola se deve concentrar. A energia nuclear é um dos assuntos em desacordo. Ouça a reportagem
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_26_2010_electricity_angola_voanews-112471319.html
Todos concordam que em Angola, como em outras partes do mundo, não pode haver modernização sem energia. A indústrialização depende de energia.
Angola é um país rico em recursos energéticos mas anos de guerra e de má administração deixaram o país com enormes lacunas em termos de electricidade.
Para tal Angola poderá iniciar uma parceria estratégica com a Africa do Sul. A ministra angolana da energia e aguas considerou com efeito a Africa do Sul como um parceiro estratégico para Angola alcançar a sua auto suficiencia na produção e distribuição de energia à população e ao sector industrial.
Para isso as autoridades de Luanda devem concluir um programa de ivnestimentos em energia de varios milhões de dólares em seis anos.
Panguinho de Oliveira falou com especialistas na questão de energia. Embora haja acordo na generalidade sobre as necessidadese o que fazer há alguma desacordos quanto ao tipo de energia em Angola se deve concentrar. A energia nuclear é um dos assuntos em desacordo. Ouça a reportagem
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_26_2010_electricity_angola_voanews-112471319.html
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_26_2010_angola_ivorycoast_voanews-112471584.html
O governo angolano desmentiu que forças angolanas estejam a operar na Costa do Marfim ao lado do governo de Laurent Gbagbo.
Num comunicado o governo angolano descreveu as notícias como sendo difamatórias e - segundo disse - inserem-se “ na habitual estratégia de interferência externa nos assuntos do continente”, tendo também como objectivo “manipular uma vez mais a opinião pública para justificar a inevitabilidade da guerra”.
A notícia da presença de forças angolanas na Costa do Marfim tinha sido dada por uma rede de televisão francesa que referiu na altura se tratar de mercenários.
Subsequentemente alguns especialistas disseram que provavelmente se tratava de membros do exército angolano.
No seu comunicado o governo angolano disse estar apreensivo pelo facto de “todas as medidas tomadas até aqui pela comunidade internacional estarem a empurrar a Costa do Marfim irremediavelmente para a guerra”.
Para Angola é “estranho que tenham já sido tomadas medidas radicais e extremas …sem que em primeiro lugar todas as reclamações do próprio pleito eleitoral tenham sido atendidas e devidamente aferidas”.
Angola diz opor-se à guerra como solução do problema que considera pode e deve ser resolvido pacíficamente.
O governo angolano apelou no seu comunicado á União Africana para assumir a responsabilidade da liderança nas tentativas de solução da crise marfinense para se “evitar que o presente conflito resvale irreversivelmente para uma catástrofe humana”.
Entretanto foi anunciado que o Presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, e os seus homólogos do Benin e Serra Leoa deslocam-se terça-feira a Abidjan com a missão de convencer Laurent Gbagbo a abandonar o poder na Costa do Marfim.
O anúncio foi feito hoje à tarde à agência de notícias francesa AFP pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Benin.
Na sexta-feira, a CEDEAO avisou Laurent Gbagbo de que irá recorrer à força para afastá-lo da Presidência, caso não passe o poder a Alassane Ouattara.
A generalidade da comunidade internacional, incluindo a ONU e a União Africana, reconhece Ouattara como vencedor das eleições, derrotando o anterior Presidente, Laurent Gbagbo, que se recusa a deixar o poder.
Segundo os seus seguidores, 745 pessoas morreram e mais de mil ficaram feridas desde o início dos conflitos pós eleitorais, em resultado de ações que atribuem aos apoiantes de Gbagbo.
Entretanto, o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados anunciou que cerca de 14 mil marfinenses fugiram para a vizinha Libéria para escapar à onda de violência pós-eleitoral e que alguns estão a ser impedidos de atravessar a fronteira por grupos armados.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_26_2010_angola_ivorycoast_voanews-112471584.html
Num comunicado o governo angolano descreveu as notícias como sendo difamatórias e - segundo disse - inserem-se “ na habitual estratégia de interferência externa nos assuntos do continente”, tendo também como objectivo “manipular uma vez mais a opinião pública para justificar a inevitabilidade da guerra”.
A notícia da presença de forças angolanas na Costa do Marfim tinha sido dada por uma rede de televisão francesa que referiu na altura se tratar de mercenários.
Subsequentemente alguns especialistas disseram que provavelmente se tratava de membros do exército angolano.
No seu comunicado o governo angolano disse estar apreensivo pelo facto de “todas as medidas tomadas até aqui pela comunidade internacional estarem a empurrar a Costa do Marfim irremediavelmente para a guerra”.
Para Angola é “estranho que tenham já sido tomadas medidas radicais e extremas …sem que em primeiro lugar todas as reclamações do próprio pleito eleitoral tenham sido atendidas e devidamente aferidas”.
Angola diz opor-se à guerra como solução do problema que considera pode e deve ser resolvido pacíficamente.
O governo angolano apelou no seu comunicado á União Africana para assumir a responsabilidade da liderança nas tentativas de solução da crise marfinense para se “evitar que o presente conflito resvale irreversivelmente para uma catástrofe humana”.
Entretanto foi anunciado que o Presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, e os seus homólogos do Benin e Serra Leoa deslocam-se terça-feira a Abidjan com a missão de convencer Laurent Gbagbo a abandonar o poder na Costa do Marfim.
O anúncio foi feito hoje à tarde à agência de notícias francesa AFP pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Benin.
Na sexta-feira, a CEDEAO avisou Laurent Gbagbo de que irá recorrer à força para afastá-lo da Presidência, caso não passe o poder a Alassane Ouattara.
A generalidade da comunidade internacional, incluindo a ONU e a União Africana, reconhece Ouattara como vencedor das eleições, derrotando o anterior Presidente, Laurent Gbagbo, que se recusa a deixar o poder.
Segundo os seus seguidores, 745 pessoas morreram e mais de mil ficaram feridas desde o início dos conflitos pós eleitorais, em resultado de ações que atribuem aos apoiantes de Gbagbo.
Entretanto, o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados anunciou que cerca de 14 mil marfinenses fugiram para a vizinha Libéria para escapar à onda de violência pós-eleitoral e que alguns estão a ser impedidos de atravessar a fronteira por grupos armados.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_26_2010_angola_ivorycoast_voanews-112471584.html
UNICEF Denuncia Exploração de Menores em Angola
UNICEF Denuncia Exploração de Menores em Angola
24 Dez 2010 - O Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Instituto Nacional da Criança denunciam exploração de menores em Angola. Segundo dados destas duas instituições, que velam pelos direitos dos menores, quase 20 por cento das crianças menores de quinze anos trabalham mais de quatro horas por dia contribuindo para as rendas de casa, o que representa um atentado contra a convenção internacional sobre os direitos da criança.
O Fundo das Nações Unidas para Infância e o Instituto Nacional da Crianças apontam as províncias do litoral de Angola e as localizadas nas zonas fronteiriças com os países vizinhos como as mais preocupantes. Nestas localidades, muitos menores são obrigados ao trabalho do campo e à venda ambulante.
Ao nível internacional, várias denuncias têm sido feitas a respeito do problema, uma das quais é a do Departamento do Trabalho do Estado Norte Americano que considera, num dos seus relatórios, que esta situação é o resultado da existência de lacunas no quadro legal e nos esforços para a aplicação da lei.
Há também o registo de denúncias feitas por cidadãos angolanos na província de Benguela. Consta que há crianças a serem recrutadas por um grupo de chineses na região centro e sul de Angola para realização de serviços forçados em plantações de arroz na província do Bengo, sob vigilância dos Militares da Casa Civil da Presidência da Republica.
Entretanto, o representante da UNICEF em Angola, Kohen Vanormelingen disse que o assunto é preocupante e é necessário que se faça um inquérito mais profundo, dada a delicadeza da situação.
Benguela é das províncias mais inquietantes ao nível nacional. Segundo a Directora do Instituto Nacional da Criança, Ruth Mixinji, centenas de menores, com as idades compreendidas entre os sete e os catorze anos, são obrigados a fazerem trabalhos forçados pelos próprios pais para a garantia do sustento da família. Mixinji garante estar em curso um programa que visa banir esta prática em Angola e alerta que, caso se confirmem as várias denúncias sobre a exploração de menores no país, os autores serão responsabilizados.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_24_2010_unicef_angola_labor_minors-112425824.html
24 Dez 2010 - O Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Instituto Nacional da Criança denunciam exploração de menores em Angola. Segundo dados destas duas instituições, que velam pelos direitos dos menores, quase 20 por cento das crianças menores de quinze anos trabalham mais de quatro horas por dia contribuindo para as rendas de casa, o que representa um atentado contra a convenção internacional sobre os direitos da criança.
O Fundo das Nações Unidas para Infância e o Instituto Nacional da Crianças apontam as províncias do litoral de Angola e as localizadas nas zonas fronteiriças com os países vizinhos como as mais preocupantes. Nestas localidades, muitos menores são obrigados ao trabalho do campo e à venda ambulante.
Ao nível internacional, várias denuncias têm sido feitas a respeito do problema, uma das quais é a do Departamento do Trabalho do Estado Norte Americano que considera, num dos seus relatórios, que esta situação é o resultado da existência de lacunas no quadro legal e nos esforços para a aplicação da lei.
Há também o registo de denúncias feitas por cidadãos angolanos na província de Benguela. Consta que há crianças a serem recrutadas por um grupo de chineses na região centro e sul de Angola para realização de serviços forçados em plantações de arroz na província do Bengo, sob vigilância dos Militares da Casa Civil da Presidência da Republica.
Entretanto, o representante da UNICEF em Angola, Kohen Vanormelingen disse que o assunto é preocupante e é necessário que se faça um inquérito mais profundo, dada a delicadeza da situação.
Benguela é das províncias mais inquietantes ao nível nacional. Segundo a Directora do Instituto Nacional da Criança, Ruth Mixinji, centenas de menores, com as idades compreendidas entre os sete e os catorze anos, são obrigados a fazerem trabalhos forçados pelos próprios pais para a garantia do sustento da família. Mixinji garante estar em curso um programa que visa banir esta prática em Angola e alerta que, caso se confirmem as várias denúncias sobre a exploração de menores no país, os autores serão responsabilizados.
http://www.voanews.com/portuguese/news/12_24_2010_unicef_angola_labor_minors-112425824.html
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
O racismo
O racismo é a tendência do pensamento, ou do modo de pensar em que se dá grande importância à noção da existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras. Onde existe a convicção de que alguns indivíduos e sua relação entre características físicas hereditárias, e determinados traços de caráter e inteligência ou manifestações culturais, são superiores a outros. O racismo não é uma teoria científica, mas um conjunto de opiniões pré concebidas onde a principal função é valorizar as diferenças biológicas entre os seres humanos, em que alguns acreditam ser superiores aos outros de acordo com sua matriz racial. A crença da existência de raças superiores e inferiores foi utilizada muitas vezes para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros, e os genocídios que ocorreram durante toda a história da humanidade e ao complexo de inferiridade, se sentindo, muitos povos, como sendo inferiores aos europeus.
O racismo é um preconceito contra um “grupo racial”, geralmente diferente daquele a que pertence o sujeito, e, como tal, é uma atitude subjectiva gerada por uma sequência de mecanismos sociais.
Um grupo social dominante, seja em aspectos econômicos ou numéricos, sente a necessidade de se distanciar de outro grupo que, por razões históricas, possui tradições ou comportamentos diferentes. A partir daí, esse grupo dominante constrói um mito sobre o outro grupo, que pode ser relacionado à crença de superioridade ou de iniquidade.
Nesse contexto, a falta de análise crítica, a aceitação cega do mito gerado dentro do próprio grupo e a necessidade de continuar ligado ao seu próprio grupo levam à propagação do mito ao longo das gerações. O mito torna-se, a partir de então, parte do “status quo”, fator responsável pela difusão de valores morais como o "certo" e o "errado", o "aceito" e o "não-aceito", o "bom" e o "ruim", entre outros. Esses valores são aceitos sem uma análise onto-axiológica do seu fundamento, propagando-se por influência da coerção social e se sustentando pelo pensamento conformista de que "sempre foi assim".
Finalmente, o mecanismo subliminar da aceitação permite mascarar o prejuízo em que se baseia a discriminação, fornecendo bases axiológicas para a sustentação de um algo maior, de posturas mais radicais, como as atitudes violentas e mesmo criminosas contra membros do outro grupo.
Convém ressaltar que o racismo nem sempre ocorre de forma explícita. Além disso, existem casos em que a prática do racismo é sustentada pelo aval dos objetos de preconceito na medida em que também se satiriza racialmente e/ou consente a prática racista, de uma forma geral. Muitas vezes o racismo é consequência de uma educação familiar racista e discriminatória.
O racismo tem assumido formas muito diferentes ao longo da história. Na antiguidade, as relações entre povos eram sempre de vencedor e cativo. Estas existiam independentemente da raça, pois muitas vezes povos de mesma matriz racial guerreavam entre si e o perdedor passava a ser cativo do vencedor, neste caso o racismo se aproximava da xenofobia. Na Idade Média, desenvolveu-se o sentimento de superioridade xenofóbico de origem religiosa.[carece de fontes]
Quando houve os primeiros contatos entre conquistadores portugueses e africanos, no século XV, não houve atritos de origem racial. Os negros e outros povos da África entraram em acordos comerciais com os europeus, que incluíam o comércio de escravos que, naquela época, era uma forma aceite de aumentar o número de trabalhadores numa sociedade e não uma questão racial.
No entanto, quando os europeus, no século XIX, começaram a colonizar o Continente Negro e as Américas, encontraram justificações para impor aos povos colonizados as suas leis e formas de viver. Uma dessas justificações foi a ideia errônea de que os negros e os índios eram "raças" inferiores e passaram a aplicar a discriminação com base racial nas suas colônias, para assegurar determinados "direitos" aos colonos europeus. Àqueles que não se submetiam era aplicado o genocídio, que exacerbava os sentimentos racistas, tanto por parte dos vencedores, como dos submetidos, como os índios norte-americanos que chamavam os brancos de "Cara pálidas".
Os casos mais extremos foram a confinação dos índios em reservas e a introdução de leis para instituir a discriminação, como foram os casos das leis de Jim Crow, nos Estados Unidos da América, e do apartheid na África do Sul.
No século XIX houve uma tentativa científica para explicar a superioridade racial através da obra do conde de Gobineau, intitulada Essai sur l'inégalité des races humaines (Ensaio sobre a desigualdade das raças humanas). Nesta obra o autor sustentou que da raça ariana nasceu a aristocracia que dominou a civilização européia e cujos descendentes eram os senhores naturais das outras raças inferiores.
Embora existam classificações raciais propostas pelas mais diversas correntes científicas, pode-se dizer que a taxonomia referência uma oscilação de cinco a duas centenas de raças humanas espalhadas pelo planeta[1], além de micro-raças regionais, locais ou geográficas que ocorrem devido ao isolamento de grupos de indivíduos que cruzam entre si.
Portanto, a separação racial torna-se completamente irracional em função das composições raciais, das miscigenações, recomposições e padronizações em nível de espécie que houve desde o início da caminhada da humanidade sobre o planeta.
De acordo com Guido Barbujani, um dos maiores geneticistas contemporâneos,
a palavra raça não identifica nenhuma realidade biológica reconhecível no DNA de nossa espécie, e que portanto não há nada de inevitável ou genético nas identidades étnicas e culturais, tais como as conhecemos hoje em dia. Sobre isso, a ciência tem idéias bem claras
— in A invenção das raças[2]
A genética demonstra que a variabilidade humana quanto às combinações raciais pode ser imensa. Mas as diferentes adaptações ocorridas a nível racial não alteraram sua estrutura quanto espécie.
Desta forma, a unidade fundamental da espécie humana a nível de macro análise permanece imutável, e assim provavelmente permanecerá apesar das diferenças raciais num nível de microanálise.
Todas as raças provêm de um só tronco, o Homo sapiens, portanto o patrimônio hereditário dos humanos é comum. E isto por si só não justifica o racismo, pois as raças não são nem superiores, nem inferiores, são apenas diferentes. [carece de fontes]
O racismo pode ser pensado como uma “adoção de uma visão equivocada da biologia humana ”, expressa pelo conceito de ‘raça’, que estabeleceu uma justificativa para a subordinação permanente de outros indivíduos e povos, temporariamente sujeitos pelas armas, pela conquista, pela destituição material e cultural, ou seja, pela pobreza ”, como conceitua Antônio Sérgio Alfredo Guimarães.
Atualmente ramos do conhecimento científico como a Antropologia, História ou Etnologia preferem o uso do conceito de Etnia para descreverem a composição de povos e grupos identitários ou culturais.
Nos Estados Unidos da América, o racismo chega a extremos contra os negros, índios, asiáticos e latino-americanos, em especial no sul do país. Até 1965, existiam leis, como as chamadas leis de Jim Crow, que negavam aos cidadãos não-brancos toda uma série de direitos. Leis existiam proibindo casamento interraciais e segregando as raças em transporte público e banheiros públicos. Assim mesmo que uma pessoa não fosse racista, ela estava proibida de casar com alguém de outra raça.
Além disso, muitos negros foram linchados e queimados vivos sem julgamento, sem que os autores destes assassinatos fossem punidos, principalmente pelos membros de uma organização, a Ku Klux Klan (KKK), que defendia a “supremacia branca”. Essa organização ainda existe naquele país, alegadamente para defender a liberdade de expressão e liberdade de se expressar sua supremacia branca daquele grupo social. A KKK surgiu como uma reação à abolição dos escravos nos Eua e o revanchismo praticado pelos ex escravos aliados aos nortistas (yankees) após a Guerra de Secessão nos Eua. Filmes pró sulistas como E o Vento Levou, Santa Fe Trail, The Undefeated, O nascimento de uma nação e Jezebel denunciam esse revanchismo que deu origem a KKK. Atualmente a KKK ainda existe e sofre perseguição nos EUA.
Paralelamente, desenvolveram-se grupos de supremacia negra, como o "Black Power" (em português, “Poder Negro”) e a organização "Nation of Islam", a que pertenceu Malcolm X. Sendo o governo de Barack Obama acusado de "racialismo" por não aceitar investigar racismo dos "Novos Panteras Negras" contra brancos norte-americanos. [3]
Em 1899, o inglês Houston Stewart Chamberlain, chamado de O antropólogo do Kaiser, publicou na Alemanha a obra Die Grundlagen des neunzehnten Jahrhunderts (Os fundamentos do século XIX). Esta obra trouxe o mito da raça ariana novamente e identificou-a com o povo alemão.
Alfred Rosenberg também criou obras que reforçaram a teoria da superioridade racial. Estas foram aproveitadas pelo programa político do nazismo visando à unificação dos alemães utilizando a identificação dos traços raciais específicos do povo dos senhores. Como a raça alemã era bastante miscigenada, isto é, não havia uma normalidade de traços fisionômicos, criaram-se então raças inimigas, fazendo desta forma surgir um sentimento de hostilidade e aversão dirigido a pessoas e coisas estrangeiras. Desta forma, os nazistas usaram da xenofobia associada ao racismo atribuindo a indivíduos e grupos sociais atos de discriminação para amalgamar o povo alemão contra o que era diferente. A escravização dos povos da Europa oriental e a perseguição aos judeus eram as provas pretendidas pelos nazistas da superioridade da raça ariana sobre os demais grupos diferentes e raciais também.
Os trabalhos de geneticistas, antropólogos, sociólogos e outros cientistas do mundo inteiro derrubaram por terra toda e qualquer possibilidade de superioridade racial, e estes estudos culminaram com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Embora existam esforços contra a prática do racismo, esta ainda é comum a muitos povos da Terra. Uma demonstração vergonhosa para o ser humano sobre o racismo ocorreu em pleno século XX, a partir de 1948 na África do Sul, quando o apartheid manteve a população africana sob o domínio de um povo de origem européia. Este regime político racista acabou quando por pressão mundial foram convocadas as primeiras eleições para um governo multirracial de transição, em abril de 1994.
Muitas vezes o racismo e a xenofobia, embora fenômenos distintos, podem ser considerados paralelos e de mesma raiz, isto é, ocorre quando um determinado grupo social começa a hostilizar outro por motivos torpes. Esta antipatia gera um movimento onde o grupo mais poderoso e homogêneo hostiliza o grupo mais fraco, ou diferente, pois o segundo não aceita seguir as mesmas regras e princípios ditados pelo primeiro. Muitas vezes, com a justificativa da diferença física, que acaba se tornando a base do comportamento racista.
Leis racistas têm sido feitas em diversos países com a intenção de punir racismo contra os negros. Leis antiracistas existem apesar da cientistas da área de Biologia atualmente dizerem que não existem raças.
Uma forma de racismo menos conhecida, que consiste na crença de que a miscigenação gera indivíduos inferiores aos de "raça pura", seja a ambos, como defendia Louis Agassiz, seja a um deles, como defendia Gobineau. Uma forma atual de racismo tem ocorrido como reação ao racismo contra negros e de indígenas e asiáticos que consiste negar a identidade mestiça e a defesa de que as populações 'pardas' fazem de sua condição de mestiça, exigindo-se que as populações mestiças sejam tratadas como negras, indígenas ou brancas, negando sua peculiaridade. O Movimento Negro no Brasil não aceita o termo "mulato" nem aceita o "Movimento Mestiço" e o grupo "Nação Mestiça"
Valendo-se, ao mesmo tempo, da possibilidade de anonimato e do alcance a milhões de internautas, o racismo tem se espalhado de maneira intensa pelo mundo digital. Com discursos racistas, revisionistas ou neonazistas, milhares de sites, blogs, comunidades virtuais do Orkut e MySpace, disseminam o ódio racial e a intolerância.
O primeiro crime virtual de racismo no Brasil ocorreu em meados do ano de 1997 na cidade de Juiz de Fora (MG) em que os computadores de uma universidade foram utilizados para a divulgação de várias mensagens preconceituosas contra negros e homossexuais em uma lista de discussão sobre sexualidade instalada Unicamp. O episódio que, por vários dias, ocupou as manchetes dos jornais do país ficou conhecido como o caso rancora.[4]
A divulgação do racismo, mesmo pela internet, trata-se de um crime, conforme é caracterizado pela legislação brasileira. Alguns sites advogam o direito à liberdade de expressão e afirmam não se considerarem racistas, expressarem apenas opiniões. Outros sugerem maneiras de como manter o material distante das autoridades competentes. Por esta característica, muitos sites, principalmente os disponibilizados em provedores gratuitos são retirados do ar, para em seguida reaparecerem, múltiplos em três ou quatro servidores novos, inclusive em domínios estrangeiros. Um dos sites pesquisados, afirma exatamente isto: para cada site retirado do ar, assume-se o compromisso de disponibilizar, pelo menos, três novos. Isso evidencia uma rede.
Segundo o Ministério Público do estado de São Paulo, estão ativas no Orkut mais de cinquenta comunidades que pregam a violência a negros, judeus e asiáticos.
É evidente a distinção entre mulheres e homens no mercado de trabalho, principalmente em relação a mulher negra. Esse preconceito tem suas raízes na escravidão, que, apesar de ter sido abolida há décadas, ainda tem influência nas relações sociais, no modo de pensar e de ver o outro e a si mesmo.
O preconceito contra a mulher sempre foi tão incutido na sociedade, que gerou nelas mesmas uma visão auto-depreciativa de sua posição nas relações sociais e como tal no mercado de trabalho.
Com a criação do movimento feminista e depois de muitas lutas, as mulheres conquistaram alguns direitos e de certa forma algumas barreiras sociais foram quebradas. Porém, a atual situação das mulheres não sofreu muitas alterações.
No mercado de trabalho as mulheres ainda ocupam cargos inferiores em relação aos homens, isto se comprova através de estudos recentes, revelando que para elas alcançarem os mesmos cargos que os homens, em empregos formais, necessitam de uma vantagem de cinco anos de escolaridade. Esses dados agravam-se quando relacionados à mulheres negras, que necessitam de oito a onze anos de estudo a mais em relação aos homens.
Como uma ideologia, o racismo existiu durante o século XIX como "racismo científico" (Racialismo), que tentava dar uma classificação racial para a humanidade.[5] Embora tais ideologias racistas tenham sido amplamente desacreditadas após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, o racismo e a discriminação racial permaneceram difundidos em todo o mundo. Alguns exemplos disso no dia de hoje são as estatísticas, incluindo, mas não restritas a isso, a proporção de negros nas prisões em relação aos homens negros livres comparada a outras etnias, habilidades físicas e estatísticas sobre capacidade mental, e outros dados recolhidos por grupos científicos. Embora estas estatísticas estejam corretas e possam mostrar tendências, é inadequado na maioria dos países supor que porque certos grupos tenham uma criminalidade alta ou baixa taxa de alfabetização, que todo esse conjunto sejam automaticamente mais criminosos ou menos inteligentes.
Isso já foi notado por Dubois, que ao fazer a diferença entre as raças, não é sobre raça que pensamos, mas sobre cultura: "... uma história comum, leis e religião comuns, hábitos de pensamento semelhantes e um esforço consciente em conjunto para certos ideais de vida".[6] Nacionalistas do final do século XIX foram os primeiros a abraçar os discursos contemporâneos sobre "raça", etnicidade e "sobrevivência do mais forte" para moldar novas doutrinas nacionalistas. Em última análise, a raça passou a representar não apenas os traços mais importantes do corpo humano, mas também foi considerada decisiva na moldagem do caráter e da personalidade da nação.
O racismo é um preconceito contra um “grupo racial”, geralmente diferente daquele a que pertence o sujeito, e, como tal, é uma atitude subjectiva gerada por uma sequência de mecanismos sociais.
Um grupo social dominante, seja em aspectos econômicos ou numéricos, sente a necessidade de se distanciar de outro grupo que, por razões históricas, possui tradições ou comportamentos diferentes. A partir daí, esse grupo dominante constrói um mito sobre o outro grupo, que pode ser relacionado à crença de superioridade ou de iniquidade.
Nesse contexto, a falta de análise crítica, a aceitação cega do mito gerado dentro do próprio grupo e a necessidade de continuar ligado ao seu próprio grupo levam à propagação do mito ao longo das gerações. O mito torna-se, a partir de então, parte do “status quo”, fator responsável pela difusão de valores morais como o "certo" e o "errado", o "aceito" e o "não-aceito", o "bom" e o "ruim", entre outros. Esses valores são aceitos sem uma análise onto-axiológica do seu fundamento, propagando-se por influência da coerção social e se sustentando pelo pensamento conformista de que "sempre foi assim".
Finalmente, o mecanismo subliminar da aceitação permite mascarar o prejuízo em que se baseia a discriminação, fornecendo bases axiológicas para a sustentação de um algo maior, de posturas mais radicais, como as atitudes violentas e mesmo criminosas contra membros do outro grupo.
Convém ressaltar que o racismo nem sempre ocorre de forma explícita. Além disso, existem casos em que a prática do racismo é sustentada pelo aval dos objetos de preconceito na medida em que também se satiriza racialmente e/ou consente a prática racista, de uma forma geral. Muitas vezes o racismo é consequência de uma educação familiar racista e discriminatória.
O racismo tem assumido formas muito diferentes ao longo da história. Na antiguidade, as relações entre povos eram sempre de vencedor e cativo. Estas existiam independentemente da raça, pois muitas vezes povos de mesma matriz racial guerreavam entre si e o perdedor passava a ser cativo do vencedor, neste caso o racismo se aproximava da xenofobia. Na Idade Média, desenvolveu-se o sentimento de superioridade xenofóbico de origem religiosa.[carece de fontes]
Quando houve os primeiros contatos entre conquistadores portugueses e africanos, no século XV, não houve atritos de origem racial. Os negros e outros povos da África entraram em acordos comerciais com os europeus, que incluíam o comércio de escravos que, naquela época, era uma forma aceite de aumentar o número de trabalhadores numa sociedade e não uma questão racial.
No entanto, quando os europeus, no século XIX, começaram a colonizar o Continente Negro e as Américas, encontraram justificações para impor aos povos colonizados as suas leis e formas de viver. Uma dessas justificações foi a ideia errônea de que os negros e os índios eram "raças" inferiores e passaram a aplicar a discriminação com base racial nas suas colônias, para assegurar determinados "direitos" aos colonos europeus. Àqueles que não se submetiam era aplicado o genocídio, que exacerbava os sentimentos racistas, tanto por parte dos vencedores, como dos submetidos, como os índios norte-americanos que chamavam os brancos de "Cara pálidas".
Os casos mais extremos foram a confinação dos índios em reservas e a introdução de leis para instituir a discriminação, como foram os casos das leis de Jim Crow, nos Estados Unidos da América, e do apartheid na África do Sul.
No século XIX houve uma tentativa científica para explicar a superioridade racial através da obra do conde de Gobineau, intitulada Essai sur l'inégalité des races humaines (Ensaio sobre a desigualdade das raças humanas). Nesta obra o autor sustentou que da raça ariana nasceu a aristocracia que dominou a civilização européia e cujos descendentes eram os senhores naturais das outras raças inferiores.
Embora existam classificações raciais propostas pelas mais diversas correntes científicas, pode-se dizer que a taxonomia referência uma oscilação de cinco a duas centenas de raças humanas espalhadas pelo planeta[1], além de micro-raças regionais, locais ou geográficas que ocorrem devido ao isolamento de grupos de indivíduos que cruzam entre si.
Portanto, a separação racial torna-se completamente irracional em função das composições raciais, das miscigenações, recomposições e padronizações em nível de espécie que houve desde o início da caminhada da humanidade sobre o planeta.
De acordo com Guido Barbujani, um dos maiores geneticistas contemporâneos,
a palavra raça não identifica nenhuma realidade biológica reconhecível no DNA de nossa espécie, e que portanto não há nada de inevitável ou genético nas identidades étnicas e culturais, tais como as conhecemos hoje em dia. Sobre isso, a ciência tem idéias bem claras
— in A invenção das raças[2]
A genética demonstra que a variabilidade humana quanto às combinações raciais pode ser imensa. Mas as diferentes adaptações ocorridas a nível racial não alteraram sua estrutura quanto espécie.
Desta forma, a unidade fundamental da espécie humana a nível de macro análise permanece imutável, e assim provavelmente permanecerá apesar das diferenças raciais num nível de microanálise.
Todas as raças provêm de um só tronco, o Homo sapiens, portanto o patrimônio hereditário dos humanos é comum. E isto por si só não justifica o racismo, pois as raças não são nem superiores, nem inferiores, são apenas diferentes. [carece de fontes]
O racismo pode ser pensado como uma “adoção de uma visão equivocada da biologia humana ”, expressa pelo conceito de ‘raça’, que estabeleceu uma justificativa para a subordinação permanente de outros indivíduos e povos, temporariamente sujeitos pelas armas, pela conquista, pela destituição material e cultural, ou seja, pela pobreza ”, como conceitua Antônio Sérgio Alfredo Guimarães.
Atualmente ramos do conhecimento científico como a Antropologia, História ou Etnologia preferem o uso do conceito de Etnia para descreverem a composição de povos e grupos identitários ou culturais.
Nos Estados Unidos da América, o racismo chega a extremos contra os negros, índios, asiáticos e latino-americanos, em especial no sul do país. Até 1965, existiam leis, como as chamadas leis de Jim Crow, que negavam aos cidadãos não-brancos toda uma série de direitos. Leis existiam proibindo casamento interraciais e segregando as raças em transporte público e banheiros públicos. Assim mesmo que uma pessoa não fosse racista, ela estava proibida de casar com alguém de outra raça.
Além disso, muitos negros foram linchados e queimados vivos sem julgamento, sem que os autores destes assassinatos fossem punidos, principalmente pelos membros de uma organização, a Ku Klux Klan (KKK), que defendia a “supremacia branca”. Essa organização ainda existe naquele país, alegadamente para defender a liberdade de expressão e liberdade de se expressar sua supremacia branca daquele grupo social. A KKK surgiu como uma reação à abolição dos escravos nos Eua e o revanchismo praticado pelos ex escravos aliados aos nortistas (yankees) após a Guerra de Secessão nos Eua. Filmes pró sulistas como E o Vento Levou, Santa Fe Trail, The Undefeated, O nascimento de uma nação e Jezebel denunciam esse revanchismo que deu origem a KKK. Atualmente a KKK ainda existe e sofre perseguição nos EUA.
Paralelamente, desenvolveram-se grupos de supremacia negra, como o "Black Power" (em português, “Poder Negro”) e a organização "Nation of Islam", a que pertenceu Malcolm X. Sendo o governo de Barack Obama acusado de "racialismo" por não aceitar investigar racismo dos "Novos Panteras Negras" contra brancos norte-americanos. [3]
Em 1899, o inglês Houston Stewart Chamberlain, chamado de O antropólogo do Kaiser, publicou na Alemanha a obra Die Grundlagen des neunzehnten Jahrhunderts (Os fundamentos do século XIX). Esta obra trouxe o mito da raça ariana novamente e identificou-a com o povo alemão.
Alfred Rosenberg também criou obras que reforçaram a teoria da superioridade racial. Estas foram aproveitadas pelo programa político do nazismo visando à unificação dos alemães utilizando a identificação dos traços raciais específicos do povo dos senhores. Como a raça alemã era bastante miscigenada, isto é, não havia uma normalidade de traços fisionômicos, criaram-se então raças inimigas, fazendo desta forma surgir um sentimento de hostilidade e aversão dirigido a pessoas e coisas estrangeiras. Desta forma, os nazistas usaram da xenofobia associada ao racismo atribuindo a indivíduos e grupos sociais atos de discriminação para amalgamar o povo alemão contra o que era diferente. A escravização dos povos da Europa oriental e a perseguição aos judeus eram as provas pretendidas pelos nazistas da superioridade da raça ariana sobre os demais grupos diferentes e raciais também.
Os trabalhos de geneticistas, antropólogos, sociólogos e outros cientistas do mundo inteiro derrubaram por terra toda e qualquer possibilidade de superioridade racial, e estes estudos culminaram com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Embora existam esforços contra a prática do racismo, esta ainda é comum a muitos povos da Terra. Uma demonstração vergonhosa para o ser humano sobre o racismo ocorreu em pleno século XX, a partir de 1948 na África do Sul, quando o apartheid manteve a população africana sob o domínio de um povo de origem européia. Este regime político racista acabou quando por pressão mundial foram convocadas as primeiras eleições para um governo multirracial de transição, em abril de 1994.
Muitas vezes o racismo e a xenofobia, embora fenômenos distintos, podem ser considerados paralelos e de mesma raiz, isto é, ocorre quando um determinado grupo social começa a hostilizar outro por motivos torpes. Esta antipatia gera um movimento onde o grupo mais poderoso e homogêneo hostiliza o grupo mais fraco, ou diferente, pois o segundo não aceita seguir as mesmas regras e princípios ditados pelo primeiro. Muitas vezes, com a justificativa da diferença física, que acaba se tornando a base do comportamento racista.
Leis racistas têm sido feitas em diversos países com a intenção de punir racismo contra os negros. Leis antiracistas existem apesar da cientistas da área de Biologia atualmente dizerem que não existem raças.
Uma forma de racismo menos conhecida, que consiste na crença de que a miscigenação gera indivíduos inferiores aos de "raça pura", seja a ambos, como defendia Louis Agassiz, seja a um deles, como defendia Gobineau. Uma forma atual de racismo tem ocorrido como reação ao racismo contra negros e de indígenas e asiáticos que consiste negar a identidade mestiça e a defesa de que as populações 'pardas' fazem de sua condição de mestiça, exigindo-se que as populações mestiças sejam tratadas como negras, indígenas ou brancas, negando sua peculiaridade. O Movimento Negro no Brasil não aceita o termo "mulato" nem aceita o "Movimento Mestiço" e o grupo "Nação Mestiça"
Valendo-se, ao mesmo tempo, da possibilidade de anonimato e do alcance a milhões de internautas, o racismo tem se espalhado de maneira intensa pelo mundo digital. Com discursos racistas, revisionistas ou neonazistas, milhares de sites, blogs, comunidades virtuais do Orkut e MySpace, disseminam o ódio racial e a intolerância.
O primeiro crime virtual de racismo no Brasil ocorreu em meados do ano de 1997 na cidade de Juiz de Fora (MG) em que os computadores de uma universidade foram utilizados para a divulgação de várias mensagens preconceituosas contra negros e homossexuais em uma lista de discussão sobre sexualidade instalada Unicamp. O episódio que, por vários dias, ocupou as manchetes dos jornais do país ficou conhecido como o caso rancora.[4]
A divulgação do racismo, mesmo pela internet, trata-se de um crime, conforme é caracterizado pela legislação brasileira. Alguns sites advogam o direito à liberdade de expressão e afirmam não se considerarem racistas, expressarem apenas opiniões. Outros sugerem maneiras de como manter o material distante das autoridades competentes. Por esta característica, muitos sites, principalmente os disponibilizados em provedores gratuitos são retirados do ar, para em seguida reaparecerem, múltiplos em três ou quatro servidores novos, inclusive em domínios estrangeiros. Um dos sites pesquisados, afirma exatamente isto: para cada site retirado do ar, assume-se o compromisso de disponibilizar, pelo menos, três novos. Isso evidencia uma rede.
Segundo o Ministério Público do estado de São Paulo, estão ativas no Orkut mais de cinquenta comunidades que pregam a violência a negros, judeus e asiáticos.
É evidente a distinção entre mulheres e homens no mercado de trabalho, principalmente em relação a mulher negra. Esse preconceito tem suas raízes na escravidão, que, apesar de ter sido abolida há décadas, ainda tem influência nas relações sociais, no modo de pensar e de ver o outro e a si mesmo.
O preconceito contra a mulher sempre foi tão incutido na sociedade, que gerou nelas mesmas uma visão auto-depreciativa de sua posição nas relações sociais e como tal no mercado de trabalho.
Com a criação do movimento feminista e depois de muitas lutas, as mulheres conquistaram alguns direitos e de certa forma algumas barreiras sociais foram quebradas. Porém, a atual situação das mulheres não sofreu muitas alterações.
No mercado de trabalho as mulheres ainda ocupam cargos inferiores em relação aos homens, isto se comprova através de estudos recentes, revelando que para elas alcançarem os mesmos cargos que os homens, em empregos formais, necessitam de uma vantagem de cinco anos de escolaridade. Esses dados agravam-se quando relacionados à mulheres negras, que necessitam de oito a onze anos de estudo a mais em relação aos homens.
Como uma ideologia, o racismo existiu durante o século XIX como "racismo científico" (Racialismo), que tentava dar uma classificação racial para a humanidade.[5] Embora tais ideologias racistas tenham sido amplamente desacreditadas após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, o racismo e a discriminação racial permaneceram difundidos em todo o mundo. Alguns exemplos disso no dia de hoje são as estatísticas, incluindo, mas não restritas a isso, a proporção de negros nas prisões em relação aos homens negros livres comparada a outras etnias, habilidades físicas e estatísticas sobre capacidade mental, e outros dados recolhidos por grupos científicos. Embora estas estatísticas estejam corretas e possam mostrar tendências, é inadequado na maioria dos países supor que porque certos grupos tenham uma criminalidade alta ou baixa taxa de alfabetização, que todo esse conjunto sejam automaticamente mais criminosos ou menos inteligentes.
Isso já foi notado por Dubois, que ao fazer a diferença entre as raças, não é sobre raça que pensamos, mas sobre cultura: "... uma história comum, leis e religião comuns, hábitos de pensamento semelhantes e um esforço consciente em conjunto para certos ideais de vida".[6] Nacionalistas do final do século XIX foram os primeiros a abraçar os discursos contemporâneos sobre "raça", etnicidade e "sobrevivência do mais forte" para moldar novas doutrinas nacionalistas. Em última análise, a raça passou a representar não apenas os traços mais importantes do corpo humano, mas também foi considerada decisiva na moldagem do caráter e da personalidade da nação.
segunda-feira, 22 de novembro de 2010
A Rússia e a NATO
A Rússia e a NATO Enterraram o "Machado de Guerra"
Os líderes da NATO apoiaram hoje um plano para transferir a liderança da guerra no Afeganistão para as autoridades de Cabul, a partir de 2014.
Outra notícia saída desta Cimeira da NATO, na sequência das conversações com o presidente da Rússia especialmente convidado a deslocar-se a Lisboa é a aproximação entre o Leste e o Ocidente. A NATO e as autoridades de Moscovo concordaram num plano de mísseis defensivos a implantar na Europa pela Aliança Atlântica e decidiram ainda combater o terrorismo numa frente comum, incluindo as acções de pirataria no mar. Como nos diz desde a capital portuguesa o jornalista Anselmo Crespo, da Sic Notícias, a NATO e a Rússia enterraram o machado de guerra.
http://www.voanews.com/portuguese/news/NATO_Russia_11_20_2010_voanews-109470059.html
Os líderes da NATO apoiaram hoje um plano para transferir a liderança da guerra no Afeganistão para as autoridades de Cabul, a partir de 2014.
Outra notícia saída desta Cimeira da NATO, na sequência das conversações com o presidente da Rússia especialmente convidado a deslocar-se a Lisboa é a aproximação entre o Leste e o Ocidente. A NATO e as autoridades de Moscovo concordaram num plano de mísseis defensivos a implantar na Europa pela Aliança Atlântica e decidiram ainda combater o terrorismo numa frente comum, incluindo as acções de pirataria no mar. Como nos diz desde a capital portuguesa o jornalista Anselmo Crespo, da Sic Notícias, a NATO e a Rússia enterraram o machado de guerra.
http://www.voanews.com/portuguese/news/NATO_Russia_11_20_2010_voanews-109470059.html
terça-feira, 9 de novembro de 2010
Angola e Namíbia devem trabalhar para o bem estar dos seus povos
Angola e Namíbia devem trabalhar para o bem estar dos seus povos Angop
O antigo presidente namibiano, Sam Nujoma, considerou, em Windhoek que, numa altura em que Angola comemora os 35 anos da sua independência, os dois países devem trabalhar juntos, em benefício de ambos povos.
“Angola e a Namíbia devem trabalhar juntos para o bem-estar dos seus povos e com o propósito claro de eliminar a pobreza, as doenças e outros males que enfermam os dois países e o continente africano”, referiu.
“Temos de trabalhar em conjunto realizando, entre outras tarefas, pesquisas científicas para podermos explorar os recursos que temos para o benefício dos nossos povos", disse. O ex-presidente da Namíbia, que falava em entrevista às Empresas Públicas de Comunicação Social angolanos, apontou como áreas prioridades na cooperação os Caminhos-de-Ferro, realçando a promoção do mesmo nas políticas comerciais, que visam assegurar o desenvolvimento dos países da África Austral.
Contou que os trabalhos do Caminho-de-Ferro da Namíbia estão quase concluídos, faltando apenas 55 quilómetros, e que o fim do projecto permitirá o escoamento de produtos dos portos de Walvis Bay (Namíbia) para o de Namibe (Angola).
A educação, saúde e pesquisa no domínio da biologia, investigação marítima e comércio, foram igualmente apontados como sectores prioritários.
Referiu que em Setembro último a Universidade Agostinho Neto (UAN) e a Universidade da Namíbia assinaram um acordo de cooperação, concernente ao desenvolvimento da capacidade e habilidades técnicas e científica, nos vários domínios.
O memorando prevê, no geral, regular a relação institucional, definindo a sua dimensão, as acções de cooperação, formas de gestão e duração, bem como compromete-se a encorajar e promover o desenvolvimento de acções conjuntas, com o objectivo de desenvolver o ensino superior e a investigação científica.
Mostrou-se confiante quanto ao futuro desenvolvimento de Angola, realçando que são visíveis grandes traços de reconstrução do país. “Em Setembro visitei Luanda e vi uma cidade totalmente nova o que significa que a reconstrução do país é um facto “, referiu.
Desejou que os angolanos desfrutem efectivamente dos benefícios da paz, após um conflito armado interno que durou vários anos. “Os namibianos estão alegres por terem um vizinho forte”concluiu. Samuel Daniel Shafiishuna Nujoma (San Nujoma) nasceu a 12 de Maio de 1929 em Ongandjera, África do Sudoeste. Filho de camponeses, foi um dos grandes impulsionadores da luta pela independência da Namíbia, como líder da Organização dos Povos do Sudeste africano (Swapo) desde a sua fundação, em 1960. Foi o primeiro presidente da Namíbia
http://www.angonoticias.com/full_headlines_.php?id=29273
O antigo presidente namibiano, Sam Nujoma, considerou, em Windhoek que, numa altura em que Angola comemora os 35 anos da sua independência, os dois países devem trabalhar juntos, em benefício de ambos povos.
“Angola e a Namíbia devem trabalhar juntos para o bem-estar dos seus povos e com o propósito claro de eliminar a pobreza, as doenças e outros males que enfermam os dois países e o continente africano”, referiu.
“Temos de trabalhar em conjunto realizando, entre outras tarefas, pesquisas científicas para podermos explorar os recursos que temos para o benefício dos nossos povos", disse. O ex-presidente da Namíbia, que falava em entrevista às Empresas Públicas de Comunicação Social angolanos, apontou como áreas prioridades na cooperação os Caminhos-de-Ferro, realçando a promoção do mesmo nas políticas comerciais, que visam assegurar o desenvolvimento dos países da África Austral.
Contou que os trabalhos do Caminho-de-Ferro da Namíbia estão quase concluídos, faltando apenas 55 quilómetros, e que o fim do projecto permitirá o escoamento de produtos dos portos de Walvis Bay (Namíbia) para o de Namibe (Angola).
A educação, saúde e pesquisa no domínio da biologia, investigação marítima e comércio, foram igualmente apontados como sectores prioritários.
Referiu que em Setembro último a Universidade Agostinho Neto (UAN) e a Universidade da Namíbia assinaram um acordo de cooperação, concernente ao desenvolvimento da capacidade e habilidades técnicas e científica, nos vários domínios.
O memorando prevê, no geral, regular a relação institucional, definindo a sua dimensão, as acções de cooperação, formas de gestão e duração, bem como compromete-se a encorajar e promover o desenvolvimento de acções conjuntas, com o objectivo de desenvolver o ensino superior e a investigação científica.
Mostrou-se confiante quanto ao futuro desenvolvimento de Angola, realçando que são visíveis grandes traços de reconstrução do país. “Em Setembro visitei Luanda e vi uma cidade totalmente nova o que significa que a reconstrução do país é um facto “, referiu.
Desejou que os angolanos desfrutem efectivamente dos benefícios da paz, após um conflito armado interno que durou vários anos. “Os namibianos estão alegres por terem um vizinho forte”concluiu. Samuel Daniel Shafiishuna Nujoma (San Nujoma) nasceu a 12 de Maio de 1929 em Ongandjera, África do Sudoeste. Filho de camponeses, foi um dos grandes impulsionadores da luta pela independência da Namíbia, como líder da Organização dos Povos do Sudeste africano (Swapo) desde a sua fundação, em 1960. Foi o primeiro presidente da Namíbia
http://www.angonoticias.com/full_headlines_.php?id=29273
quarta-feira, 3 de novembro de 2010
A Constituição de Angola de 2010 por Jorge Miranda
A Constituição de Angola de 2010 por Jorge Miranda
1. As primeiras Constituições dos países africanos de língua portuguesa
I – O acesso à independência dos cinco países africanos de língua portuguesa não se fez ao mesmo tempo e nos mesmos termos em que decorreu o acesso à independência dos demais países da África. Naturalmente tal como por toda a parte, esse tempo e esse modo haviam de determinar os seus sistemas políticos e constitucionais originários.
Com efeito, depois de ter sido longamente retardado por causa do regime político autoritário em Portugal, deu se a ritmo acelerado logo que este regime foi substituído, e em cerca de 15 meses. Os “movimentos de libertação” que tinham conduzido a luta (política militar ou só política) receberam o poder, praticamente sem transição gradual, por meio de acordos então celebrados com o Estado Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas todas dominadas pelos respectivos movimentos, transformados também logo em partidos únicos.
II – As primeiras Constituições foram: a de 1973 (depois substituída pela de 1984), quanto à Guiné Bissau; as de 1975, quanto a Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Angola; e a provisória, de 1975 (depois substituída pela de 1980), quanto a Cabo Verde.
E tiveram de comum:
a) Concepção monista do poder e institucionalização de partido único (correspondente ao movimento de libertação do país, ou, relativamente a Angola, ao movimento vencedor na capital);
b) Abundância de fórmulas ideológico proclamatórias e de apelo às massas populares;
c) Empenhamento na construção do Estado – de um Estado director de toda a sociedade;
d) Compressão acentuada das liberdades públicas, em moldes autoritários e até, em alguns casos, totalitários;
e) Organização económica do tipo colectivizante;
f) Recusa da separação de poderes a nível da organização política e primado formal da assembleia popular nacional.
Em Cabo Verde e na Guiné Bissau, os regimes eram definidos como de “democracia nacional revolucionários” (art. 3º em cada uma das Constituições, respectivamente de 1980 e 1984), sendo o Partido Africano de Independência de Cabo Verde ou da Guiné e Cabo Verde a força política dirigente da sociedade e de Estado (art. 4º).
Moçambique era um Estado de democracia popular, pertencendo o poder aos operários e camponeses, unidos e dirigidos pela FRELIMO (art. 2º da sua Constituição).
Em Angola, o MPLA Partido do Trabalho constituía “a vanguarda organizada da classe operária” e cabia lhe “como partido marxista leninista, a direcção política, económica e social do Estado nos esforços para a construção da sociedade socialista” (art. 2º da Constituição).
Em S. Tomé e Príncipe, era o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe, como vanguarda revolucionária, a força política dirigente da Nação, cabendo lhe determinar a orientação política do Estado (art. 3º da respectiva Constituição).
III – O poder fora conquistado por movimentos de libertação vindos de duras lutas, que exigiam um comando centralizado e, por vezes, personalizado. Por outro lado, a despeito da diferença de condições, na África dos anos 70 e 80 também era o modelo de partido único que prevalecia por toda a parte. Finalmente, Portugal não deixara nos seus antigos territórios nem instituições, nem tradições democráticas, liberais e pluralistas – até porque desde 1926 tão pouco houvera aqui instituições dessa natureza e foi só a seguir a 1974 (já depois de consumada a separação) que em Portugal se ergueu, de novo e com mais aprofundamento, o Estado de Direito.
Tudo isto e a influência ou a aproximação à União Soviética (então no máximo do seu aparente apogeu) poderão explicar o carácter não democrático e o afastamento dos modelos ocidentais nos cinco países de língua oficial portuguesa .
2. As transições constitucionais democráticas
I – A partir da segunda metade dos anos 80, os regimes instaurados começaram a revelar nítidos sinais de esvaziamento, de incapacidade para resolver os problemas, de falta de consenso ou de legitimidade – sobretudo em Angola e Moçambique com dramáticas guerras civis alimentadas do exterior.
De 1990 para cá abrir se iam em todos os cinco países, embora em termos e com resultados diversos, processos constituintes em resposta a essa situação:
– Em Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Guiné Bissau, processos de transição verdadeira e própria, por iniciativa dos próprios regimes no poder – processo de revisão constitucional no primeiro e no terceiro casos e culminando na aprovação de uma nova Constituição formal no segundo;
– Em Moçambique e Angola, processos de transição ligados aos processos de paz e conduzindo também a novas Constituições.
Em todos os países viriam a efectuar se eleições gerais, inclusive com vitória da Oposição em Cabo Verde e em S. Tomé e Príncipe; a seguir, em Cabo Verde far se ia uma nova Constituição .
II – As Constituições saídas dessa mudança viriam a ser as de 1990, quanto a S. Tomé e Príncipe; de 1984, quanto à Guiné Bissau (com revisões de 1993, 1995 e 1996); de 1992, quanto a Cabo Verde e Angola; e de 2004, quanto a Moçambique.
E, tal como nas Leis Fundamentais da primeira era constitucional, não custa reconhecer fortes pontos de semelhança:
a) O reforço dos direitos e liberdades fundamentais, com enumerações largas e relativamente precisas, regras gerais sobre a sua garantia e proibição da pena de morte (como já acontecia em Cabo Verde);
b) A previsão de mecanismos de economia de mercado, bem como do pluralismo de sectores de propriedade, e, em geral, a desideologização da Constituição económica;
c) A inserção de regras básicas de democracia representativa e o reconhecimento do papel dos partidos políticos;
d) A superação do princípio da unidade do poder e uma distribuição mais clara das competências;
e) Sistemas de governo com três órgãos políticos significativos – Presidente, Assembleia e Governo – com acentuação parlamentarizante em Cabo Verde, presidencialista em Moçambique, Angola e Guiné Bissau e semipresidencial em S. Tomé e Príncipe;
f) Um primeiro passo no sentido da criação de autarquias locais;
g) A preocupação com a garantia da constitucionalidade e da legalidade (com a instauração, a prazo, em Moçambique de um Conselho Constitucional e em Angola de um Tribunal Constitucional) .
Em muitas das fórmulas e das soluções divisam se directas influências da Constituição portuguesa de 1976 .
3. A lei constitucional angolana de 1992
I – Em Angola, com a lei constitucional de 16 de Setembro de 1992, pretendia se apenas uma pré Constituição, destinada a ser substituída pela “Constituição da República” a aprovar pela Assembleia Nacional, por dois terços dos Deputados em efectividade de funções [arts. 88º, alínea a), e 158º].
Todavia, para além dos princípios de um Estado democrático e de Direito, nela encontravam se, com um tratamento semelhante ao de qualquer Constituição, todo um catálogo de direitos fundamentais, todo um sistema de organização de poder político e os mecanismos básicos de controlo da constitucionalidade.
Assim, declaravam se fundamentos do Estado a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais (art. 2º); estabelecia se o sufrágio universal (art. 3º); assegurava se a livre formação de partidos políticos em concorrência (art. 4º); o título sobre direitos e deveres fundamentais vinha imediatamente após o dos princípios fundamentais (arts. 18º e segs.); proibia se a pena de morte (art. 23º); previam se as principais liberdades públicas (arts. 32º e segs.); havia uma norma sobre limitação e supressão dos direitos (art. 52º); criava se um Provedor de Justiça (arts. 142º e 144º).
Eram órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os tribunais (art. 53º); o Presidente da República era eleito por sufrágio universal directo (art. 57º); era eleito por cinco anos e podia ser reeleito por mais dois mandatos consecutivos ou interpolados (art. 59º); os Deputados à Assembleia Nacional eram eleitos por representação proporcional (art. 79º); ela só não tinha o exclusivo do poder legislativo, porque podia conferir ao Governo autorizações legislativas [arts. 88º e segs. e 111º, nº 1, alínea b)]; a sua dissolução pelo Presidente da República estava sujeita a limites (art. 95º).
Garantia se a independência dos juízes (art. 127º); instituía se um Tribunal Constitucional (arts. 134º e 135º) para fiscalização de inconstitucionalidade por acção e por omissão (arts. 153º a 157º); e prescrevia se que as alterações à lei constitucional e a aprovação da Constituição teriam de respeitar, entre outros princípios, os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos, o Estado de Direito e a democracia pluripartidária, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e do poder local, a separação e a interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais (art. 159º).
4. Da lei constitucional de 1992 à Constituição de 2010
I – A guerra civil renascida imediatamente após as eleições de 1992, o seu prolongamento por dez anos, as suas sequelas, as dificuldades de preparação de novos actos eleitorais e as opções políticas assumidas pelos detentores do poder levariam a que a lei constitucional de 1992 se fosse mantendo, como Constituição provisória – tal como provisórias deveriam entender se todas as instituições políticas e todos os titulares de cargos políticos do País.
Só em 2010, a Assembleia Nacional, eleita em 2008, concluiria a feitura da Constituição definitiva, representando “o culminar (como se lê no preâmbulo desta), do processo de transição constitucional iniciado em 1991 com a aprovação pela Assembleia do Povo da Lei nº 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional nº 23/92.
II – Verifica se, pois, um encadeamento dos dois corpos normativos, comprovado ainda pela subsistência do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional em funções à data da entrada em vigor da Constituição (arts. 241º e 240º).
Em vez de se estatuir (como se fez em Portugal, em 1976, nos arts. 295º e 298º da Constituição então aprovada) um prazo para a eleição de novos titulares, os actuais vão manter se até à tomada de posse dos que venham a ser eleitos nos termos da Constituição. E, como nada se diz quando tal irá acontecer, poderia até presumir se que eles agora como que iniciariam novos mandatos, mas o contrário deve entender se, à luz do princípio democrático que exige eleições no mais curto prazo.
III – Significa isto que em 2010 não terá sido aprovada senão uma verdadeira nova lei de revisão constitucional?
Poder se ia tender a responder afirmativamente, sabido como o Tribunal Constitucional, em obediência ao estatuído em 1992, foi chamado a pronunciar se sobre o seu projecto para o avaliar em face dos limites materiais do art. 159º da lei constitucional de 1992, concluindo, salvo em dois pontos não primaciais, pela não desconformidade. Mas, se se recordar o que aconteceu na França, em 1958, no Brasil entre 1985 e 1988 e na África do Sul entre 1993 e 1996, deverá concluir se que, em rigor, estamos diante de uma Constituição – a há muito almejada Constituição da República de Angola.
De todo o modo, para se compreender devidamente o problema, importa ter presente a distinção entre poder constituinte material e poder constituinte formal.
IV – Assim:
a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal, mas o corte ou a contraposição frente à situação ou ao regime até então vigente, em nome de uma nova ideia de Direito ou de um novo princípio de legitimidade, seja por meio de revolução, seja por outro meio;
b) A entidade determinante do conteúdo fundamental de uma Constituição é a entidade – força política ou social, movimento militar ou popular, monarca, outro órgão ou grupo – que assim vai inflectir a ordem preexistente e assumir a inerente responsabilidade histórica;
c) Tal entidade, ora pode convocar ou estabelecer uma assembleia, um colégio, outro órgão com vista à elaboração da Constituição formal ora, porventura, ser ela logo a decretá la
d) O órgão que elabora e decreta a Constituição formal é solidário da ideia de Direito, do desígnio, do projecto correspondente à ruptura ou à inflexão e não poderia contradizer ou alterar essa ideia, esse desígnio, esse projecto sem nova ruptura ou inflexão, sem se transformar em entidade originária de uma diferente Constituição material;
e) Aliás, mesmo se a ideia de Direito é de democracia pluralista, o órgão encarregado de fazer a Constituição formal não goza de uma margem de liberdade plena; não adstrito, decerto, a um determinado e único sistema de direitos fundamentais, de organização económica, de organização política ou de garantia da constitucionalidade, está sujeito a um limite – o da coerência com o princípio democrático e da sua preservação (não pode estabelecer uma Constituição não democrática).
Não significa isto, contudo, que a elaboração da Constituição formal redunde em algo despiciendo ou acessório, porquanto:
a) Não basta, com a civilização da lei escrita e com o constitucionalismo, uma qualquer ideia ou um qualquer conjunto de princípios para ficar definido o quadro da vida colectiva; o estatuto do Estado carece de uma Constituição formal; traçar este estatuto comporta opções jurídico políticas de maior ou menor relevância;
b) Quer a ideia de Direito (ou o desígnio, o projecto, o carácter do regime) se desenhe com muito vigor e nitidez, quer se ofereça mais ou menos vaga ou fluida, não pode deixar de ser interpretada, concretizada, convertida em regras de comportamento e de relação (relação entre o Estado e os cidadãos, relação entre os futuros órgãos de poder), em regras que compõem a Constituição formal;
c) Até à Constituição formal os órgãos de poder aparecem como órgãos provisórios ou transitórios e os seus actos de decisão política como tendo validade ou eficácia condicionada a futura confirmação ou convalidação; e, quando se trate de um novo regime democrático, quaisquer “grandes reformas de fundo” deverão situar se no âmbito de futuro órgão democraticamente constituído;
d) O poder constituinte não se manifesta só no momento inicial ou no primeiro acto do processo, nem só no momento final de decretação da Constituição formal; manifesta se no enlace de todos os actos e no conjunto de todos os órgãos que neles intervêm.
IV – São duas faces da mesma realidade. Ou dois momentos que se sucedem e completam, o primeiro em que o poder constituinte é só material, o segundo em que é, simultaneamente, material e formal.
O poder constituinte material precede o poder constituinte formal. Precede o logicamente, porque a ideia de Direito precede a regra de Direito, o valor comanda a norma, a opção política fundamental a forma que elege para agir sobre os factos, a legitimidade a legalidade. E precede o historicamente, porque há quase sempre dois tempos no processo constituinte, o do triunfo de certa ideia de Direito ou do nascimento de certo regime e o da formalização dessa ideia ou desse regime; e o que se diz da construção de um regime político vale também para a formação e a transformação de um Estado.
Em segundo lugar, o poder constituinte material envolve o poder constituinte formal, porque (assim como a Constituição formal contém uma referência material) este é, por seu turno, não menos um poder criador de conteúdo valorável a essa luz. Não somente o poder constituinte formal complementa e especifica a ideia de Direito como é, sobretudo, através dele que se declara e firma a legitimidade em que agora assenta a ordem constitucional.
Confere, pois, o poder constituinte formal estabilidade e garantia de permanência e de supremacia hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material. Confere estabilidade, visto que a certeza do Direito exige o estatuto da regra. Confere garantia, visto que só a Constituição formal coloca o poder constituinte material (ou o resultado da sua acção) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da prática quotidiana do Estado e das forças políticas .
V – Na revolução há uma necessária sucessão de Constituições – materiais e formais. A ruptura com o regime precedente determina logo o nascimento de uma nova Constituição material, a que se segue, a curto, a médio ou a longo prazo, a adequada formalização.
Na transição ocorre sempre um dualismo. Pelo menos, enquanto se prepara a nova Constituição formal, subsiste a anterior, a termo resolutivo; e nada impede que o mesmo órgão funcione simultaneamente como órgão de poder constituído à sombra da Constituição prestes a desaparecer e como órgão de poder constituinte com vista à Constituição que a vai substituir.
O processo de transição é, na maior parte das vezes, insusceptível de configuração a priori, dependente das circunstâncias históricas. Outras vezes adopta se o processo de revisão constitucional; e pode até suceder que a Constituição admita expressamente formas agravadas de revisão para se alterarem princípios fundamentais da Constituição e, portanto, para se transitar para uma nova Constituição .
Na França, a passagem da IV para a V república ocorreu em Junho de 1958, quando a Assembleia Nacional concedeu ao Governo o poder de elaborar uma nova Constituição, respeitando certos princípios. Foi aí que se manifestou o poder constituinte material, e não aquando do referendo de aprovação da Constituição, em Setembro desse ano .
No Brasil, a passagem da ditadura militar para o regime democrático deu se no início de 1985 quando os governantes de então aceitaram a eleição do candidato da Oposição para Presidente da República, a que se seguiram emendas na Constituição de 1967 1969 de eliminação dos resquícios autoritários e o conferir ao Congresso a eleger em 1986 do poder de fazer uma nova Constituição. Mas, aprovada esta em Outubro de 1988, o Presidente empossado continuaria em exercício até ao termo do mandato que havia iniciado .
Na África do Sul, a passagem do apartheid para a democracia dar se ia aquando das conversações no seio da Conferência para uma África do Sul democrática (CODESA), donde sairia em 1993 uma Constituição provisória. Por sinal, esta Constituição continha Princípios com os quais a nova Constituição devia ser “certificada” ou confrontada, tarefa a cargo do Tribunal Constitucional então instituído; e, com efeito, isso viria a suceder, por duas vezes, em 1996, quando a Constituição foi aprovada .
VI – No caso de Angola, a mudança de regime deu se em 1991 com os chamados acordos de Bicese, que desembocariam nas eleições de 1992. Manifestou se, nesse momento, em paralelo com o que viria a suceder na África do Sul, o poder constituinte material. E apesar dos trágicos eventos ulteriores e dos sobressaltos, contradições e hesitações subsequentes a 2002, nem por isso deixou de permanecer a ideia de Direito de uma democracia pluralista e representativa, traduzida na lei constitucional de 1992. E é isso que explica a intervenção do Tribunal Constitucional, em completo paralelo com a do Tribunal sul africano.
O contraste com a França, o Brasil e a África do Sul está apenas (e não é pouco, historicamente), no longo, longuíssimo e dolorosíssimo caminho que houve de percorrer. Em 1991 1992, poder constituinte material; em 2010, poder constituinte formal. Resta saber se agora foi um último passo ou se mais algum terá de ser tentado até se alcançar um Estado Democrático de Direito à medida de Angola.
II
5. O preâmbulo, a sistematização do articulado e os anexos
I – A Constituição (ao invés da lei constitucional de 1992, o que não deixa de ter algum significado), abre com um preâmbulo, longo e um tanto repetitivo, em que se torna possível distinguir:
– Referências históricas à independência e à transição constitucional;
– Referências às tradições africanas;
– Declaração dos princípios e desígnios da Constituição;
– Afirmação dos grandes anseios do povo angolano.
II – Os 244 artigos desenvolvem se em oito títulos, alguns subdivididos em capítulos e secções, e na sistematização avultam:
1º) Para lá dos princípios fundamentais (título I), a antecedência dos direitos fundamentais (título II) em relação à organização económica, financeira e fiscal (título III);
2º) A dicotomia direitos, liberdades e garantias direitos económicos, sociais e culturais, aqueles com uma secção de direitos e liberdades fundamentais e outra de garantias;
3º) A distribuição da organização política (título IV) seguindo a tripartição de poder executivo, poder legislativo e poder judicial;
4º) O primado aí do poder executivo, atribuído ao Presidente da República, sobre o poder legislativo, atribuído à Assembleia Nacional;
5º) A inserção das Forças Armadas e de defesa nacional no âmbito da administração pública;
6º) A inserção aí também de um capítulo sobre segurança nacional e de outro, manifestamente deslocado, sobre preservação da segurança do Estado (em que se versam os estados de guerra, de sítio e de emergência);
7º) A existência de um título autónomo (VI) sobre poder local;
8º) A colocação da revisão constitucional no título (VII) de garantia da Constituição.
III – A técnica de elaboração do articulado afigura se, na maior parte dos preceitos, satisfatória.
IV – Completam a Constituição três anexos dedicados aos símbolos do Estado.
6. Os princípios fundamentais
Vale a pena transcrever as formulações mais importantes e mais emblemáticas do título I, muitas correspondentes, no essencial, às de 1992:
– “Angola é uma república soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano …” (art. 1º);
– “A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e a interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização políticas e a democracia representativa e participativa” (art. 2º, nº 1);
– “A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas” (art. 2º, nº 2);
– “O poder político é exercido por quem obtenha legitimidade por processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei” (art. 4º, nº 1);
– “São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas, nem conformes com a Constituição” (art. 4º, nº 2);
– “O território angolano é indivisível e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele o Estado exerce ser alienado” (art. 5º, nº 6);
– “Angola é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia dos órgãos de poder local e de desconcentração e descentralização administrativa, nos termos da Constituição e da lei” (art. 8º);
– “A segurança nacional é baseada no primado do Direito e da lei, na valorização do sistema integrado de segurança e no fortalecimento da vontade nacional, visando a garantia de salvaguarda do Estado e o asseguramento da estabilidade e do desenvolvimento contra quaisquer ameaças e riscos” (art. 11º, nº 3 e cfr. arts. 211º e 212º);
– “A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei” (art. 10º, nº 1);
– “O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei” (art. 14º);
– “A terra constitui propriedade originária do Estado que a gere e administra em nome do povo angolano” e “pode ser transmitida às pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei” (art. 15º, nºs 1 e 2, completado pelo art. 98º);
– “Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política” (art. 17º, nº 1).
Anotem se ainda normas sobre:
– A extensão do território (art. 3º, nºs 2 e 3);
– O reconhecimento do costume não contrário à Constituição, nem atentatório da dignidade da pessoa humana (art. 7º);
– A aquisição de cidadania (art. 9º);
– As relações internacionais (art. 12º);
– A recepção (automática) do Direito internacional na ordem interna (art. 13º);
– Os recursos naturais (art. 16º);
– O português como língua oficial, sem prejuízo das demais línguas de Angola (art. 19º);
– As tarefas fundamentais do Estado (art. 21º).
7. Os direitos fundamentais
I – Os princípios gerais sobre direitos fundamentais (arts. 22º a 29º) incluem:
– A prescrição de deveres (art. 22º, nº 3);
– A possibilidade, verificados certos pressupostos, de atribuição de direitos não conferidos a estrangeiros a cidadãos de comunidades regionais ou culturais de que Angola faça parte ou a que adira (art. 25º, nº 3);
– A interpretação e a integração dos preceitos sobre direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria ratificados por Angola (art. 26º, nº 2);
– A aplicação dos instrumentos internacionais relativos a direitos do homem pelos tribunais, ainda que não invocados pelas partes (art. 26º, nº 3);
– A aplicação imediata dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, com vinculatividade de todas as entidades públicas e privadas (art. 28º, nº 1);
– A obrigação do Estado de concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais (art. 28º, nº 2).
II – Nos direitos e liberdades individuais e colectivos (arts. 30º a 55º) registem se:
– A constitucionalização do direito do cidadão de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem o seu consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado [art. 36º, nº 3, alínea e)];
– A colocação aí quer dos direitos de propriedade e à livre iniciativa económica (arts. 37º e 38º) quer do direito ao ambiente (art. 39º);
– A consagração das liberdades física, de expressão e informações, de consciência religiosa e culto, de criação cultural, científica, de imprensa, de residência, circulação e emigração, de reunião e de manifestação e de associação em termos idênticos ao das Constituições de Estados de Direito (arts. 36º, 40º, 41º, 43º a 48º e 55º);
– A consagração da liberdade sindical (art. 50º), do direito à greve (art. 51º, nº 1) e da proibição do lock out (art. 51º, nº 2).
III – Entre as garantias (arts. 56º a 75º) contam se:
– O carácter restritivo das restrições de direitos, liberdades e garantias (art.
57º);
– O carácter excepcional da suspensão (art. 58º);
– A proibição da pena de morte e de tortura (arts. 59º e 60º);
– A imprescritibilidade do genocídio e dos crimes contra a humanidade, bem como (em moldes demasiado abertos) dos crimes como tal previstos na lei (art. 61º);
– As garantias da liberdade pessoal (art. 64º), incluindo habeas corpus (art. 68º);
– As garantias de Direito penal (arts. 65º e 66º), de Direito processual penal (art.
67º) e de Direito penitenciário (art. 63º);
– O habeas data (art. 69º);
– As garantias relativas a extradição e a expulsão (art. 70º);
– O direito a julgamento justo, célere e conforme com a lei (art. 72º);
– Os direitos de petição e de acção popular (arts. 73º e 74º);
– O princípio da responsabilidade civil do Estado (art. 75º).
IV – Os direitos económicos, sociais e culturais (arts. 76º a 88º) abrangem os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores inerentes ao Estado social.
O Estado compromete se a conferir protecção aos antigos combatentes e veteranos da Pátria (art. 84º) e aos angolanos no estrangeiro (art. 86º).
8. A Constituição económica e financeira
A Constituição económica e financeira compreende, designadamente:
– Os princípios fundamentais de um Estado regulador de uma economia de mercado (art.
89º);
– A atenção do desenvolvimento social (art. 90º);
– A coexistência dos sectores público, privado e cooperativo (art. 92º);
– A irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuízo de legislação específica sobre reprivatizações (art. 97º);
– A não retroactividade das normas fiscais, salvo as de carácter sancionatório quando mais favoráveis aos contribuintes (art. 102º).
9. Os princípios gerais da Constituição política
I – No capítulo I do título da organização do poder do Estado prevêem se:
– Como órgãos de soberania, o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os tribunais (art. 105º, nº 1);
– O princípio de separação e da interdependência de funções (art. 105º, nº 3, que assim reitera o disposto no art. 2º);
– A eleição do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional por sufrágio universal, directo, secreto e periódico (art. 106º);
– A independência da administração eleitoral (art. 107º, nº 1);
– O carácter oficioso, obrigatório e permanente do registo eleitoral (art. 107º, nº 2).
II – Também diz respeito à organização do poder político em geral, embora situado noutro lugar, não poder a declaração de estado de guerra, de sítio ou de emergência afectar as regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e aos direitos e imunidades dos seus membros [arts. 58º, nº 5, alíneas a) e b)].
10. O Presidente da República
I – A centralidade do Presidente da República no sistema político está bem patente na sua definição como Chefe do Estado, Chefe do Executivo e Comandante em Chefe das Forças Armadas (art. 108º, nº 1).
Ele promove e assegura a unidade nacional, a independência e a integridade territorial do País, representa a Nação no plano interno e internacional, respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado (art. 108º, nºs 4 e 5).
II – Como Chefe do Estado, o Presidente tem, entre outras competências (art. 119º), as de:
– Promover junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade de actos normativos e tratados internacionais, bem como de omissões inconstitucionais;
– Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
– Nomear o Presidente e três juízes do Tribunal Constitucional [alínea f), conjugada com o art. 180º, nº 3];
– Nomear o Presidente, o Vice presidente e os demais juízes do Tribunal Supremo [alínea g), mas nos termos do art. 181º];
– Nomear o Presidente, o Vice-presidente e os demais juízes do Tribunal de Contas;
– Nomear os juízes do Supremo Tribunal Militar;
– Nomear e exonerar o Procurador-Geral e os Vice Procurador Geral da República;
– Nomear e exonerar o Governador e os Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola;
– Nomear e exonerar os Governadores e os Vice-Governadores Provinciais;
– Convocar referendos, mas sob proposta da Assembleia Nacional [arts. 161º, alínea j, e 168º];
– Declarar estado de guerra e fazer a paz, ouvida a Assembleia Nacional;
– Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvida a Assembleia Nacional;
– Promulgar e mandar publicar a Constituição, as leis de revisão constitucional e as leis da Assembleia Nacional;
– Presidir ao Conselho da República;
– Nomear os membros do Conselho Superior da Magistratura (mas nos termos do art. 184º);
– Designar membros do Conselho da República;
III – Enquanto Chefe do Executivo, o Presidente da República tem, entre outras competências:
– Definir a orientação política do País;
– Dirigir a política nacional;
– Submeter à Assembleia Nacional a proposta de Orçamento Geral do Estado;
– Dirigir os serviços e a actividade da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração indirecta e exercer a tutela sobre a Administração autónoma;
– Definir a orgânica e estabelecer a composição do Poder Executivo;
– Solicitar à Assembleia Nacional autorizações legislativas;
– Exercer iniciativa legislativa, mediante propostas de lei apresentadas à Assembleia Nacional;
– Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Ministros e fixar a sua agenda de trabalhos;
– Dirigir e orientar a acção do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado e Ministros e dos Governadores de província;
– Elaborar regulamentos necessários à boa execução das leis.
IV – Como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, são poderes mais relevantes do Presidente:
– Assumir a direcção superior das Forças Armadas em caso de guerra;
– Nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior General Adjunto das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais generais das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar o Comandante Geral da Polícia Nacional e os 2º Comandantes da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais comissários da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os titulares, adjuntos e chefes de direcção dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
E no domínio da segurança nacional:
– Definir a politica de segurança nacional e dirigir a sua execução;
– Determinar, orientar e decidir sobre a estratégia de actuação da segurança nacional;
– Aprovar o planeamento operacional do sistema de segurança nacional e decidir sobre a estratégia de emprego e de utilização das Forças Armadas, da Polícia Nacional e demais organismos de protecção interior, e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado;
V – Além dos decretos legislativos publicados no uso de autorizações da Assembleia Nacional, o Presidente da República pode editar decretos legislativos presidenciais provisórios (semelhantes às “medidas provisórias” dos arts. 85º XXVI e 62º da Constituição brasileira), sempre que, por razões de urgência e relevância, tal medida se mostrar necessária à defesa do interesse público, devendo submetê-los de imediato à Assembleia Nacional e podendo esta convertê las em lei, com ou sem alterações, ou rejeitá las (art. 126º).
Não podem, porém, ser aprovados decretos legislativos presidenciais provisórios sobre as matérias de reserva legislativa absoluta da Assembleia Nacional, sobre o Orçamento Geral do Estado e matérias relativas às quais incidam leis aprovadas pela Assembleia Nacional que aguardem promulgação.
Os decretos legislativos presidenciais provisórios são editados por períodos de sessenta dias, findos os quais perdem a sua eficácia, salvo se forem convertidas em lei pela Assembleia Nacional. Mas podem ser prorrogados por igual período de tempo, caso a Assembleia Nacional não tenha concluído a sua apreciação durante os primeiros sessenta dias.
Não podem ser reeditados, na mesma sessão legislativa, decretos legislativos presidenciais provisórios que tenham sido rejeitados pela Assembleia Nacional ou que tenham perdido a sua eficácia por decurso de tempo.
VI – É eleito Presidente da República o cabeça de lista, identificado nos boletins de voto pelo círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos mais votado no quadro das eleições gerais para a Assembleia Nacional (art. 109º). Com ele é eleito o Vice Presidente.
O mandato do Presidente é de cinco anos (art. 113º, nº 1) e cada cidadão pode exercer até dois mandatos [arts. 110º, alínea h), e 113º, nº 2].
Em caso de vacatura do cargo, as funções de Presidente da República são assumidas pelo Vice Presidente, o qual cumpre o mandato até ao fim, com a plenitude de poderes (art. 132º, nº 1) .
VII – O Presidente não é responsável pelos actos praticados no exercício das suas funções, salvo em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia (art. 127º, nº 1).
VIII – Nos processos de responsabilização criminal e nos processos de destituição do Presidente da República (art. 129º, nº 5):
– A iniciativa deve ser devidamente fundamentada e compete à Assembleia Nacional;
– A proposta de iniciativa é apresentada por um terço dos Deputados em efectividade de funções;
– A deliberação é aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, devendo após isso ser enviada ao Tribunal Supremo ou ao Tribunal Constitucional, a respectiva comunicação ou petição de procedimento, conforme os casos.
IX – Verificando-se perturbação grave no regular funcionamento da Assembleia Nacional ou crise insanável na relação institucional com a Assembleia Nacional, o Presidente da República pode autodemitir-se, mediante mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento ao Tribunal Constitucional (art. 128º).
A autodemissão do Presidente da República implica a dissolução da Assembleia Nacional e a convocação de eleições gerais antecipadas, a realizar no prazo de 90 dias. O Presidente da República que tenha apresentado autodemissão mantém se em funções, para a prática de actos de mera gestão corrente, até à tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições subsequentes.
A autodemissão não produz os efeitos da renúncia.
11. A Assembleia Nacional
I – A Assembleia Nacional, unicameral, “exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo (art. 141º, nº 2).
A Constituição distingue, todavia, competências políticas e legislativas, de controlo e fiscalização e quanto a outros órgãos (arts. 161º e segs.).
II – As competências politicas e legislativas são:
– Aprovar alterações à Constituição, nos termos da Constituição;
– Aprovar as leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Presidente da República – que são as concernentes à orgânica do Poder Executivo [cfr. artigo 120º, alínea e)];
– Conferir ao Presidente da República autorizações legislativas e apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou modificação, os decretos legislativos presidenciais autorizados, nos termos da lei;
– Apreciar, para efeitos de conversão em lei ou rejeição, os decretos legislativos presidenciais provisórios (cfr. art. 172º);
– Aprovar o Orçamento Geral do Estado;
– Fixar e alterar a divisão político-administrativa;
– Conceder amnistias e perdões genéricos;
– Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de sítio ou estado de emergência;
– Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de guerra ou de feitura da paz;
– Propor ao Presidente da República a submissão a referendo de questões de relevante interesse nacional (cfr. art. 168º);
– Aprovar para ratificação e adesão os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais que versem matéria da sua competência legislativa absoluta, bem como os tratados de participação de Angola em organizações internacionais, de rectificação de fronteiras, de amizade, de cooperação, de defesa e respeitantes a assuntos militares;
– Aprovar a desvinculação de tais tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais;
– Promover o processo de acusação e destituição do Presidente da República (cfr. art. 129º).
Tendo em conta a faculdade de o Presidente emitir decretos legislativos provisórios e decretos legislativos autorizados, há matérias de reserva absoluta e de reserva relativa da Assembleia (arts. 164º e 165º).
III – As principais funções de controlo e fiscalização vêm a ser:
– Receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas que a lei obrigar;
– Analisar e discutir a aplicação da declaração do estado de sítio ou estado de emergência;
– Analisar, para efeitos de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos legislativos presidenciais aprovados no exercício de competência legislativa autorizada (cfr. art. 171º).
IV – As funções em relação a outros órgãos consistem em:
– Eleger juízes para o Tribunal Constitucional;
– Eleger juristas para o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
– Eleger o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça Adjunto;
– Eleger membros dos órgãos de administração eleitoral, nos termos da lei.
V – Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, por círculos eleitorais, existindo um círculo nacional e círculos correspondentes às províncias e sendo cento e trinta Deputados eleitos por aquele e cinco por cada círculo provincial (arts. 143º e 144º).
As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e subscritas por 5000 a 5500 eleitores para o círculo nacional e por 500 a 550 por cada círculo provincial.
O mandato – e, portanto, a duração da legislatura – é de cinco anos.
12. Os tribunais
I – O sistema de tribunais compreende o Tribunal Constitucional, tribunais comuns, tribunais militares e o Tribunal de Contas, podendo existir tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros. É proibida a criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas infracções (art. 176º).
Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos (art. 177º, nº 1).
Os tribunais e os juízes são independentes, não podendo estes ser transferidos, promovidos, suspensos, reformados ou demitidos senão nos termos da Constituição e da lei (arts. 175º a 179º).
II – Compete ao Tribunal Constitucional (art. 180º):
– Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
– Apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do Parlamento;
– Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídico constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei.
O Tribunal Constitucional é composto por onze juízes designados de entre juristas e magistrados, do seguinte modo:
– Quatro juízes indicados pelo Presidente da República, incluindo o Presidente do Tribunal;
– Quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o Vice-Presidente do Tribunal;
– Dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;
– Um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.
Os juízes do Tribunal Constitucional são designados para um mandato de sete anos, não renovável, e gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade dos juízes dos restantes Tribunais.
13. O poder local
As formas organizativas do poder local compreendem as autarquias locais, as instituições de poder tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos nos termos da lei (art. 213º, nº 2).
As autarquias locais organizam se em municípios (art. 218º, nº 1) e a sua institucionalização efectiva obedece a um princípio de gradualismo (art. 242º).
14. A fiscalização da constitucionalidade
I – Consigna se o princípio da constitucionalidade (art. 226º) e são passíveis de fiscalização todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais, nomeadamente os actos normativos, os tratados, convenções e acordos internacionais, a revisão constitucional e o referendo (art. 227º).
II – Embora os tribunais garantam e assegurem a observância da Constituição (art. 177º, nº 1), não parece ter se contemplado uma fiscalização difusa, concreta e incidental.
O sistema é, antes, de fiscalização concentrada no Tribunal Constitucional, com três vias: fiscalização preventiva, fiscalização sucessiva abstracta de inconstitucionalidade por acção e fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (arts. 228º a 232º).
Tirando a ausência de fiscalização concreta, são nítidas as similitudes com o sistema da Constituição portuguesa (cfr. arts. 278º, 279º, 281, 282º e 283º). Notas de relevo de diferença vêm a ser a atribuição de iniciativa, na fiscalização preventiva e na fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, também a um décimo e a um quinto dos Deputados em efectividade de funções (arts. 228º, nº 2 e 232º, nº 2, e a atribuição de iniciativa na fiscalização sucessiva, tal como sucede no Brasil (art. 103º VII da Constituição de 1988) à Ordem dos Advogados [art. 230º, nº 2, alínea f)].
15. A revisão constitucional
I – A Assembleia Nacional pode rever a Constituição, decorridos cinco anos da sua entrada em vigor ou da última revisão ordinária. E pode assumir, a todo o tempo, poderes de revisão extraordinária por deliberação de dois terços dos deputados em efectividade de funções (art. 235º).
Durante a vigência de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência não pode ser realizada qualquer alteração à Constituição (art. 237º).
A iniciativa de revisão compete ao Presidente da República ou, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, à Assembleia Nacional (art. 233º).
As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções (art. 234º, nº 1).
O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão constitucional, sem prejuízo de poder requerer a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (art. 234º, nº 2).
II – São limites materiais de revisão:
– A dignidade da pessoa humana;
– A independência, integridade territorial e unidade nacional;
– A forma republicana de governo;
– A natureza unitária do Estado;
– O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
– O Estado de direito e a democracia pluralista;
– A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
– O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a eleição dos titulares dos órgãos de soberania e das autarquias locais;
– A independência dos tribunais;
– A separação e interdependência dos órgãos de soberania;
– A autonomia local.
16. O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política
I – Realizado o conspecto da Constituição, apontados os seus traços identificadores, ressaltam à vista desarmada elementos de contradição entre, de sua parte, os seus grandes princípios, o tratamento dos direitos fundamentais e o dos tribunais e, de outra parte, a organização do poder político.
A República de Angola declara se um Estado Democrático de Direito (arts. 2º e 236º, alínea f)], com supremacia da Constituição e da lei (art. 6º). Mas Estado Democrático de Direito não tem por conteúdo somente a soberania do povo, a democracia representativa, os direitos fundamentais. Exige também limitação do poder através de formas institucionais adequadas.
A experiência de todos os povos e de todas as épocas mostra que somente com limitação recíproca do poder, se salvaguardam os direitos dos cidadãos e se leva até ao fim a garantia da constitucionalidade das leis e de todos os actos jurídico públicos. Há, sempre tem havido, uma conexão ineliminável entre ambas as vertentes de qualquer corpo constitucional.
II – Por um lado, encontram se na Constituição:
– A afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República [arts. 1º e 236º, alínea a)] e a obrigação do Estado de respeitar, garantir e efectivar os direitos fundamentais [arts. 2º, nº 2, 21º, alínea b), e 236º, alínea c)], com interpretação e aplicação de harmonia com a Declaração Universal e os instrumentos internacionais de protecção (art. 26º, nºs 2 e 3) e vinculatividade imediata dos direitos, liberdades e garantias (art. 28º, nº 1);
– A consagração das liberdades públicas (arts. 36º, 40º, 41º, 43º a 48º e 58º);
– As garantias de liberdade pessoal e de Direito e de processo criminais (arts. 64º a 67º);
– O carácter restritivo das restrições a direitos, liberdades e garantias e o carácter excepcional da sua suspensão (arts. 57º e 58º);
– A existência de um Provedor de Justiça, eleito pela Assembleia Nacional [arts. 163º, alínea e) e 192º];
– O princípio da responsabilidade civil do Estado (art. 75º).
Assim como:
– A afirmação da independência dos tribunais e dos juízes (arts. 175º e 179º);
– A existência de um Tribunal Constitucional (arts. 180º e 228º a 232º), com juízes em parte designados pelo Presidente da República, em parte pela Assembleia Nacional e em parte pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial [arts. 119º, alínea f), 163º, alínea a), e 180º, nº 3] e com mandato relativamente longo e não renovável (art. 180º, nº 4);
– A composição também plural do Conselho Superior da Magistratura Judicial (art. 184º).
E ainda:
– O princípio da separação de poderes e da interdependência de funções [arts. 2º, nº 1, 105º, nº 3, e 236º, alínea j)];
– O princípio da legitimidade politica exclusivamente com base no sufrágio universal, directo, secreto e periódico [arts. 4º, 106º, 220º, nº 2 e 236º, alínea h)];
– O princípio da independência da administração eleitoral (art. 107º, nº 1);
– O princípio da liberdade e do pluralismo partidário [arts. 17º, 55º e 236º, alínea f), 2ª parte].
Em contrapartida, menos positivos, embora não decisivos, revelam se:
– O relevo conferido à segurança nacional (arts. 11º, nº 3, 202º e 203º), identificada, em certo capítulo, com a segurança do Estado (arts. 211º e 212º);
– O silêncio sobre a fiscalização concreta da constitucionalidade, sempre meio excelente de defesa dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos dos cidadãos.
III – Já no domínio da Constituição política, vêm a ser outras as perspectivas.
Ela gira toda em torno do Presidente da República. E não se trata tanto da acumulação das funções de Chefe de Estado e de Chefe do Executivo – que também conhecem os sistemas presidenciais – quanto da vastidão de poderes que lhe são atribuídos, muito para além do que se verifica nestes sistemas:
– Definição e orientação da política do País [art. 120º, alíneas a) e b)];
– Promoção, graduação, despromoção e desgraduação de oficiais generais das Forças Armadas e dos oficiais comissários da Polícia Nacional [art. 122º, alíneas e) a h)];
– Definição, determinação e execução da segurança nacional (art. 123º);
– Declaração de estado de sítio e de emergência, apenas com audição e análise a posteriori da Assembleia Nacional [arts. 119º, alínea p), 161º, alínea h), e 162º, alínea c)];
– Competência para emitir decretos legislativos presidenciais provisórios, ainda que com limites a priori e a posteriori (art. 126º);
– Iniciativa de revisão constitucional (art. 223º).
Ao que acresce a ausência de referenda ministerial, a qual poderia ser um freio a um exercício pessoal do poder . O princípio da reserva de Constituição (art. 117º) ou de que o Presidente
está confinado aos poderes previstos em normas constitucionais, perde todo o alcance prático . Não é que não haja limites ou contrapesos:
– A convocação de referendo apenas sob proposta da Assembleia Nacional [arts. 119º, alínea u), 161º, alínea j), e 168º];
– A sujeição a responsabilização criminal e a destituição por iniciativa da Assembleia [arts. 129º e 161º, alínea n)];
– A impossibilidade de eleição para terceiro mandato [arts. 110º, alínea h), e 113º, nº 2];
– O primado da competência legislativa da Assembleia Nacional (arts. 161º, 164º e 165º);
– A iniciativa de fiscalização preventiva, de fiscalização sucessiva abstracta e de fiscalização de inconstitucionalidade por omissão também atribuída a Deputados em determinado número [arts. 228º, nº 2, 230º, nº 2, alínea b), e 232º, nº 1];
– A impossibilidade de revisão constitucional em estado de guerra, de sítio ou de emergência (art. 237º).
Estes limites ou contrapesos, entretanto, correm o risco de ser apagados pelos factores políticos ligados necessariamente:
– À eleição do Presidente simultânea com a dos Deputados à Assembleia Nacional (art. 109º), o que faz dele, presidente e primeiro candidato do parido vencedor, o chefe da maioria parlamentar e lhe permite domínio total da Assembleia ;
– À autodemissão política, não submetida ao regime de renúncia e que implica a dissolução automática da Assembleia (art. 128º) .
IV – O sistema de governo angolano, não sendo, evidentemente, um sistema parlamentar, tão pouco se ajustaria ao modelo presidencial.
Um sistema de governo presidencial caracteriza se, como se sabe, por:
a) Presença de dois órgãos políticos activos, o Parlamento e o Presidente da República, com idêntica legitimidade representativa;
b) Clara distinção entre poder legislativo e poder executivo;
c) Independência recíproca dos titulares, com incompatibilidade de cargos, e, geralmente, com mandatos não coincidentes;
d) Independência, sobretudo, por nem o Presidente responder politicamente perante o Parlamento, nem o Parlamento perante o Presidente;
e) Donde, quer impossibilidade de demissão do Presidente por força de qualquer votação parlamentar, quer impossibilidade de dissolução do Parlamento pelo Presidente;
f) Interdependência funcional, com mútua colaboração e fiscalização – na prática, tendo o Presidente faculdades de impulsão e o Parlamento faculdades de deliberação .
Salvo a primeira característica, nenhuma das outras se depara na Constituição de 2010.
O sistema aproxima se, sim, do sistema de governo representativo simples , a que, configurações diversas, se reconduziram a monarquia cesarista francesa de Bonaparte, a república corporativa de Salazar segundo a Constituição de 1933, o governo militar brasileiro segundo a Constituição de 1967 1969, vários regimes autoritários africanos .
17. Uma dúvida razoável
A Constituição proclama o princípio da separação de poderes [arts. 2º, nº 1, 105º, nº 3, e 236º, alínea j), de novo]. Ora, as regras sobre os poderes do Presidente e sobre a sua eleição e a sua autodemissão afastam se deste princípio.
Acarretam então este desvio como consequência que deva pensar se que, em vez de ter sido exercido o poder constituinte formal (nos moldes atrás indicados), ao fim e ao resto ter se á ostentado, em 2010, um novo e diferente poder constituinte material?
A dúvida afigura se razoável. Mas, a despeito de tudo, pode supor se – e esperar se – que o enraizamento dos direitos e liberdades fundamentais, a dinâmica que vá desenvolver se no interior do Parlamento e a independência dos tribunais não permitam que a Constituição venha a tornar se uma mera Constituição semântica (na acepção de KARL LOEWENSTEIN), ou seja, uma Constituição, instrumento e não fundamento de poder . É cedo para responder.
Uma alternativa seria reputar aquelas normas inconstitucionais – mas só para quem aceite a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais. E restaria o problema de saber como poderia o Tribunal Constitucional, criado pela Constituição, controlar a constitucionalidade das suas normas .
http://club-k.net/index.php?option=com_content&view=article&id=6253:estudo-feito-em-portugal-conclui-que-constituicao-angolana-e-igual-a-de-salazar&catid=30:destaques
1. As primeiras Constituições dos países africanos de língua portuguesa
I – O acesso à independência dos cinco países africanos de língua portuguesa não se fez ao mesmo tempo e nos mesmos termos em que decorreu o acesso à independência dos demais países da África. Naturalmente tal como por toda a parte, esse tempo e esse modo haviam de determinar os seus sistemas políticos e constitucionais originários.
Com efeito, depois de ter sido longamente retardado por causa do regime político autoritário em Portugal, deu se a ritmo acelerado logo que este regime foi substituído, e em cerca de 15 meses. Os “movimentos de libertação” que tinham conduzido a luta (política militar ou só política) receberam o poder, praticamente sem transição gradual, por meio de acordos então celebrados com o Estado Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas todas dominadas pelos respectivos movimentos, transformados também logo em partidos únicos.
II – As primeiras Constituições foram: a de 1973 (depois substituída pela de 1984), quanto à Guiné Bissau; as de 1975, quanto a Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Angola; e a provisória, de 1975 (depois substituída pela de 1980), quanto a Cabo Verde.
E tiveram de comum:
a) Concepção monista do poder e institucionalização de partido único (correspondente ao movimento de libertação do país, ou, relativamente a Angola, ao movimento vencedor na capital);
b) Abundância de fórmulas ideológico proclamatórias e de apelo às massas populares;
c) Empenhamento na construção do Estado – de um Estado director de toda a sociedade;
d) Compressão acentuada das liberdades públicas, em moldes autoritários e até, em alguns casos, totalitários;
e) Organização económica do tipo colectivizante;
f) Recusa da separação de poderes a nível da organização política e primado formal da assembleia popular nacional.
Em Cabo Verde e na Guiné Bissau, os regimes eram definidos como de “democracia nacional revolucionários” (art. 3º em cada uma das Constituições, respectivamente de 1980 e 1984), sendo o Partido Africano de Independência de Cabo Verde ou da Guiné e Cabo Verde a força política dirigente da sociedade e de Estado (art. 4º).
Moçambique era um Estado de democracia popular, pertencendo o poder aos operários e camponeses, unidos e dirigidos pela FRELIMO (art. 2º da sua Constituição).
Em Angola, o MPLA Partido do Trabalho constituía “a vanguarda organizada da classe operária” e cabia lhe “como partido marxista leninista, a direcção política, económica e social do Estado nos esforços para a construção da sociedade socialista” (art. 2º da Constituição).
Em S. Tomé e Príncipe, era o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe, como vanguarda revolucionária, a força política dirigente da Nação, cabendo lhe determinar a orientação política do Estado (art. 3º da respectiva Constituição).
III – O poder fora conquistado por movimentos de libertação vindos de duras lutas, que exigiam um comando centralizado e, por vezes, personalizado. Por outro lado, a despeito da diferença de condições, na África dos anos 70 e 80 também era o modelo de partido único que prevalecia por toda a parte. Finalmente, Portugal não deixara nos seus antigos territórios nem instituições, nem tradições democráticas, liberais e pluralistas – até porque desde 1926 tão pouco houvera aqui instituições dessa natureza e foi só a seguir a 1974 (já depois de consumada a separação) que em Portugal se ergueu, de novo e com mais aprofundamento, o Estado de Direito.
Tudo isto e a influência ou a aproximação à União Soviética (então no máximo do seu aparente apogeu) poderão explicar o carácter não democrático e o afastamento dos modelos ocidentais nos cinco países de língua oficial portuguesa .
2. As transições constitucionais democráticas
I – A partir da segunda metade dos anos 80, os regimes instaurados começaram a revelar nítidos sinais de esvaziamento, de incapacidade para resolver os problemas, de falta de consenso ou de legitimidade – sobretudo em Angola e Moçambique com dramáticas guerras civis alimentadas do exterior.
De 1990 para cá abrir se iam em todos os cinco países, embora em termos e com resultados diversos, processos constituintes em resposta a essa situação:
– Em Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Guiné Bissau, processos de transição verdadeira e própria, por iniciativa dos próprios regimes no poder – processo de revisão constitucional no primeiro e no terceiro casos e culminando na aprovação de uma nova Constituição formal no segundo;
– Em Moçambique e Angola, processos de transição ligados aos processos de paz e conduzindo também a novas Constituições.
Em todos os países viriam a efectuar se eleições gerais, inclusive com vitória da Oposição em Cabo Verde e em S. Tomé e Príncipe; a seguir, em Cabo Verde far se ia uma nova Constituição .
II – As Constituições saídas dessa mudança viriam a ser as de 1990, quanto a S. Tomé e Príncipe; de 1984, quanto à Guiné Bissau (com revisões de 1993, 1995 e 1996); de 1992, quanto a Cabo Verde e Angola; e de 2004, quanto a Moçambique.
E, tal como nas Leis Fundamentais da primeira era constitucional, não custa reconhecer fortes pontos de semelhança:
a) O reforço dos direitos e liberdades fundamentais, com enumerações largas e relativamente precisas, regras gerais sobre a sua garantia e proibição da pena de morte (como já acontecia em Cabo Verde);
b) A previsão de mecanismos de economia de mercado, bem como do pluralismo de sectores de propriedade, e, em geral, a desideologização da Constituição económica;
c) A inserção de regras básicas de democracia representativa e o reconhecimento do papel dos partidos políticos;
d) A superação do princípio da unidade do poder e uma distribuição mais clara das competências;
e) Sistemas de governo com três órgãos políticos significativos – Presidente, Assembleia e Governo – com acentuação parlamentarizante em Cabo Verde, presidencialista em Moçambique, Angola e Guiné Bissau e semipresidencial em S. Tomé e Príncipe;
f) Um primeiro passo no sentido da criação de autarquias locais;
g) A preocupação com a garantia da constitucionalidade e da legalidade (com a instauração, a prazo, em Moçambique de um Conselho Constitucional e em Angola de um Tribunal Constitucional) .
Em muitas das fórmulas e das soluções divisam se directas influências da Constituição portuguesa de 1976 .
3. A lei constitucional angolana de 1992
I – Em Angola, com a lei constitucional de 16 de Setembro de 1992, pretendia se apenas uma pré Constituição, destinada a ser substituída pela “Constituição da República” a aprovar pela Assembleia Nacional, por dois terços dos Deputados em efectividade de funções [arts. 88º, alínea a), e 158º].
Todavia, para além dos princípios de um Estado democrático e de Direito, nela encontravam se, com um tratamento semelhante ao de qualquer Constituição, todo um catálogo de direitos fundamentais, todo um sistema de organização de poder político e os mecanismos básicos de controlo da constitucionalidade.
Assim, declaravam se fundamentos do Estado a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais (art. 2º); estabelecia se o sufrágio universal (art. 3º); assegurava se a livre formação de partidos políticos em concorrência (art. 4º); o título sobre direitos e deveres fundamentais vinha imediatamente após o dos princípios fundamentais (arts. 18º e segs.); proibia se a pena de morte (art. 23º); previam se as principais liberdades públicas (arts. 32º e segs.); havia uma norma sobre limitação e supressão dos direitos (art. 52º); criava se um Provedor de Justiça (arts. 142º e 144º).
Eram órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os tribunais (art. 53º); o Presidente da República era eleito por sufrágio universal directo (art. 57º); era eleito por cinco anos e podia ser reeleito por mais dois mandatos consecutivos ou interpolados (art. 59º); os Deputados à Assembleia Nacional eram eleitos por representação proporcional (art. 79º); ela só não tinha o exclusivo do poder legislativo, porque podia conferir ao Governo autorizações legislativas [arts. 88º e segs. e 111º, nº 1, alínea b)]; a sua dissolução pelo Presidente da República estava sujeita a limites (art. 95º).
Garantia se a independência dos juízes (art. 127º); instituía se um Tribunal Constitucional (arts. 134º e 135º) para fiscalização de inconstitucionalidade por acção e por omissão (arts. 153º a 157º); e prescrevia se que as alterações à lei constitucional e a aprovação da Constituição teriam de respeitar, entre outros princípios, os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos, o Estado de Direito e a democracia pluripartidária, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e do poder local, a separação e a interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais (art. 159º).
4. Da lei constitucional de 1992 à Constituição de 2010
I – A guerra civil renascida imediatamente após as eleições de 1992, o seu prolongamento por dez anos, as suas sequelas, as dificuldades de preparação de novos actos eleitorais e as opções políticas assumidas pelos detentores do poder levariam a que a lei constitucional de 1992 se fosse mantendo, como Constituição provisória – tal como provisórias deveriam entender se todas as instituições políticas e todos os titulares de cargos políticos do País.
Só em 2010, a Assembleia Nacional, eleita em 2008, concluiria a feitura da Constituição definitiva, representando “o culminar (como se lê no preâmbulo desta), do processo de transição constitucional iniciado em 1991 com a aprovação pela Assembleia do Povo da Lei nº 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional nº 23/92.
II – Verifica se, pois, um encadeamento dos dois corpos normativos, comprovado ainda pela subsistência do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional em funções à data da entrada em vigor da Constituição (arts. 241º e 240º).
Em vez de se estatuir (como se fez em Portugal, em 1976, nos arts. 295º e 298º da Constituição então aprovada) um prazo para a eleição de novos titulares, os actuais vão manter se até à tomada de posse dos que venham a ser eleitos nos termos da Constituição. E, como nada se diz quando tal irá acontecer, poderia até presumir se que eles agora como que iniciariam novos mandatos, mas o contrário deve entender se, à luz do princípio democrático que exige eleições no mais curto prazo.
III – Significa isto que em 2010 não terá sido aprovada senão uma verdadeira nova lei de revisão constitucional?
Poder se ia tender a responder afirmativamente, sabido como o Tribunal Constitucional, em obediência ao estatuído em 1992, foi chamado a pronunciar se sobre o seu projecto para o avaliar em face dos limites materiais do art. 159º da lei constitucional de 1992, concluindo, salvo em dois pontos não primaciais, pela não desconformidade. Mas, se se recordar o que aconteceu na França, em 1958, no Brasil entre 1985 e 1988 e na África do Sul entre 1993 e 1996, deverá concluir se que, em rigor, estamos diante de uma Constituição – a há muito almejada Constituição da República de Angola.
De todo o modo, para se compreender devidamente o problema, importa ter presente a distinção entre poder constituinte material e poder constituinte formal.
IV – Assim:
a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal, mas o corte ou a contraposição frente à situação ou ao regime até então vigente, em nome de uma nova ideia de Direito ou de um novo princípio de legitimidade, seja por meio de revolução, seja por outro meio;
b) A entidade determinante do conteúdo fundamental de uma Constituição é a entidade – força política ou social, movimento militar ou popular, monarca, outro órgão ou grupo – que assim vai inflectir a ordem preexistente e assumir a inerente responsabilidade histórica;
c) Tal entidade, ora pode convocar ou estabelecer uma assembleia, um colégio, outro órgão com vista à elaboração da Constituição formal ora, porventura, ser ela logo a decretá la
d) O órgão que elabora e decreta a Constituição formal é solidário da ideia de Direito, do desígnio, do projecto correspondente à ruptura ou à inflexão e não poderia contradizer ou alterar essa ideia, esse desígnio, esse projecto sem nova ruptura ou inflexão, sem se transformar em entidade originária de uma diferente Constituição material;
e) Aliás, mesmo se a ideia de Direito é de democracia pluralista, o órgão encarregado de fazer a Constituição formal não goza de uma margem de liberdade plena; não adstrito, decerto, a um determinado e único sistema de direitos fundamentais, de organização económica, de organização política ou de garantia da constitucionalidade, está sujeito a um limite – o da coerência com o princípio democrático e da sua preservação (não pode estabelecer uma Constituição não democrática).
Não significa isto, contudo, que a elaboração da Constituição formal redunde em algo despiciendo ou acessório, porquanto:
a) Não basta, com a civilização da lei escrita e com o constitucionalismo, uma qualquer ideia ou um qualquer conjunto de princípios para ficar definido o quadro da vida colectiva; o estatuto do Estado carece de uma Constituição formal; traçar este estatuto comporta opções jurídico políticas de maior ou menor relevância;
b) Quer a ideia de Direito (ou o desígnio, o projecto, o carácter do regime) se desenhe com muito vigor e nitidez, quer se ofereça mais ou menos vaga ou fluida, não pode deixar de ser interpretada, concretizada, convertida em regras de comportamento e de relação (relação entre o Estado e os cidadãos, relação entre os futuros órgãos de poder), em regras que compõem a Constituição formal;
c) Até à Constituição formal os órgãos de poder aparecem como órgãos provisórios ou transitórios e os seus actos de decisão política como tendo validade ou eficácia condicionada a futura confirmação ou convalidação; e, quando se trate de um novo regime democrático, quaisquer “grandes reformas de fundo” deverão situar se no âmbito de futuro órgão democraticamente constituído;
d) O poder constituinte não se manifesta só no momento inicial ou no primeiro acto do processo, nem só no momento final de decretação da Constituição formal; manifesta se no enlace de todos os actos e no conjunto de todos os órgãos que neles intervêm.
IV – São duas faces da mesma realidade. Ou dois momentos que se sucedem e completam, o primeiro em que o poder constituinte é só material, o segundo em que é, simultaneamente, material e formal.
O poder constituinte material precede o poder constituinte formal. Precede o logicamente, porque a ideia de Direito precede a regra de Direito, o valor comanda a norma, a opção política fundamental a forma que elege para agir sobre os factos, a legitimidade a legalidade. E precede o historicamente, porque há quase sempre dois tempos no processo constituinte, o do triunfo de certa ideia de Direito ou do nascimento de certo regime e o da formalização dessa ideia ou desse regime; e o que se diz da construção de um regime político vale também para a formação e a transformação de um Estado.
Em segundo lugar, o poder constituinte material envolve o poder constituinte formal, porque (assim como a Constituição formal contém uma referência material) este é, por seu turno, não menos um poder criador de conteúdo valorável a essa luz. Não somente o poder constituinte formal complementa e especifica a ideia de Direito como é, sobretudo, através dele que se declara e firma a legitimidade em que agora assenta a ordem constitucional.
Confere, pois, o poder constituinte formal estabilidade e garantia de permanência e de supremacia hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material. Confere estabilidade, visto que a certeza do Direito exige o estatuto da regra. Confere garantia, visto que só a Constituição formal coloca o poder constituinte material (ou o resultado da sua acção) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da prática quotidiana do Estado e das forças políticas .
V – Na revolução há uma necessária sucessão de Constituições – materiais e formais. A ruptura com o regime precedente determina logo o nascimento de uma nova Constituição material, a que se segue, a curto, a médio ou a longo prazo, a adequada formalização.
Na transição ocorre sempre um dualismo. Pelo menos, enquanto se prepara a nova Constituição formal, subsiste a anterior, a termo resolutivo; e nada impede que o mesmo órgão funcione simultaneamente como órgão de poder constituído à sombra da Constituição prestes a desaparecer e como órgão de poder constituinte com vista à Constituição que a vai substituir.
O processo de transição é, na maior parte das vezes, insusceptível de configuração a priori, dependente das circunstâncias históricas. Outras vezes adopta se o processo de revisão constitucional; e pode até suceder que a Constituição admita expressamente formas agravadas de revisão para se alterarem princípios fundamentais da Constituição e, portanto, para se transitar para uma nova Constituição .
Na França, a passagem da IV para a V república ocorreu em Junho de 1958, quando a Assembleia Nacional concedeu ao Governo o poder de elaborar uma nova Constituição, respeitando certos princípios. Foi aí que se manifestou o poder constituinte material, e não aquando do referendo de aprovação da Constituição, em Setembro desse ano .
No Brasil, a passagem da ditadura militar para o regime democrático deu se no início de 1985 quando os governantes de então aceitaram a eleição do candidato da Oposição para Presidente da República, a que se seguiram emendas na Constituição de 1967 1969 de eliminação dos resquícios autoritários e o conferir ao Congresso a eleger em 1986 do poder de fazer uma nova Constituição. Mas, aprovada esta em Outubro de 1988, o Presidente empossado continuaria em exercício até ao termo do mandato que havia iniciado .
Na África do Sul, a passagem do apartheid para a democracia dar se ia aquando das conversações no seio da Conferência para uma África do Sul democrática (CODESA), donde sairia em 1993 uma Constituição provisória. Por sinal, esta Constituição continha Princípios com os quais a nova Constituição devia ser “certificada” ou confrontada, tarefa a cargo do Tribunal Constitucional então instituído; e, com efeito, isso viria a suceder, por duas vezes, em 1996, quando a Constituição foi aprovada .
VI – No caso de Angola, a mudança de regime deu se em 1991 com os chamados acordos de Bicese, que desembocariam nas eleições de 1992. Manifestou se, nesse momento, em paralelo com o que viria a suceder na África do Sul, o poder constituinte material. E apesar dos trágicos eventos ulteriores e dos sobressaltos, contradições e hesitações subsequentes a 2002, nem por isso deixou de permanecer a ideia de Direito de uma democracia pluralista e representativa, traduzida na lei constitucional de 1992. E é isso que explica a intervenção do Tribunal Constitucional, em completo paralelo com a do Tribunal sul africano.
O contraste com a França, o Brasil e a África do Sul está apenas (e não é pouco, historicamente), no longo, longuíssimo e dolorosíssimo caminho que houve de percorrer. Em 1991 1992, poder constituinte material; em 2010, poder constituinte formal. Resta saber se agora foi um último passo ou se mais algum terá de ser tentado até se alcançar um Estado Democrático de Direito à medida de Angola.
II
5. O preâmbulo, a sistematização do articulado e os anexos
I – A Constituição (ao invés da lei constitucional de 1992, o que não deixa de ter algum significado), abre com um preâmbulo, longo e um tanto repetitivo, em que se torna possível distinguir:
– Referências históricas à independência e à transição constitucional;
– Referências às tradições africanas;
– Declaração dos princípios e desígnios da Constituição;
– Afirmação dos grandes anseios do povo angolano.
II – Os 244 artigos desenvolvem se em oito títulos, alguns subdivididos em capítulos e secções, e na sistematização avultam:
1º) Para lá dos princípios fundamentais (título I), a antecedência dos direitos fundamentais (título II) em relação à organização económica, financeira e fiscal (título III);
2º) A dicotomia direitos, liberdades e garantias direitos económicos, sociais e culturais, aqueles com uma secção de direitos e liberdades fundamentais e outra de garantias;
3º) A distribuição da organização política (título IV) seguindo a tripartição de poder executivo, poder legislativo e poder judicial;
4º) O primado aí do poder executivo, atribuído ao Presidente da República, sobre o poder legislativo, atribuído à Assembleia Nacional;
5º) A inserção das Forças Armadas e de defesa nacional no âmbito da administração pública;
6º) A inserção aí também de um capítulo sobre segurança nacional e de outro, manifestamente deslocado, sobre preservação da segurança do Estado (em que se versam os estados de guerra, de sítio e de emergência);
7º) A existência de um título autónomo (VI) sobre poder local;
8º) A colocação da revisão constitucional no título (VII) de garantia da Constituição.
III – A técnica de elaboração do articulado afigura se, na maior parte dos preceitos, satisfatória.
IV – Completam a Constituição três anexos dedicados aos símbolos do Estado.
6. Os princípios fundamentais
Vale a pena transcrever as formulações mais importantes e mais emblemáticas do título I, muitas correspondentes, no essencial, às de 1992:
– “Angola é uma república soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano …” (art. 1º);
– “A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e a interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização políticas e a democracia representativa e participativa” (art. 2º, nº 1);
– “A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas” (art. 2º, nº 2);
– “O poder político é exercido por quem obtenha legitimidade por processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei” (art. 4º, nº 1);
– “São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas, nem conformes com a Constituição” (art. 4º, nº 2);
– “O território angolano é indivisível e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele o Estado exerce ser alienado” (art. 5º, nº 6);
– “Angola é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia dos órgãos de poder local e de desconcentração e descentralização administrativa, nos termos da Constituição e da lei” (art. 8º);
– “A segurança nacional é baseada no primado do Direito e da lei, na valorização do sistema integrado de segurança e no fortalecimento da vontade nacional, visando a garantia de salvaguarda do Estado e o asseguramento da estabilidade e do desenvolvimento contra quaisquer ameaças e riscos” (art. 11º, nº 3 e cfr. arts. 211º e 212º);
– “A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei” (art. 10º, nº 1);
– “O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei” (art. 14º);
– “A terra constitui propriedade originária do Estado que a gere e administra em nome do povo angolano” e “pode ser transmitida às pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei” (art. 15º, nºs 1 e 2, completado pelo art. 98º);
– “Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política” (art. 17º, nº 1).
Anotem se ainda normas sobre:
– A extensão do território (art. 3º, nºs 2 e 3);
– O reconhecimento do costume não contrário à Constituição, nem atentatório da dignidade da pessoa humana (art. 7º);
– A aquisição de cidadania (art. 9º);
– As relações internacionais (art. 12º);
– A recepção (automática) do Direito internacional na ordem interna (art. 13º);
– Os recursos naturais (art. 16º);
– O português como língua oficial, sem prejuízo das demais línguas de Angola (art. 19º);
– As tarefas fundamentais do Estado (art. 21º).
7. Os direitos fundamentais
I – Os princípios gerais sobre direitos fundamentais (arts. 22º a 29º) incluem:
– A prescrição de deveres (art. 22º, nº 3);
– A possibilidade, verificados certos pressupostos, de atribuição de direitos não conferidos a estrangeiros a cidadãos de comunidades regionais ou culturais de que Angola faça parte ou a que adira (art. 25º, nº 3);
– A interpretação e a integração dos preceitos sobre direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria ratificados por Angola (art. 26º, nº 2);
– A aplicação dos instrumentos internacionais relativos a direitos do homem pelos tribunais, ainda que não invocados pelas partes (art. 26º, nº 3);
– A aplicação imediata dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, com vinculatividade de todas as entidades públicas e privadas (art. 28º, nº 1);
– A obrigação do Estado de concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais (art. 28º, nº 2).
II – Nos direitos e liberdades individuais e colectivos (arts. 30º a 55º) registem se:
– A constitucionalização do direito do cidadão de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem o seu consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado [art. 36º, nº 3, alínea e)];
– A colocação aí quer dos direitos de propriedade e à livre iniciativa económica (arts. 37º e 38º) quer do direito ao ambiente (art. 39º);
– A consagração das liberdades física, de expressão e informações, de consciência religiosa e culto, de criação cultural, científica, de imprensa, de residência, circulação e emigração, de reunião e de manifestação e de associação em termos idênticos ao das Constituições de Estados de Direito (arts. 36º, 40º, 41º, 43º a 48º e 55º);
– A consagração da liberdade sindical (art. 50º), do direito à greve (art. 51º, nº 1) e da proibição do lock out (art. 51º, nº 2).
III – Entre as garantias (arts. 56º a 75º) contam se:
– O carácter restritivo das restrições de direitos, liberdades e garantias (art.
57º);
– O carácter excepcional da suspensão (art. 58º);
– A proibição da pena de morte e de tortura (arts. 59º e 60º);
– A imprescritibilidade do genocídio e dos crimes contra a humanidade, bem como (em moldes demasiado abertos) dos crimes como tal previstos na lei (art. 61º);
– As garantias da liberdade pessoal (art. 64º), incluindo habeas corpus (art. 68º);
– As garantias de Direito penal (arts. 65º e 66º), de Direito processual penal (art.
67º) e de Direito penitenciário (art. 63º);
– O habeas data (art. 69º);
– As garantias relativas a extradição e a expulsão (art. 70º);
– O direito a julgamento justo, célere e conforme com a lei (art. 72º);
– Os direitos de petição e de acção popular (arts. 73º e 74º);
– O princípio da responsabilidade civil do Estado (art. 75º).
IV – Os direitos económicos, sociais e culturais (arts. 76º a 88º) abrangem os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores inerentes ao Estado social.
O Estado compromete se a conferir protecção aos antigos combatentes e veteranos da Pátria (art. 84º) e aos angolanos no estrangeiro (art. 86º).
8. A Constituição económica e financeira
A Constituição económica e financeira compreende, designadamente:
– Os princípios fundamentais de um Estado regulador de uma economia de mercado (art.
89º);
– A atenção do desenvolvimento social (art. 90º);
– A coexistência dos sectores público, privado e cooperativo (art. 92º);
– A irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuízo de legislação específica sobre reprivatizações (art. 97º);
– A não retroactividade das normas fiscais, salvo as de carácter sancionatório quando mais favoráveis aos contribuintes (art. 102º).
9. Os princípios gerais da Constituição política
I – No capítulo I do título da organização do poder do Estado prevêem se:
– Como órgãos de soberania, o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os tribunais (art. 105º, nº 1);
– O princípio de separação e da interdependência de funções (art. 105º, nº 3, que assim reitera o disposto no art. 2º);
– A eleição do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional por sufrágio universal, directo, secreto e periódico (art. 106º);
– A independência da administração eleitoral (art. 107º, nº 1);
– O carácter oficioso, obrigatório e permanente do registo eleitoral (art. 107º, nº 2).
II – Também diz respeito à organização do poder político em geral, embora situado noutro lugar, não poder a declaração de estado de guerra, de sítio ou de emergência afectar as regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e aos direitos e imunidades dos seus membros [arts. 58º, nº 5, alíneas a) e b)].
10. O Presidente da República
I – A centralidade do Presidente da República no sistema político está bem patente na sua definição como Chefe do Estado, Chefe do Executivo e Comandante em Chefe das Forças Armadas (art. 108º, nº 1).
Ele promove e assegura a unidade nacional, a independência e a integridade territorial do País, representa a Nação no plano interno e internacional, respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado (art. 108º, nºs 4 e 5).
II – Como Chefe do Estado, o Presidente tem, entre outras competências (art. 119º), as de:
– Promover junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade de actos normativos e tratados internacionais, bem como de omissões inconstitucionais;
– Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
– Nomear o Presidente e três juízes do Tribunal Constitucional [alínea f), conjugada com o art. 180º, nº 3];
– Nomear o Presidente, o Vice presidente e os demais juízes do Tribunal Supremo [alínea g), mas nos termos do art. 181º];
– Nomear o Presidente, o Vice-presidente e os demais juízes do Tribunal de Contas;
– Nomear os juízes do Supremo Tribunal Militar;
– Nomear e exonerar o Procurador-Geral e os Vice Procurador Geral da República;
– Nomear e exonerar o Governador e os Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola;
– Nomear e exonerar os Governadores e os Vice-Governadores Provinciais;
– Convocar referendos, mas sob proposta da Assembleia Nacional [arts. 161º, alínea j, e 168º];
– Declarar estado de guerra e fazer a paz, ouvida a Assembleia Nacional;
– Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvida a Assembleia Nacional;
– Promulgar e mandar publicar a Constituição, as leis de revisão constitucional e as leis da Assembleia Nacional;
– Presidir ao Conselho da República;
– Nomear os membros do Conselho Superior da Magistratura (mas nos termos do art. 184º);
– Designar membros do Conselho da República;
III – Enquanto Chefe do Executivo, o Presidente da República tem, entre outras competências:
– Definir a orientação política do País;
– Dirigir a política nacional;
– Submeter à Assembleia Nacional a proposta de Orçamento Geral do Estado;
– Dirigir os serviços e a actividade da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração indirecta e exercer a tutela sobre a Administração autónoma;
– Definir a orgânica e estabelecer a composição do Poder Executivo;
– Solicitar à Assembleia Nacional autorizações legislativas;
– Exercer iniciativa legislativa, mediante propostas de lei apresentadas à Assembleia Nacional;
– Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Ministros e fixar a sua agenda de trabalhos;
– Dirigir e orientar a acção do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado e Ministros e dos Governadores de província;
– Elaborar regulamentos necessários à boa execução das leis.
IV – Como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, são poderes mais relevantes do Presidente:
– Assumir a direcção superior das Forças Armadas em caso de guerra;
– Nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior General Adjunto das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais generais das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar o Comandante Geral da Polícia Nacional e os 2º Comandantes da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais comissários da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
– Nomear e exonerar os titulares, adjuntos e chefes de direcção dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
E no domínio da segurança nacional:
– Definir a politica de segurança nacional e dirigir a sua execução;
– Determinar, orientar e decidir sobre a estratégia de actuação da segurança nacional;
– Aprovar o planeamento operacional do sistema de segurança nacional e decidir sobre a estratégia de emprego e de utilização das Forças Armadas, da Polícia Nacional e demais organismos de protecção interior, e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado;
V – Além dos decretos legislativos publicados no uso de autorizações da Assembleia Nacional, o Presidente da República pode editar decretos legislativos presidenciais provisórios (semelhantes às “medidas provisórias” dos arts. 85º XXVI e 62º da Constituição brasileira), sempre que, por razões de urgência e relevância, tal medida se mostrar necessária à defesa do interesse público, devendo submetê-los de imediato à Assembleia Nacional e podendo esta convertê las em lei, com ou sem alterações, ou rejeitá las (art. 126º).
Não podem, porém, ser aprovados decretos legislativos presidenciais provisórios sobre as matérias de reserva legislativa absoluta da Assembleia Nacional, sobre o Orçamento Geral do Estado e matérias relativas às quais incidam leis aprovadas pela Assembleia Nacional que aguardem promulgação.
Os decretos legislativos presidenciais provisórios são editados por períodos de sessenta dias, findos os quais perdem a sua eficácia, salvo se forem convertidas em lei pela Assembleia Nacional. Mas podem ser prorrogados por igual período de tempo, caso a Assembleia Nacional não tenha concluído a sua apreciação durante os primeiros sessenta dias.
Não podem ser reeditados, na mesma sessão legislativa, decretos legislativos presidenciais provisórios que tenham sido rejeitados pela Assembleia Nacional ou que tenham perdido a sua eficácia por decurso de tempo.
VI – É eleito Presidente da República o cabeça de lista, identificado nos boletins de voto pelo círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos mais votado no quadro das eleições gerais para a Assembleia Nacional (art. 109º). Com ele é eleito o Vice Presidente.
O mandato do Presidente é de cinco anos (art. 113º, nº 1) e cada cidadão pode exercer até dois mandatos [arts. 110º, alínea h), e 113º, nº 2].
Em caso de vacatura do cargo, as funções de Presidente da República são assumidas pelo Vice Presidente, o qual cumpre o mandato até ao fim, com a plenitude de poderes (art. 132º, nº 1) .
VII – O Presidente não é responsável pelos actos praticados no exercício das suas funções, salvo em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia (art. 127º, nº 1).
VIII – Nos processos de responsabilização criminal e nos processos de destituição do Presidente da República (art. 129º, nº 5):
– A iniciativa deve ser devidamente fundamentada e compete à Assembleia Nacional;
– A proposta de iniciativa é apresentada por um terço dos Deputados em efectividade de funções;
– A deliberação é aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, devendo após isso ser enviada ao Tribunal Supremo ou ao Tribunal Constitucional, a respectiva comunicação ou petição de procedimento, conforme os casos.
IX – Verificando-se perturbação grave no regular funcionamento da Assembleia Nacional ou crise insanável na relação institucional com a Assembleia Nacional, o Presidente da República pode autodemitir-se, mediante mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento ao Tribunal Constitucional (art. 128º).
A autodemissão do Presidente da República implica a dissolução da Assembleia Nacional e a convocação de eleições gerais antecipadas, a realizar no prazo de 90 dias. O Presidente da República que tenha apresentado autodemissão mantém se em funções, para a prática de actos de mera gestão corrente, até à tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições subsequentes.
A autodemissão não produz os efeitos da renúncia.
11. A Assembleia Nacional
I – A Assembleia Nacional, unicameral, “exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo (art. 141º, nº 2).
A Constituição distingue, todavia, competências políticas e legislativas, de controlo e fiscalização e quanto a outros órgãos (arts. 161º e segs.).
II – As competências politicas e legislativas são:
– Aprovar alterações à Constituição, nos termos da Constituição;
– Aprovar as leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Presidente da República – que são as concernentes à orgânica do Poder Executivo [cfr. artigo 120º, alínea e)];
– Conferir ao Presidente da República autorizações legislativas e apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou modificação, os decretos legislativos presidenciais autorizados, nos termos da lei;
– Apreciar, para efeitos de conversão em lei ou rejeição, os decretos legislativos presidenciais provisórios (cfr. art. 172º);
– Aprovar o Orçamento Geral do Estado;
– Fixar e alterar a divisão político-administrativa;
– Conceder amnistias e perdões genéricos;
– Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de sítio ou estado de emergência;
– Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de guerra ou de feitura da paz;
– Propor ao Presidente da República a submissão a referendo de questões de relevante interesse nacional (cfr. art. 168º);
– Aprovar para ratificação e adesão os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais que versem matéria da sua competência legislativa absoluta, bem como os tratados de participação de Angola em organizações internacionais, de rectificação de fronteiras, de amizade, de cooperação, de defesa e respeitantes a assuntos militares;
– Aprovar a desvinculação de tais tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais;
– Promover o processo de acusação e destituição do Presidente da República (cfr. art. 129º).
Tendo em conta a faculdade de o Presidente emitir decretos legislativos provisórios e decretos legislativos autorizados, há matérias de reserva absoluta e de reserva relativa da Assembleia (arts. 164º e 165º).
III – As principais funções de controlo e fiscalização vêm a ser:
– Receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas que a lei obrigar;
– Analisar e discutir a aplicação da declaração do estado de sítio ou estado de emergência;
– Analisar, para efeitos de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos legislativos presidenciais aprovados no exercício de competência legislativa autorizada (cfr. art. 171º).
IV – As funções em relação a outros órgãos consistem em:
– Eleger juízes para o Tribunal Constitucional;
– Eleger juristas para o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
– Eleger o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça Adjunto;
– Eleger membros dos órgãos de administração eleitoral, nos termos da lei.
V – Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, por círculos eleitorais, existindo um círculo nacional e círculos correspondentes às províncias e sendo cento e trinta Deputados eleitos por aquele e cinco por cada círculo provincial (arts. 143º e 144º).
As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e subscritas por 5000 a 5500 eleitores para o círculo nacional e por 500 a 550 por cada círculo provincial.
O mandato – e, portanto, a duração da legislatura – é de cinco anos.
12. Os tribunais
I – O sistema de tribunais compreende o Tribunal Constitucional, tribunais comuns, tribunais militares e o Tribunal de Contas, podendo existir tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros. É proibida a criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas infracções (art. 176º).
Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos (art. 177º, nº 1).
Os tribunais e os juízes são independentes, não podendo estes ser transferidos, promovidos, suspensos, reformados ou demitidos senão nos termos da Constituição e da lei (arts. 175º a 179º).
II – Compete ao Tribunal Constitucional (art. 180º):
– Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
– Apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do Parlamento;
– Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídico constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei.
O Tribunal Constitucional é composto por onze juízes designados de entre juristas e magistrados, do seguinte modo:
– Quatro juízes indicados pelo Presidente da República, incluindo o Presidente do Tribunal;
– Quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o Vice-Presidente do Tribunal;
– Dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;
– Um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.
Os juízes do Tribunal Constitucional são designados para um mandato de sete anos, não renovável, e gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade dos juízes dos restantes Tribunais.
13. O poder local
As formas organizativas do poder local compreendem as autarquias locais, as instituições de poder tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos nos termos da lei (art. 213º, nº 2).
As autarquias locais organizam se em municípios (art. 218º, nº 1) e a sua institucionalização efectiva obedece a um princípio de gradualismo (art. 242º).
14. A fiscalização da constitucionalidade
I – Consigna se o princípio da constitucionalidade (art. 226º) e são passíveis de fiscalização todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais, nomeadamente os actos normativos, os tratados, convenções e acordos internacionais, a revisão constitucional e o referendo (art. 227º).
II – Embora os tribunais garantam e assegurem a observância da Constituição (art. 177º, nº 1), não parece ter se contemplado uma fiscalização difusa, concreta e incidental.
O sistema é, antes, de fiscalização concentrada no Tribunal Constitucional, com três vias: fiscalização preventiva, fiscalização sucessiva abstracta de inconstitucionalidade por acção e fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (arts. 228º a 232º).
Tirando a ausência de fiscalização concreta, são nítidas as similitudes com o sistema da Constituição portuguesa (cfr. arts. 278º, 279º, 281, 282º e 283º). Notas de relevo de diferença vêm a ser a atribuição de iniciativa, na fiscalização preventiva e na fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, também a um décimo e a um quinto dos Deputados em efectividade de funções (arts. 228º, nº 2 e 232º, nº 2, e a atribuição de iniciativa na fiscalização sucessiva, tal como sucede no Brasil (art. 103º VII da Constituição de 1988) à Ordem dos Advogados [art. 230º, nº 2, alínea f)].
15. A revisão constitucional
I – A Assembleia Nacional pode rever a Constituição, decorridos cinco anos da sua entrada em vigor ou da última revisão ordinária. E pode assumir, a todo o tempo, poderes de revisão extraordinária por deliberação de dois terços dos deputados em efectividade de funções (art. 235º).
Durante a vigência de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência não pode ser realizada qualquer alteração à Constituição (art. 237º).
A iniciativa de revisão compete ao Presidente da República ou, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, à Assembleia Nacional (art. 233º).
As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções (art. 234º, nº 1).
O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão constitucional, sem prejuízo de poder requerer a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (art. 234º, nº 2).
II – São limites materiais de revisão:
– A dignidade da pessoa humana;
– A independência, integridade territorial e unidade nacional;
– A forma republicana de governo;
– A natureza unitária do Estado;
– O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
– O Estado de direito e a democracia pluralista;
– A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
– O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a eleição dos titulares dos órgãos de soberania e das autarquias locais;
– A independência dos tribunais;
– A separação e interdependência dos órgãos de soberania;
– A autonomia local.
16. O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política
I – Realizado o conspecto da Constituição, apontados os seus traços identificadores, ressaltam à vista desarmada elementos de contradição entre, de sua parte, os seus grandes princípios, o tratamento dos direitos fundamentais e o dos tribunais e, de outra parte, a organização do poder político.
A República de Angola declara se um Estado Democrático de Direito (arts. 2º e 236º, alínea f)], com supremacia da Constituição e da lei (art. 6º). Mas Estado Democrático de Direito não tem por conteúdo somente a soberania do povo, a democracia representativa, os direitos fundamentais. Exige também limitação do poder através de formas institucionais adequadas.
A experiência de todos os povos e de todas as épocas mostra que somente com limitação recíproca do poder, se salvaguardam os direitos dos cidadãos e se leva até ao fim a garantia da constitucionalidade das leis e de todos os actos jurídico públicos. Há, sempre tem havido, uma conexão ineliminável entre ambas as vertentes de qualquer corpo constitucional.
II – Por um lado, encontram se na Constituição:
– A afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República [arts. 1º e 236º, alínea a)] e a obrigação do Estado de respeitar, garantir e efectivar os direitos fundamentais [arts. 2º, nº 2, 21º, alínea b), e 236º, alínea c)], com interpretação e aplicação de harmonia com a Declaração Universal e os instrumentos internacionais de protecção (art. 26º, nºs 2 e 3) e vinculatividade imediata dos direitos, liberdades e garantias (art. 28º, nº 1);
– A consagração das liberdades públicas (arts. 36º, 40º, 41º, 43º a 48º e 58º);
– As garantias de liberdade pessoal e de Direito e de processo criminais (arts. 64º a 67º);
– O carácter restritivo das restrições a direitos, liberdades e garantias e o carácter excepcional da sua suspensão (arts. 57º e 58º);
– A existência de um Provedor de Justiça, eleito pela Assembleia Nacional [arts. 163º, alínea e) e 192º];
– O princípio da responsabilidade civil do Estado (art. 75º).
Assim como:
– A afirmação da independência dos tribunais e dos juízes (arts. 175º e 179º);
– A existência de um Tribunal Constitucional (arts. 180º e 228º a 232º), com juízes em parte designados pelo Presidente da República, em parte pela Assembleia Nacional e em parte pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial [arts. 119º, alínea f), 163º, alínea a), e 180º, nº 3] e com mandato relativamente longo e não renovável (art. 180º, nº 4);
– A composição também plural do Conselho Superior da Magistratura Judicial (art. 184º).
E ainda:
– O princípio da separação de poderes e da interdependência de funções [arts. 2º, nº 1, 105º, nº 3, e 236º, alínea j)];
– O princípio da legitimidade politica exclusivamente com base no sufrágio universal, directo, secreto e periódico [arts. 4º, 106º, 220º, nº 2 e 236º, alínea h)];
– O princípio da independência da administração eleitoral (art. 107º, nº 1);
– O princípio da liberdade e do pluralismo partidário [arts. 17º, 55º e 236º, alínea f), 2ª parte].
Em contrapartida, menos positivos, embora não decisivos, revelam se:
– O relevo conferido à segurança nacional (arts. 11º, nº 3, 202º e 203º), identificada, em certo capítulo, com a segurança do Estado (arts. 211º e 212º);
– O silêncio sobre a fiscalização concreta da constitucionalidade, sempre meio excelente de defesa dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos dos cidadãos.
III – Já no domínio da Constituição política, vêm a ser outras as perspectivas.
Ela gira toda em torno do Presidente da República. E não se trata tanto da acumulação das funções de Chefe de Estado e de Chefe do Executivo – que também conhecem os sistemas presidenciais – quanto da vastidão de poderes que lhe são atribuídos, muito para além do que se verifica nestes sistemas:
– Definição e orientação da política do País [art. 120º, alíneas a) e b)];
– Promoção, graduação, despromoção e desgraduação de oficiais generais das Forças Armadas e dos oficiais comissários da Polícia Nacional [art. 122º, alíneas e) a h)];
– Definição, determinação e execução da segurança nacional (art. 123º);
– Declaração de estado de sítio e de emergência, apenas com audição e análise a posteriori da Assembleia Nacional [arts. 119º, alínea p), 161º, alínea h), e 162º, alínea c)];
– Competência para emitir decretos legislativos presidenciais provisórios, ainda que com limites a priori e a posteriori (art. 126º);
– Iniciativa de revisão constitucional (art. 223º).
Ao que acresce a ausência de referenda ministerial, a qual poderia ser um freio a um exercício pessoal do poder . O princípio da reserva de Constituição (art. 117º) ou de que o Presidente
está confinado aos poderes previstos em normas constitucionais, perde todo o alcance prático . Não é que não haja limites ou contrapesos:
– A convocação de referendo apenas sob proposta da Assembleia Nacional [arts. 119º, alínea u), 161º, alínea j), e 168º];
– A sujeição a responsabilização criminal e a destituição por iniciativa da Assembleia [arts. 129º e 161º, alínea n)];
– A impossibilidade de eleição para terceiro mandato [arts. 110º, alínea h), e 113º, nº 2];
– O primado da competência legislativa da Assembleia Nacional (arts. 161º, 164º e 165º);
– A iniciativa de fiscalização preventiva, de fiscalização sucessiva abstracta e de fiscalização de inconstitucionalidade por omissão também atribuída a Deputados em determinado número [arts. 228º, nº 2, 230º, nº 2, alínea b), e 232º, nº 1];
– A impossibilidade de revisão constitucional em estado de guerra, de sítio ou de emergência (art. 237º).
Estes limites ou contrapesos, entretanto, correm o risco de ser apagados pelos factores políticos ligados necessariamente:
– À eleição do Presidente simultânea com a dos Deputados à Assembleia Nacional (art. 109º), o que faz dele, presidente e primeiro candidato do parido vencedor, o chefe da maioria parlamentar e lhe permite domínio total da Assembleia ;
– À autodemissão política, não submetida ao regime de renúncia e que implica a dissolução automática da Assembleia (art. 128º) .
IV – O sistema de governo angolano, não sendo, evidentemente, um sistema parlamentar, tão pouco se ajustaria ao modelo presidencial.
Um sistema de governo presidencial caracteriza se, como se sabe, por:
a) Presença de dois órgãos políticos activos, o Parlamento e o Presidente da República, com idêntica legitimidade representativa;
b) Clara distinção entre poder legislativo e poder executivo;
c) Independência recíproca dos titulares, com incompatibilidade de cargos, e, geralmente, com mandatos não coincidentes;
d) Independência, sobretudo, por nem o Presidente responder politicamente perante o Parlamento, nem o Parlamento perante o Presidente;
e) Donde, quer impossibilidade de demissão do Presidente por força de qualquer votação parlamentar, quer impossibilidade de dissolução do Parlamento pelo Presidente;
f) Interdependência funcional, com mútua colaboração e fiscalização – na prática, tendo o Presidente faculdades de impulsão e o Parlamento faculdades de deliberação .
Salvo a primeira característica, nenhuma das outras se depara na Constituição de 2010.
O sistema aproxima se, sim, do sistema de governo representativo simples , a que, configurações diversas, se reconduziram a monarquia cesarista francesa de Bonaparte, a república corporativa de Salazar segundo a Constituição de 1933, o governo militar brasileiro segundo a Constituição de 1967 1969, vários regimes autoritários africanos .
17. Uma dúvida razoável
A Constituição proclama o princípio da separação de poderes [arts. 2º, nº 1, 105º, nº 3, e 236º, alínea j), de novo]. Ora, as regras sobre os poderes do Presidente e sobre a sua eleição e a sua autodemissão afastam se deste princípio.
Acarretam então este desvio como consequência que deva pensar se que, em vez de ter sido exercido o poder constituinte formal (nos moldes atrás indicados), ao fim e ao resto ter se á ostentado, em 2010, um novo e diferente poder constituinte material?
A dúvida afigura se razoável. Mas, a despeito de tudo, pode supor se – e esperar se – que o enraizamento dos direitos e liberdades fundamentais, a dinâmica que vá desenvolver se no interior do Parlamento e a independência dos tribunais não permitam que a Constituição venha a tornar se uma mera Constituição semântica (na acepção de KARL LOEWENSTEIN), ou seja, uma Constituição, instrumento e não fundamento de poder . É cedo para responder.
Uma alternativa seria reputar aquelas normas inconstitucionais – mas só para quem aceite a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais. E restaria o problema de saber como poderia o Tribunal Constitucional, criado pela Constituição, controlar a constitucionalidade das suas normas .
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